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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Turma Nacional de Uniformização TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL : PEDILEF 200751510047808 RJ - Inteiro Teor

há 10 anos
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Inteiro Teor

A tese defendida pela parte autora da ação, que interpôs estepedido de uniformização, é a de que a base de cálculo do primeiroreajuste de benefícios previdenciários deve corresponder ao valordo salário-de-benefício (e não ao valor da renda mensal inicial dobenefício), com a ressalva de que o resultado não pode ser superior aoteto dos benefícios previdenciários. Essa tese não foi acolhida pela Turma Recursal de origem, cujo entendimento, no dizer da parte autora, destoa do entendimento adotado, sobre a mesma matéria, pela Turma Recursal da Seção Judiciária da Bahia (processo n.ºs 2003.33.00.71.2505-9, e súmula n.º 2). Destoa, também, na sua dicção, do entendimento adotado por esta Turma Nacional, no julgamento do pedido de uniformização interposto nos autos do processo n.º 2003.33.00.712505-9. No que tange à jurisprudência da Turma Recursal da Bahia, estando ela sumulada, analiso apenas os termos de sua Súmula n.º 2, cujo teor é o seguinte:¿A limitação da Renda Mensal Inicial (RMI) ao teto do salário-de-benefíciona data da concessão, não impede o acréscimo decorrente da reposição doIRSM integral de fevereiro de 1994 à média dos salários-de-contribuiçãoimediatamente anteriores (39,67%), desde que a diferença percentual apuradaseja lançada apenas a partir do primeiro reajuste subseqüente à data deinício do benefício.¿ Dentre as referências indicadas para secundar a edição da aludida súmula, consta um julgado desta Turma Nacional, o qual se refere ao pedido de uniformização interposto nos autos do processo n.º 2003.33.00.71.2505-9. Consta, também, como referência, o disposto no artigo 21, §§ 1º e , da Lei n.º 8.880/94. Sendo assim, impõe-se que se examine, também, o julgado desta Turma Nacional, que foi indicado como referência para a edição da referida súmula. Sua ementa tem o seguinte teor:¿EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DELEI FEDERAL. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO.LI-MITAÇÃO AO TETO. PRIMEIRO REAJUSTE APÓS A CONCES-SÃO DO BENEFÍCIO.I ¿ A estipulação de valor como teto para o sa-lário-de-benefício jáfoi considerada como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.II ¿ Contudo, revela-se razoável que, por ocasião do primeiro reajuste aser aplicado ao benefício após a sua concessão, a sua base de cálculoseja o valor do salário-de-benefício sem a estipula-ção do teto, umavez que, do contrário, a renda do segurado seria du-plamente sacrificada¿ na estipulação da RMI e na proporcionalidade do primeiro reajuste combase inferior ao que efetivamente contribuiu.III ¿ Improvimento do Recurso.¿(PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL interposto nosautos do processo n.º 200533007015710, Relator Juiz Federal Ricardo CésarMandarino Barreto, DJU de 15/03/2006) O voto do Relator, por sua vez, tem o seguinte teor:¿Cuida-se de Pedido de Uniformização de interpretação de lei federal,interposto pelo Insti-tuto Nacional do Seguro Social, sob o fundamento de oacórdão da Turma Recursal dos Juizados Es-peciais Federais da Bahia, aoter reformado a sentença de primeira instância e determinado a revisãoda renda mensal inicial do benefício do autor, mediante a aplicaçãodo índice de 39,67% ao salário-de-contribuição, independentemente dosalário-de-benefício estar limitado ao teto, divergiu do entendi-mentoesposado pela TRJEF-SC, que se posiciona no sentido da constitucionalidade dalimitação do valor do salário-de-benefício ao teto legal. Destaque-se,de início, a presença de divergência entre o acórdão recorrido e adecisão proferida pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais deSanta Catarina no processo nº 2003.72.00.054659-4, acostada ao recursoe citada como paradigma pelo INSS-recorrente. Com efeito, o objeto dalide cinge-se quanto à possibilidade de se proceder à revisão da rendamensal inicial de benefício previdenciário, mediante a correção dosalário-de-contribuição, mesmo que o valor do salário-de-benefício supereo teto legal, ocasião em que o valor excedente deverá 2 ser consideradoapenas no momento do primeiro reajuste aplicado ao benefício, o qual, via deregra, é proporcional. Inicialmente, cabe destacar que a estipulação deum valor teto para o salário-de-benefício foi considerada constitucionalpelo Supremo Tribunal Federal (AI 279.377-AgR-ED, Min. Ellen Gracie,DJ. 22.06.2001; AI 479.518-AgR/SP, Min. Sepúlveda Pertence, DJ. 30.04.2004;AI 206.807-AgR/RS, Min. Sydney Sanches, DJ 28.06.2002). O que o recorrentepretende é, exatamente, a aplicação do entendimento do STF à pretensãodo autor. Acontece, todavia, que a TRJEF/BA não contrariou o entendimento daSuprema Cor-te, isto é, que a renda mensal inicial do segurado fique limitadaao valor estipulado como teto para os benefícios previdenciários. O queficou determinado foi que o beneficiário perceberá, inicialmente, comorenda mensal inicial ¿ RMI -, o valor equivalente ao teto legal para asprestações previdenciárias. Após, por ocasião do primeiro reajuste, oqual, via de regra, é proporcional, deve ser utilizado, como base de cálculo,o valor integral do salário-de-benefício. Não se pode argumentar que talprocedimento fere o caráter contributivo e atuarial do sistema previdenciáriobrasileiro, uma vez que o segurado, durante o seu período de atividade,contri-buiu de forma a lhe possibilitar um salário-de-benefício que supereo valor estipulado como teto. O raciocínio é meramente aritmético. Sese chegou a um valor de salário-de-benefício superior ao limite legal,somente o foi em face de contribuições superiores ao limite legal dosalário-de-contribuição. As-sim, já houve o necessário acobertamentofinanceiro do erário para suportar o pagamento do benefício. Cumpre-seo disposto pelo STF, ou seja, a fixação da RMI está limitada ao tetolegal dos benefícios previdenciários, no entanto, no momento em que sevier a proceder o primeiro reajuste do benefício, aplica-se o percentual¿ proporcional ¿ ao valor integral do salário-de-benefício, de modo aminimizar os prejuízos sofridos pelo segurado. É evidente que a aplicaçãodesse procedimento não pode vir a gerar a percepção de um benefíciocom valor superior ao teto após o primeiro reajuste. Caso isto venha aacontecer, é sim-ples, o benefício atingirá o novo valor do teto legalmenteestabelecido. A partir de então, este novo patamar remuneratório serviráde base de cálculo para os futuros reajustes previdenciários. Cumpre-medestacar que os artigos 29, § 2º e 33 da Lei nº 8.213/91, ao se referiremao limite máximo do salário-de-contribuição, sempre o atribuem àrenda mensal inicial do benefício, não se pautando quanto à base decálculo para o primeiro reajuste a ser concedido ao beneficiário. O queagora se define é uma nova base de cálculo para o primeiro reajuste dobenefício previdenciário. Voto, dessa forma, pelo conhecimento do Pedidode Uniformização, contudo, nego-lhe provimento.¿Como visto, esta Turma Nacional adotou, em oportunidade anterior,o entendimento do sentido de que o primeiro reajuste dos benefíciosprevidenciários deve ser calculado não sobre a renda mensal do benefício,e sim sobre o próprio salário-de-benefício.Assim sendo, conheço do pedido de uniformização.Passo a examinar o mérito.Ao fazê-lo, reedito os termos do voto que proferi, no julgamento do pedidode uniformização interposto nos autos do processo n. 2007.51.51.00.2048-7.O direito previdenciário utiliza conceitos próprios, dentre os quais sedestacam os conceitos de salário-de-contribuição, salário-de-benefícioe renda mensal inicial.O salários-de-contribuição são utilizados para o cálculo dosalário-de-benefício, e este, para o cálculo da renda mensal inicial.Quando se fala em reajustamento de benefícios, tem-se, intuitivamente,que ele deve incidir sobre sua renda mensal.Em se tratando do primeiro reajuste, ele incidirá sobre a renda mensalinicial.Não faria sentido que a renda mensal inicial fosse calculada ¿ como ocorreuneste caso, de benefício iniciado em 03-11-95 ¿ mediante a aplicaçãodo respectivo coeficiente de cálculo sobre o salário-de-benefício, estelimitado ao teto do salário-de-benefício, se os reajustamentos posterioresfossem aplicados não sobre a renda mensal inicial, e sim sobre o própriosalário-de-benefício.Aliás, se assim fosse, o próprio coeficiente de cálculo, que é aferido,na aposentadoria por tempo de serviço, com base no tempo de serviço dosegurado, acabaria sendo indiretamente reajustado, mesmo que a média dossalários-de-contribuição considerados no cálculo do salário-de-benefíciofosse inferior ao teto do salário-de-benefício.Assim, a própria norma Constitucional (CF/88, artigo 201, § 2º, redaçãooriginal; artigo 201, § 4º, redação dada pela Emenda Constitucionaln.º 20/98) que assegura o reajustamento dos benefícios, nos termos da lei,de modo a assegurar a preservação de seu valor real, está direcionada àrenda mensal do benefício, e não aos parâmetros utilizados para o cálculode sua renda mensal inicial.Não se pode olvidar, é claro, o disposto no artigo 21 e parágrafos daLei n.º 8.880/94, cujo teor é o seguinte:¿Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, comdata de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefícioserá calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se ossalários-de-contribuição expressos em URV.§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de- contribuiçãoreferentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos,monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstosno art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542,de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalenteem URV do dia 28 de fevereiro de 1994.§ 2º - A partir da primeira emissão do Real, os salários-de- contribuiçãocomputados no cálculo do salário-de-benefício, inclusive os convertidosnos termos do § 1º, serão corrigidos monetariamente mês a mês pelavariação integral do IPC-r.§ 3º - Na hipótese da média apurada nos termos deste artigo resultarsuperior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mêsde início do benefício, a diferença percentual entre esta média e oreferido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com oprimeiro reajuste do mesmo após a concessão.¿A norma em apreço é especial, e deve ser observada nos estritos termos emque formulada.Ela não estabelece que o primeiro reajuste dos benefícios previdenciáriosdeve incidir sobre a média dos salários-de-contribuição considerados nocálculo do salário-de-benefício, ainda que com limitação do resultadoao teto.Diz, isto sim, que a diferença percentual entre a média dossalários-de-contribuição considerados no cálculo do salário-de-benefícioe o limite do salário-de-benefício será incorporada ao valor do benefício,isto é, à sua renda mensal, por ocasião do primeiro reajuste desta.Assim, o primeiro reajuste continua a incidir sobre o valor da renda mensalinicial. O que a lei concede é um adicional, na situação e nas condiçõesnela estabelecidas.Vale referir que a postulação da parte que interpôs este pedido deuniformização não se confunde com aquela contida na norma legal antesreferida.Assim, seu acolhimento acarretaria, na realidade, a criação de uma regranova, específica, por meio da qual o Judiciário acabaria, de fato, exercendoa função de legislador positivo, o que não lhe cabe.Assim, conquanto conhecido o pedido, ele merece ser desprovido.Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao pedido deuniformização.É o voto.Brasília, 28⁄29 de maio de 2009.Sebastião Ogê MunizJuiz Federal