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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Turma Nacional de Uniformização TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5003672-50.2018.4.04.7113

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

Publicação

05/06/2020

Relator

ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
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Decisão

Trata-se de incidente de uniformização interposto pela parte autora, com fulcro no artigo 14, § 2º, da Lei 10.259/01, em face de acórdão prolatado pela 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que negou provimento ao recurso inominado por ela interposto, entendendo pela inexistência do direito ao auxílio-transporte, uma vez que o deslocamento não ocorre de forma diária entre a residência e o local de trabalho da autora. Nas razões de recurso, a parte recorrente alega que o acórdão combatido não está em consonância, em relação ao entendimento da Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF05135727920154058013). Intimada, a parte adversa apresentou contrarrazões. O incidente foi admitido na origem e pela Presidência desta TNU. Delimitado o objeto do recurso, passa-se à fundamentação. Passa-se ao exame de admissibilidade do incidente. Inicialmente, consigne-se que o recurso foi tempestivamente interposto. O objeto do presente incidente reside no pedido de uniformização, no que tange ao recebimento de auxílio-transporte, de acordo com as normas contida na MP nº 2.165-36/01. Nos termos do julgamento prolatado pela Turma de origem, o acórdão impugnado decidiu a questão submetida à uniformização no seguinte modo: Trata-se de ação movida por servidor (a) público (a) federal, contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - IFRS, para o recebimento de auxílio-transporte, independentemente do meio de transporte utilizado ou da distância entre a residência e o local onde presta serviço. Julgado improcedente o pedido, a parte autora recorre sustentando que a legislação não estabelece limite de distância entre a residência e o local de trabalho para fins de pagamento do auxílio-transporte, bastando a comprovação da existência de gastos com os deslocamentos. Assim, entende que o indeferimento do benefício ao autor, que reside além do raio de 200 Km do campus, viola o princípio da isonomia. Sucinto o relatório. Passo ao julgamento. O recurso da parte autora não merece provimento. A sentença foi proferida nos seguintes termos: Do direito ao auxílio-transporte O auxílio-transporte, criado pela Lei nº 7.418/85, atualmente tem disciplina na MP nº 2.165-36/01, regulamentada pelo Decreto nº 2.880/98, normas cujos trechos relevantes transcrevo a seguir: Lei nº 7.418/85: Art. 1º Fica instituído o vale-transporte, (Vetado) que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais. (Redação dada pela Lei nº 7.619, de 30.9.1987) § 1º - equiparam-se ao trabalhador referido no caput deste artigo, para os benefícios desta lei, os servidores públicos da administração federal direta ou indireta.(parágrafo revogado pela Medida Provisória nº 2.165-36, de 2001) MP nº 2.165-36/01: Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais. § 1º É vedada a incorporação do auxílio a que se refere este artigo aos vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão. § 2º O Auxílio-Transporte não será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição para o Plano de Seguridade Social e planos de assistência à saúde. DECRETO nº 2.880/1998: Art. 1º O Auxílio-Transporte, de natureza jurídica indenizatória, e concedido em pecúnia pela União, será processado pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE e destina-se ao custeio parcial de despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos servidores ou empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transporte seletivos ou especiais. § 1º É vedada a incorporação do auxílio a que se refere este artigo aos vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão. § 2º O Auxilio-Transporte não será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição para o plano de Seguridade Social e planos de assistência à saúde. Art. 2º O valor do Auxilio-Transporte resultará da correspondência estabelecida entre o valor diário total da despesa realizada com transporte coletivo e o idêntico ou, na sua ausência, o imediatamente superior encontrado em tabela do Auxílio-Transporte, escalonada a partir de R$1,00 (um real) em intervalos progressivos de R$ 0,20 (vinte centavos), multiplicada por vinte e dois dias, observado o desconto de seis por cento do: I - vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial; II - vencimento do cargo em comissão ou de natureza especial, quando se tratar, de servidor ou empregado que não ocupe cargo efetivo ou emprego. § 1º Para fins do desconto, considerar-se-á como base de cálculo o valor do vencimento proporcional a vinte e dois dias. § 2º O valor do Auxílio-Transporte não poderá ser inferior ao valor mensal da despesa efetivamente realizada com o transporte, nem superior àquele resultante da multiplicação da correspondência estabelecida na tabela escalonada a que se refere este artigo. Em uma análise preliminar da legislação de regência, depreende-se que a verba indenizatória postulada seria devida apenas aos servidores públicos federais que utilizam transporte público coletivo como meio de locomoção. Assim, o pagamento estaria afastado em relação àqueles que utilizam, para este fim, veículo próprio. Todavia, a simples interpretação literal da norma, no caso vertente, macula o princípio da isonomia, ao privilegiar os servidores que adotam o transporte público em desprestígio aos que se deslocam ao trabalho por meios próprios, seja por uma razão de conforto, seja por necessidade na hipótese de residirem em regiões não atendidas pelo serviço público de transporte. De fato, se o propósito da regra é proteger a remuneração, recompondo parcialmente os custos do deslocamento, não se apresenta razoável impedir o direito à eleição, pelo servidor, do transporte coletivo - normalmente mais lento, incômodo e nem sempre ajustado ao início e término da jornada de trabalho desempenhada pelo servidor. Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o auxílio-transporte instituído pela MP nº 2.165-36/2001, de natureza indenizatória, é devido ao servidor em razão de despesa com transporte para o deslocamento entre a sua residência e o local de trabalho, mediante veículo próprio ou coletivo, conforme precedente a seguir: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE DEVIDO. AUTOMÓVEL PARTICULAR UTILIZADO POR SERVIDOR PÚBLICO PARA DESLOCAMENTO AO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1º DA MP 2.165-36. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o servidor público que se utiliza de veículo próprio para deslocar-se ao serviço faz jus ao recebimento de auxílio- transporte, nos termos interpretados do art. 1º da MP n. 2.165-36/2001. (...). ( AgRg no AREsp 436.999/PR, 2ª T., Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 27/03/2014). Portanto, se o servidor suporta despesas efetivas no deslocamento residência-trabalho e vice-versa, ainda que utilizando veículo particular, não há razão para tal diferenciação. Diante dos fundamentos acima expostos, é descabida a exigência de comprovação de gasto específico com transporte público para o pagamento do auxílio-transporte, desde que comprovada a necessidade de deslocamento daqueles que, distantes do local de trabalho, utilizam-se de transporte diverso do coletivo. Quanto à necessidade de comprovação da despesa pelo servidor para recebimento do benefício, o TRF4 decidiu não ser razoável tal exigência, pois nada impede que seja utilizado outro meio de transporte, bastando a indicação da necessidade de gasto com o deslocamento ( AC 5013161-72.2012.404.7000, 4ª T., Rel. p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, DE 26/06/2013). Também nesse sentido faço menção ao acórdão da 5ª Turma Recursal, de que é exemplo o julgamento do Recurso Cível nº 5000781-07.2014.404.7110. Assim, ainda que o Juízo esteja filiado aos entendimentos acima expostos, cumpre observar que a situação em análise é excepcional. No caso, a parte autora alega residir em Santa Maria/RS, ao passo que exerce suas atividades profissionais no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFRS) de Bento Gonçalves/RS. Conforme informado pela própria autora e consulta simples on-line, a distância entre os municípios é de 275 km - situação que, inclusive, fundamentou a interrupção administrativa de pagamento do benefício, com base no Acórdão TCU nº 1595/2007 (1-PROCADM8) -, exigindo cerca de quatro horas para deslocamento em cada sentido e que inviabiliza que este seja cotidiano. Assim, e considerando que a autora se desloca para Bento Gonçalves e retorno a Santa Maria apenas duas vezes por semana, tendo em vista que trabalha de terça-feira a quinta-feira (fl. 02 do 1-PROCADM8), tenho que não cabe o restabelecimento do auxílio-transporte. Isto porque, o transporte entre as cidades é eventual, e não diário, o que, por si, impede o recebimento do benefício, uma vez que a locomoção semanal para outra cidade onde reside é mera liberalidade da servidora, não cabendo à Administração Pública arcar com tal ônus. O deslocamento intermunicipal ou interestadual referido no supracitado dispositivo legal refere-se aos casos de servidores que moram em municípios, ou mesmo estados diferentes, cuja distância permita o deslocamento diário entre a residência e o local de trabalho. Tanto é assim, que os artigos 1º e 5º da referida MP nº 2.165-36 de 2001 preveem que o desconto relativo ao auxílio-transporte do dia em que for verificada ocorrência que vede o seu pagamento será processado considerada a proporcionalidade de vinte e dois dias. Extrai-se, portanto, que para fazer jus ao auxílio-transporte, deve o servidor, civil ou militar, comprovar seu deslocamento diário, o que se revela incabível na presente hipótese, como já explicado. Os deslocamentos semanais, para Bento Gonçalves e retorno a Santa Maria, equivalem a deslocamento opcional em fins de semana, porque ocorrem nos intervalos de trabalho (entre a noite de quinta-feira e a manhã de terça) e não durante a jornada laborativa. Neste sentido, cabe destacar a iterativa jurisprudência das Cortes Regionais: ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-TRANSPORTE. DESLOCAMENTO SOMENTE NOS FINAIS DE SEMANA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há na legislação restrição quanto à limitação de distância entre a residência do servidor e o local de trabalho, todavia o requisito essencial é que esse deslocamento seja no sentido casa-trabalho e vice-versa, diariamente. 2. No caso dos autos a distância entre a cidade onde o militar prestava serviço e a cidade onde alegava residir é de mais de 600km, sendo inviável o deslocamento diário sem comprometer o horário de trabalho. 3. Inexistindo na legislação autorização para pagamento de auxílio-transporte sem que se tenha como base de cálculo os 22 dias úteis do mês, é incabível conceder o benefício àqueles que se deslocam somente nos finais de semana. 4. Apelação e remessa oficial providas. (TRF4, APELREEX 5050670-62.2011.404.7100, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 24/07/2013) ADMINISTRATIVO. VALE-TRASNPORTE. SERVIDORES PÚBLICOS RESIDENTES NO INTERIOR. DIREITO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. De acordo com a MP 2.165 - 56/01 (originária MP 1.783/98), os servidores públicos federais fazem jus ao auxílio-transporte para o deslocamento de sua residência para o trabalho, não fazendo jus ao benefício os que residem em cidade interiorana e pretendem usufruir da vantagem para deslocar-se para outra municipalidade nos finais de semana e feriados, conforme já determinado pelo Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 2126/2005). 2. Cuidando-se de vantagem disciplinada em ato normativo, como no caso presente, desnecessária a instauração de procedimento administrativo para, uma vez não preenchidos os requisitos legais, suspendê-la, não havendo, pois, que se falar em ofensa ao contraditório ou ampla defesa. 3. Apelação improvida.(TRF5, AC 200882000056270, Terceira Turma, Relator Des. Federal Luiz Alberto Gurgel Faria, DJe 17/06/2011) AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, § 1º,'CAPUT' DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CHEFE DO SRPV-SP. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. CANCELAMENTO DO AUXÍLIO TRANSPORTE. MUNICÍPIOS DE RESIDÊNCIA E LOCAL DE TRABALHO DISTANTES ENTRE SI. HIPÓTESE EM QUE O BENEFÍCIO SE TORNOU MAIOR DO QUE A PRÓPRIA REMUNERAÇÃO. DOMICÍLIO DOS IMPETRANTES. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Mandado de segurança impetrado para ver reconhecido o direito de receber vale transporte para deslocamento entre Potim e Itanhaém, onde os impetrantes afirmam residir, e São Paulo, onde trabalham. 2. O Chefe do Serviço Regional de Proteção ao Vôo de São Paulo exerce a chefia imediata e controla as despesas do Órgão, ostentando portanto a qualidade de autoridade coatora, sendo parte legítima para figurar como impetrado. Ainda que assim não fosse, a autoridade, em suas informações, não se limitou a argüir sua ilegitimidade passiva, mas também defendeu o ato impugnado, dando ensejo à aplicação da teoria da encampação. 3. Não se trata simplesmente de o servidor residir ou não em área conurbada, ou de qualquer outro tipo de limitação geográfica, ou se o meio de transporte utilizado para o deslocamento é ou não é considerado 'seletivo': a distância entre a suposta residência e o local de trabalho é absolutamente incompatível com o deslocamento diário e, aliás, exigiria complicadíssimo trajeto e troca de transportes para além do razoável. Tal alegação, além de inverossímil, mesmo que fosse verdadeira constituiria manifesto abuso do servidor público, ainda que não haja lei obrigando-o a residir no município onde trabalha. 4. O valor que se pretende receber a título de auxílio-transporte é absurdamente alto em relação ao próprio soldo dos impetrantes, de sorte que a pretensão deduzida no mandamus realmente se mostra abusiva e desborda da razoabilidade, não sendo intuito do legislador transformar o auxílio-transporte em complemento de remuneração. 5. Não se pode atribuir à Administração o ônus financeiro decorrente da escolha do servidor público de residir em um município tão distante do seu local de trabalho que a indenização a título de auxílio-transporte se torne parte substancial dos seus vencimentos, por vezes maior do que a própria remuneração. 6. Como se não bastasse, simples faturas de serviços públicos não são suficientes para demonstrar documental e exaustivamente o domicílio do impetrante, quando isto for matéria passível de controvérsia. A inscrição como utilizador do serviço de água e esgoto ou energia elétrica é feita sem maior investigação e, de toda sorte, o simples fato de serem proprietários ou locatários de imóvel em município distante não provaria que os impetrantes lá residem. 7. Agravo legal a que se nega provimento. ( AMS 00027007920084036100, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE HERKENHOFF, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/03/2010 PÁGINA: 351 FONTE_REPUBLICACAO:.) No mesmo sentido tem decidido a Quinta Turma Recursal Rio Grande do Sul - 5005212-69.2018.4.04.7102 (Relator Giovani Bigolin, julgado em 17/12/2018), 5001598-39.2017.4.04.7119 (Relator Rodrigo Koehler Ribeiro, julgado em 28/11/2017) e 5064425-51.2014.4.04.7100 (Relator Giovani Bigolin, julgado em 31/08/2017), cuja ementa transcrevo a seguir: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AUXÍLIO-TRANSPORTE. VEÍCULO PRÓPRIO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. LONGA DISTÂNCIA. DESLOCAMENTO DIÁRIO. 1. Na linha da jurisprudência estabelecida pelo STJ, o servidor que se desloca diariamente entre o trabalho e sua residência tem direito ao recebimento de auxílio-transporte, independentemente de utilizar veículo próprio ou transporte coletivo. 2. O auxílio-transporte tem natureza indenizatória, sendo destinado ao custeio parcial das despesas realizadas pelo servidor nos deslocamentos diários entre a residência e o local de trabalho. 3. O único critério norteador razoável para o pagamento dessa verba é o efetivo gasto com transporte, sendo descabida a exigência de sua comprovação. 4. Contudo, é exigível que o deslocamento seja diário, no percurso residência-trabalho, ida e volta. 5. No caso dos autos, o fato de o servidor ser lotado em município distante 793 quilômetros de sua residência, estimando-se em onze horas o tempo de viagem por meio rodoviário, deixa claro que esse deslocamento não pode ser feito com frequência diária, mas apenas eventualmente. 6. Corrobora essa conclusão o fato de que, no caso, o servidor trabalha no regime de plantão de revezamento. 7. Benefício indeferido. 8. Negado provimento ao recurso do autor, provido o recurso da União. Portanto, observa-se que, devido ao fato de o deslocamento da autora não ser diário, apenas eventual, em seu horário de descanso, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Verifico que a sentença deu à lide solução que se encontra em conformidade com o entendimento deste Colegiado. Conquanto a jurisprudência tenha pacificado o entendimento de que é devido o pagamento do auxílio-transporte para o custeio de despesas tanto com veículo próprio quanto coletivo e que é desnecessária a comprovação da despesa pelo servidor para recebimento do benefício, a percepção do auxílio-transporte reclama que o deslocamento residência-trabalho e vice-versa ocorra diariamente. Com efeito, a Lei 7.418/85, que instituiu o vale transporte previa, em seu art. , que o benefício seria pago pelo empregador que o "antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais." O § 1º do supracitado dispositivo legal ainda previa que "equiparam-se ao trabalhador referido no caput deste artigo, para os benefícios desta Lei, os servidores públicos da Administração Federal direta ou indireta". Ocorre que o supracitado § 1º que estendia a aplicação da Lei 7.418/85 aos servidores públicos foi revogado pela Medida Provisória nº 2.165-36 de 2001 que passou a regulamentar o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. A referida MP, por sua vez assim dispõe: Art. 1o Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais. § 1o É vedada a incorporação do auxílio a que se refere este artigo aos vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão. § 2o O Auxílio-Transporte não será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição para o Plano de Seguridade Social e planos de assistência à saúde. Art. 2o O valor mensal do Auxílio-Transporte será apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo, nos termos do art. 1o, e o desconto de seis por cento do: (...) § 1o Para fins do desconto, considerar-se-á como base de cálculo o valor do soldo ou vencimento proporcional a vinte e dois dias. § 2o O valor do Auxílio-Transporte não poderá ser inferior ao valor mensal da despesa efetivamente realizada com o transporte, nem superior àquele resultante do seu enquadramento em tabela definida na forma do disposto no art. 8o. § 3o Não fará jus ao Auxílio-Transporte o militar, o servidor ou empregado que realizar despesas com transporte coletivo igual ou inferior ao percentual previsto neste artigo. (...) Art. 5o O pagamento do Auxílio-Transporte será efetuado no mês anterior ao da utilização de transporte coletivo, nos termos do art. 1o, salvo nas seguintes hipóteses, quando se farão no mês subseqüente: I - início do efetivo desempenho das atribuições de cargo ou emprego, ou reinício de exercício decorrente de encerramento de licenças ou afastamentos legais; II - alteração na tarifa do transporte coletivo, endereço residencial, percurso ou meio de transporte utilizado, em relação à sua complementação. § 1o O desconto relativo ao Auxílio-Transporte do dia em que for verificada ocorrência que vede o seu pagamento será processado no mês subseqüente e considerada a proporcionalidade de vinte e dois dias. § 2o As diárias sofrerão desconto correspondente ao Auxílio Transporte a que fizer jus o militar, o servidor ou empregado, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a proporcionalidade prevista no § 1o. Ora, diante do disposto na MP nº 2.165-36 de 2001, entendo que o deslocamento intermunicipal ou interestadual referido no supracitado dispositivo refere-se aos casos de servidores que moram em municípios, ou mesmo estados diferentes, cuja distância permita o deslocamento diário entre a residência e o local de trabalho. Tanto é assim, que os artigos 1º e 5º da referida MP nº 2.165-36 de 2001 preveem que o desconto relativo ao auxílio-transporte do dia em que for verificada ocorrência que vede o seu pagamento será processado considerada a proporcionalidade de vinte e dois dias. Extrai-se, portanto, que para fazer jus ao auxílio-transporte, deve o servidor, civil ou militar, comprovar seu deslocamento diário. A jurisprudência pátria não destoa deste entendimento, consoante precedentes citados na sentença recorrida. Como visto, da leitura da legislação que rege a matéria e do entendimento jurisprudencial citado, não se verifica qualquer restrição à limitação de distância entre a residência do servidor e o local de trabalho, ainda que esse deslocamento seja para outro município, desde que no sentido residência-trabalho e vice-versa. Todavia, a legislação não alberga a hipótese de concessão do benefício àqueles que se deslocam somente nos finais de semana. Isso porque, a intenção do legislador, ao conceder o auxílio-transporte foi somente no sentido de custear parte das despesas no deslocamento habitual casa-trabalho-casa. Portanto, se o militar/servidor civil estabeleceu sua residência, ainda que somente para ficar nos dias úteis no município em que presta serviço, o auxílio-transporte é devido somente para este deslocamento diário dentro do município. Se o servidor desloca-se diariamente de outro município (onde possui sua residência permanente) para o município em que presta serviço, também fará jus ao benefício, independe da distância entre os municípios e desde que este deslocamento seja possível levando em consideração o tempo de viagem. Isso porque os deslocamentos realizados eventualmente devem ser considerados viagem (deslocamentos eventuais) e, portanto, não podem ser indenizados a título de auxílio-transporte. Com relação à matéria, transcrevo o seguinte precedente do TRF4: ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-TRANSPORTE. DESLOCAMENTO SOMENTE NOS FINAIS DE SEMANA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há na legislação restrição quanto à limitação de distância entre a residência do servidor e o local de trabalho, todavia o requisito essencial é que esse deslocamento seja no sentido casa-trabalho e vice-versa, diariamente. 2. No caso dos autos a distância entre a cidade onde o militar prestava serviço e a cidade onde alegava residir é de mais de 600km, sendo inviável o deslocamento diário sem comprometer o horário de trabalho. 3. Inexistindo na legislação autorização para pagamento de auxílio-transporte sem que se tenha como base de cálculo os 22 dias úteis do mês, é incabível conceder o benefício àque deslocamentoles que se deslocam somente nos finais de semana. 4. Apelação e remessa oficial providas. (TRF4, APELREEX 5050670-62.2011.404.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 24/07/2013) Na hipótese, a autora exerce a função de professora em regime de dedicação exclusiva. No entanto, seu deslocamento entre Santa Maria e Bento Gonçalves ocorre apenas quatro vezes ao mês, como consta no requerimento requerimento administrativo (1-PROCADM8, pg. 2). Assim, uma vez que se trata de transporte eventual, e não diário, não cabe à autora receber o auxílio-transporte. Esse o quadro, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. Decisão O voto é pelo desprovimento do recurso interposto pela parte autora. A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores. O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o Artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão. Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário. Todavia, se assim quer o recorrente, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia. Condeno a parte recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. Em qualquer das hipóteses o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça. A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora assim como na hipótese de não ter havido citação. Custas devidas pelo (a) recorrente vencido (a), sendo isentas na hipótese de enquadrar-se no artigo 4º, inciso I ou II, da Lei nº 9.289/96. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Por sua vez, o acórdão paradigma (PEDILEF05135727920154058013) decidiu que parte autora possui direito ao recebimento do auxílio-transporte, nos termos da MP nº 2.165-36/01. Num primeiro aspecto, constata-se que a matéria em discussão foi apreciada expressamente no acórdão recorrido. Por seu turno, existe similitude fático-jurídica entre o acórdão combatido e o paradigma. A divergência jurisprudencial encontra-se suficientemente demonstrada, por meio do devido cotejo analítico entre as decisões. O incidente de uniformização interposto preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que, tendo a parte recorrente indicado divergência jurisprudencial com relação à questão de direito material, impõe-se o conhecimento e a consequente apreciação. Passa-se ao exame do incidente em seu mérito. No caso, verifica-se que há nesta TNU, sobre esta matéria, o PEDILEF n. 05135727920154058013, julgado sob o rito dos representativos da controvérsia - Tema 150, no qual firmou-se a seguinte orientação: EMENTA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA (RI/TNU, ART. 17, VII). ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOSFEDERAIS. AUXÍLIO-TRANSPORTE. VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE.EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PRÉVIA DA DESPESA. DESNECESSIDADE.INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estesautos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização dosJuizados Especiais Federais CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao incidente deuniformização de jurisprudência, nos termos do voto-ementa da Relatora (PEDILEF05135727920154058013, JUÍZA FEDERAL MARIA LÚCIA GOMES DE SOUZA, TNU, DOU10/11/2016 SEÇÃO I.) (...)É o relatório.Entendo caracterizadas a similitude fático-jurídica e a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado, sendo atendidos os requisitos fixados no art. 14, § 2º, Lei 10.259/2001. A controvérsia cinge-se em saber se o servidor público (militares, servidores doPoder Executivo Federal, inclusive suas autarquias,fundações, empresas públicas esociedades de economia mista) possui direito ao recebimento do auxílio-transporte, deque trata o art. 1º da MP2.165-35/2001, utilizando veículo próprio, independentemente de prova de utilização de meio de transporte e/ou documentação comprobatória de despesas para o deslocamento ao trabalho. De acordo com o artigo 1º, da Medida Provisória 2.165/2001: "Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas comtransporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquicae fundacionalda União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais."O Superior Tribunal de Justiça, em interpretação do suso citado dispositivo legal, firmou jurisprudência no sentido de que o servidor público que se utiliza de veículo próprio para se deslocar da residência ao serviçoe vice-versa também faz jus ao recebimento do auxílio-transporte, dentre vários, cabe citar: AgRg no REsp1418492/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 03/11/2014; STJ, SEGUNDA TURMA, AgRg no AREsp 436999/PR, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27/03/2014; AgRg no REsp 1143513/PR, 5ª Turma, Rel. Des. Conv. Marilza Maynard, julgado em 05/02/2013).Desta feita, o auxílio-transporte configura uma vantagem pecuniáriado tipo propter laborem, isto é, relacionada à necessidade dos servidores de se locomoverem para o efetivo exercício de suas funções, sendo seu vetor a realização da despesa de transporte com o deslocamento atinente ao serviço e cabendo à Administração o custeio de parte dos gastos realizados com este deslocamento. Nos termos do Art. 6º da Medida Provisória n. 2.165-36/2001 a concessão do benefício será assegurada ao servidor mediante declaração por ele firmada atestando a realização de despesas com transporte. Tal declaração gozará de presunção de veracidade, sem prejuízo de apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal em caso de indícios de fraude.Ressalte-se que não há dispositivo legal expresso exigindo a comprovação de gastos específicos, mediante a apresentação de bilhetes, por exemplo, para o pagamento do auxílio-transporte, de forma que tal cobrança, por si só, ofenderia ao princípio da legalidade.Neste sentido, atente-se para o precedente da Segunda Turma do STJ, no julgamento do agravo interno no Recurso Especial 1455539/RS, proferido em ação em que se discute se o pagamento da aludida verba, em casos em que há utilização de veículo próprio para o deslocamento em serviço, está condicionado à prévia comprovação de gastos:PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.-TRANSPORTE. VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE.EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PRÉVIA DA DESPESA.ORIENTAÇÃO NORMATIVA.NOVAÇÃO.DESNECESSIDADE.1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o auxíliotransporte tem a finalidade de custear as despesasrealizadas pelos servidores públicos com transporte para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa, sendo devido a quem utiliza veículo próprio ou coletivo.2. O art. 6º da Medida Provisória n. 2.165-36/2001 apenas exige que o servidor ateste a realização das despesas de deslocamento, presumindo a veracidade da declaração por ele firmada, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa.3. A Orientação Normativa DGP/IFRS, ao limitar a fruição do auxíliotransporte à comprovação prévia das despesas efetivamente realizadas com locomoção do servidor, extrapolou o poder de regulamentar a MP 2.165-36, estipulando exigência não prevista em lei. Precedente em caso análogo: AgInt no REsp 1.323.295/DF, Rel.Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 11/5/2016.4. Agravo interno a que se nega provimento.( AgInt no REsp 1455539/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 18/08/2016) Em sendo assim, para o pagamento do auxílio-transporte é suficiente a declaração do servidor, nos termos do Art. 6º da Medida Provisória n. MP 2.165-35/2001, como bem acentuado no acórdão recorrido ao julgar os Embargos de Declaração opostos naquela instância, sendo razoável a fixação do critério de cálculo da forma como foi efetuada, pois inclusive determinou o desconto de desconto de 6% do vencimento do cargo efetivo do servidor, nos termos da MP nº 2.165-35/2001;De fato, o art. 2º do suso mencionado diploma legal determina que "O valor mensal do Auxílio-Transporte será apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo, nos termos do art. 1º, e o desconto de seis por cento do: I -soldo do militar; II -vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial; III -vencimento do cargo em comissão ou de natureza especial, quando se tratar de servidor ou empregado que não ocupe cargo efetivo ou emprego".Cumpre observar que o critério de cálculo fixado não foi objeto da divergência jurisprudencialpropriamente dita, pois o acórdão paradigma apenas rechaça a hipótese de concessão de auxílio transporte sem a comprovação da utilização do meio de transporte, não entrando, portanto, nos meandros da fixação de parâmetros para pagamento da verba em caso de seu deferimento a quem utiliza veículo próprio.Por seu turno, deve ser frisado que o acórdão impugnado, ao conceder o auxílio transporte e fixar os parâmetros de cálculo da verba já determinou a apuração a partir da diferença entre a despesa do transporte coletivo nos deslocamentos de sua residência para o local de trabalho e vice-versa e o desconto de 6% do vencimento do seu cargo efetivo, nos termos da MP nº 2.165-35/2001, tendo, desta forma, considerado a implantação do dito desconto.Neste contexto,sequer haveria interesse recursal em possível ordem de determinação do desconto, como também tal não foi objeto do pedido de uniformização, mesmo porque não foram apresentados quaisquer paradigmas que guardassem similitude fático-jurídica e dissídio jurisprudencial no que concerne à matéria. Os argumentos da sustentação oral neste sentido caracterizam verdadeira inovação recursal.Ante o exposto, o incidente de uniformização deve ser CONHECIDO, porém NÃO DEVE SER PROVIDO, afirmando-se a tese de que: para concessão do auxílio-transporte, é suficiente a declaração do servidor que ateste a realização das despesas com transporte, nos termos do Art. 1º e 6º da Medida Provisória nº 2.165/2001, independente de o transporte utilizado para o deslocamento entre a residência e o trabalho e vice-versa ser próprio ou coletivo, não havendo necessidade de prévia comprovação das despesas efetivamente realizadas com o deslocamento.Incidente julgado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 17, VII, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, aprovado pela Resolução nº CJF-RES-2015/00345, de 02/06/2015.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Nacional deUniformização dos Juizados Especiais Federais CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do voto-ementa da Relatora.Brasília, 20 de outubro de 2016.MARIA LÚCIA GOMES DE SOUZAJuíza Federal Relatora Assim, conclui-se que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência da TNU, posto que contraria a tese firmada no Tema 150, cujo objeto trata da concessão do auxílio-transporte em favor de servidor público, baseando-se nas regras contidas na MP nº 2.165/2001. Deste modo, nos termos do artigo 14, inciso IV do RITNU, o incidente de uniformização interposto merece ser provido, para que seja reafirmada a tese jurídica de que: "Para concessão do auxílio-transporte, é suficiente a declaração do servidor que ateste a realização das despesas com transporte, nos termos dos arts. 1º e 6º da Medida Provisória n. 2.165/2001, independentemente de o transporte utilizado para o deslocamento entre a residência e o trabalho e vice-versa ser próprio ou coletivo, não havendo necessidade de prévia comprovação das despesas efetivamente realizadas com o deslocamento." Considerando que o acórdão recorrido contraria referida tese, os autos devem retornar à Turma Recursal de origem para que proceda à adequação do julgado. Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO.
Disponível em: https://tnu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858047713/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-turma-5003672502018404711350036725020184047113

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