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Jurisprudência · há 2 meses

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL : PEDILEF 05008061420124058202

VIGILANTE ARMADO. PERICULOSIDADE. PERÍODO POSTERIOR AO DECRETO 2.172/97. RECONHECIMENTO CABÍVEL. ROL DE AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. INCIDENTE NÃO PROVIDO. 1...

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Jurisprudência · há 3 meses

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL : PEDILEF 50053467220134047102

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. BOLSA DE ESTUDO E PESQUISA. ENTENDIMENTO DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 42 DA TNU. NÃO CON...

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Jurisprudência · há 3 meses

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL : PEDILEF 50175413820124047001

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DE CINCO ANOS DO ART. 168 DO CTN. PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. INDEFE...

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