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Jurisprudência · anteontem

Turma Nacional de Uniformização TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): PUIL XXXXX-28.2025.4.01.3300 BA

DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE JURISPRUDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO AO AUXÍLIO EMERGENCIAL. PROVIMENTO DO INCIDENTE. 1. A contagem do prazo prescricional pressupõe ...
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Turma Nacional de Uniformização TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): PUIL XXXXX-28.2025.4.01.3300 BA

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Jurisprudência · anteontem

Turma Nacional de Uniformização TNU - Reclamação: Rcl XXXXX-47.2026.4.90.0000 DF

RECLAMAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-MORADIA A MÉDICO RESIDENTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. A decisão desta TNU, em aplicando o seu Tema 325, dis...
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