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Turma Nacional de Uniformização
Jurisprudência · ontem

Turma Nacional de Uniformização TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): PUIL XXXXX-24.2024.4.05.8300 PE

DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. AUXÍLIO-SAÚDE. RESTRIÇÃO. NORMA INFRALEGAL. POSSIBILIDADE. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA TNU PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PUIL DESPROVIDO. I....
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Jurisprudência · ontem

Turma Nacional de Uniformização TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): PUIL XXXXX-41.2022.4.01.3500 GO

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15 , § 2º , DA LEI 8.213 /1991. RECEBIMENTO DE SEG...
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Inteiro Teor · ontem

Turma Nacional de Uniformização TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): PUIL XXXXX-24.2024.4.05.8300 PE

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