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Turma Nacional de Uniformização
Jurisprudência · anteontem

Turma Nacional de Uniformização TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): PUIL XXXXX-02.2024.4.05.8403 RN

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. SEGURO-DESEMPREGO DO PESCADOR ARTESANAL. PERÍODO DE 2015/2016. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO...
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Inteiro Teor · anteontem

Turma Nacional de Uniformização TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): PUIL XXXXX-02.2024.4.05.8403 RN

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Jurisprudência · anteontem

Turma Nacional de Uniformização TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): PUIL XXXXX-54.2025.4.05.8400 RN

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. SEGURO-DESEMPREGO DO PESCADOR ARTESANAL. PERÍODO DE 2015/2016. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTIC...
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