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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

PEDILEF 200281100034875 CE

Órgão Julgador

Turma Nacional de Uniformização

Partes

Requerente: INSS, Requerido(a): ANTONIA ALVES PEDROSA

Publicação

DJU 30/10/2006

Julgamento

16 de Outubro de 2006

Relator

JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL

Documentos anexos

Inteiro Teor_200281100034875_CE_1271279839129.pdf
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Inteiro Teor

RELATÓRIOTrata-se de pedido de uniformização de jurisprudência das Turmas Recursaisdos Juizados Especiais Federais, em que são interessadas as partes acimaepigrafadas.A Turma Recursal do Juizado Especial do Ceará decidiu, no presente caso, que asentença proferida pelo juízo a quo deveria ser mantida, por seus própriosfundamentos, tendo em vista que além da certidão de óbito, constam dosautos outros documentos idôneos que, de acordo com a jurisprudência, sãohábeis para a comprovação da qualidade de rurícola do falecido. Ademais,ressaltou a Turma Recursal que os trabalhos urbanos exercidos pelo falecidosão irrelevantes ao caso sob comento, já que para fins de concessão dobenefício pensão por morte, basta a comprovação da qualidade de seguradona data do óbito, o que restou devidamente comprovado nos autos.Irresignado diante do acórdão proferido pela Turma Recursal do Ceará,o INSS interpôs pedido de uniformização de jurisprudência, aduzindo,em síntese, que a decisão recorrida vai de encontro ao entendimentopacificado pelo STJ no sentido de que o exercício de outra atividaderemunerada descaracteriza a condição de segurado especial, em regime deeconomia familiar. Sustenta, nesse sentido, que as circunstâncias em queforam proferidas ambas as decisões são idênticas e referem-se à concessãode pensão por morte para segurado especial, em regime de economia familiar,independente do exercício de outra atividade remunerada.A fim de comprovar a divergência, aponta como julgados paradigmas osacórdãos proferidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento doResp nº 424.982/RS, Quinta Turma, Relator: Ministro Jorge Sacartezzini; Resp263.748/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Vicente Leal e Resp 246.844/RS ,Sexta Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido.A parte autora, ora recorrida, não apresentou contra-razões.É o breve relatório.Peço inclusão em pauta de julgamento.ALEXANDRE MIGUELJuiz Federal RelatorTURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAISDOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.PROCESSO Nº 2002.81.10.003487-5CLASSE: CONTRARI. À SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJORIGEM: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁREQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSREQUERIDO: ANTÔNIA ALVES PEDROSARELATOR: JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUELVOTOTanto nos termos do § 2º do art. 14 da Lei nº 10.259/2001, quanto nos termosdo art. 2º da Resolução nº 390, de 17/09/2004, que trata do RegimentoInterno desta Turma Nacional, é cabível o pedido de uniformização dejurisprudência fundado em divergência em questões de direito material,entre decisões de turmas recursais de diferentes regiões ou em contrariedadea súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.Conforme relatado, o presente incidente de uniformização está alicerçadono fato de que a decisão recorrida vai de encontro ao entendimento pacificadopelo STJ, uma vez que a C. Corte entende que o exercício de outra atividaderemunerada descaracteriza a condição de segurado especial, em regime deeconomia familiar e, ainda, que as circunstâncias em que foram proferidasas decisões são idênticas e referem-se à concessão de pensão por mortepara segurado especial, independentemente do exercício de outra atividaderemunerada.Entendeu a Turma Recursal do Ceará, em seu acórdão de fls. 130, queo conjunto probatório produzido nos autos era suficiente a comprovar aqualidade de rurícola do falecido cônjuge da autora e que os trabalhosurbanos exercidos por este não descaracterizariam seu labor rural em regimede economia familiar, considerando que, para concessão do benefício depensão por morte, basta a comprovação da qualidade de segurado na datado óbito, o que restou comprovado nos autos. Vejamos:¿Ressalta-se que os trabalhos urbanos exercidos pelo falecido sãoirrelevantes ao caso sob comento, já que para fins de concessão do benefíciopensão por morte basta a comprovação da qualidade de segurado na data doóbito, o que restou devidamente provado nos autos.¿É cediço que, para conhecimento do incidente de uniformização dejurisprudência, é necessário que haja entre o acórdão recorrido e osjulgados apontados como paradigma, similitude fática entre as questõesneles abordadas.No entanto, de um simples cotejo entre os acórdãos paradigmas apontados nopresente incidente e a decisão impugnada, entendo inexistir entre os mesmossimilitude fática e jurídica, já que, na presente ação, a autora postulao benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de seu cônjugeque, segundo a mesma, laborava na zona rural em regime de economia familiar,ao passo que os acórdão apontados como paradigma, proferidos pelo C. STJ,tratam, especificamente, da concessão de aposentadoria por idade especialao próprio trabalhador rural, que laborou em regime de economia familiar.Ademais, os arestos apontados como paradigma, tratam, em todos os casos, daimpossibilidade de cumulação de benefícios, urbano e rural, pelo seguradoespecial previsto no art. 11, inciso VII, § 1º da Lei 8.213/91. Vejamos:PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - ATIVIDADE RURÍCOLA EXERCIDAEM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS URBANO E RURAL- LEI 8.213/91, ART. 11, VII, § 1º - IMPOSSIBILIDADE. - Tendo o autorexercido outra atividade que ensejou aposentadoria pelo regime estatutário,restou descaracterizada sua condição de segurado especial, não fazendojus ao benefício de aposentadoria por idade como rurícola, por nãoestar individualizada sua condição de segurado especial, no exercíciode atividade laborativa em regime de economia familiar. - Nos termos doart. 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91, para a configuração do regime deeconomia familiar exige-se que o trabalho seja indispensável à própriasubsistência, exercido em condições de mútua dependência e colaboração,o que não se coaduna com outra atividade remunerada ou aposentadoria sobqualquer regime. - Recurso conhecido mas desprovido. Origem: STJ - SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL ¿ 424982 Processo:200200397668 UF: RS Órgão Julgador: QUINTA TURMA Fonte: Data da decisão:26/11/2002 DJ DATA:03/02/2003 PÁGINA:346 Relator: JORGE SCARTEZZINIAo revés, a presente hipótese cuida, repita-se, da concessão de tãosomente um benefício de pensão por morte à autora, dependente de falecidosegurado especial, sem que haja qualquer cumulação de outro benefícioseja de natureza previdenciária ou estatutária.Sendo assim, os arestos apontados como paradigma não guardam a devidasimilitude fática com a hipótese apresentada nos autos, razão pela qual nãoresta demonstrada a divergência jurisprudencial necessária ao conhecimentodo incidente de uniformização.Mesmo que assim não o fosse, as decisões colacionadas aos autos pelorequerente como paradigmas destinados a apontar a contrariedade ao acórdãorecorrido, diante da jurisprudência do STJ, não traduzem entendimentoconsolidado e dominante da citada Corte.Isto porque no âmbito da jurisprudência do STJ há entendimento fixadoem sentido contrário aos fundamentos apresentados neste incidente deuniformização, de modo que a Lei 8.213/91 permite o exercício concomitantede mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Previdenciário (art. 11, § 2º) pelo segurado especial; no entanto, o que não se admiteé a cumulação de benefícios com idêntico fato gerador.Os excertos que a seguir colaciono, derivados da Quinta e Sexta Turmas doC. STJ, corroboram o entendimento aventado acima e demonstram que a matériaobjeto do presente pedido de uniformização não se encontra pacificadano âmbito do Colendo Sodalício no sentido apontado no presente pedido deuniformização, não havendo que se falar em jurisprudência dominante. Senãovejamos:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURÍCOLA EM REGIME DEECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS. SEGURADO OBRIGATÓRIO INSCRITO EM MAIS DE UMAATIVIDADE. LEI 8213/91, ART. 11, § 2º. RECURSO ESPECIAL. A aposentadoria poridade, concedida na forma da Lei 8.213/91, art. 143, independe do período decarência, bastando a comprovação dos requisitos da idade e da atividaderural em número de meses idêntico à carência do referido benefício. ALei 8.213/91 permite o exercício concomitante de mais de uma atividaderemunerada, sujeita ao Regime Previdenciário (art. 11, § 2º); o quenão se admite é a cumulação de benefícios com idêntico fato gerador,o que não é o caso. Recurso especial do obreiro conhecido e provido. Origem:STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL ¿ 297763Processo: 200001444662 UF: RS Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão:07/11/2002. Fonte: DJ DATA:02/12/2002 PÁGINA:332 RST VOL.:00164 PÁGINA:75Relator: JOSÉ ARNALDO DA FONSECAPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURALPOR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR CARACTERIZADO. -Em que pese o cônjuge da autora perceber aposentadoria urbana como motoristadesde 1979, daí em diante, ele passou a exerceu atividade agrícola em regimede economia familiar, a teor do disposto nos documentos referentes ao INCRA, ITR e notas fiscais de venda de mercadoria agrícola, tudo adicionado aofato de que, em todos estes documentos, restou consignada a sua profissãocomo sendo de lavrador. Dessa forma, não há falar em descaracterização daqualidade de trabalhadora rural da autora em regime de economia familiar. -Somente estaria descaracterizado o regime de economia familiar se a rendaobtida com a outra atividade fosse suficiente para a manutenção da família,de modo a tornar dispensável a atividade agrícola. - Recurso do INSSimprovido. Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP -AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ¿ 691391 Processo: 200401382702 UF:PR Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 24/05/2005 Fonte: DJDATA:13/06/2005 PÁGINA:371 Relator: HÉLIO QUAGLIA BARBOSADespiciendos, pois, maiores comentários, impõe-se o não conhecimento dopresente incidente, tendo em vista a ausência de similitude fática entreos acórdãos apontados como paradigma e a existência de jurisprudência noâmbito do STJ contrária aos fundamentos apresentados pelo INSS no presenteincidente.É como voto.
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