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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Turma Nacional de Uniformização TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) : 5004376-97.2017.4.04.7113

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
Publicação
10/03/2020
Relator
ISADORA SEGALLA AFANASIEFF
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Decisão

Trata-se de pedido de participação no processo, na qualidade de "amicus curiae", formulado pelo IBDP, nos termos do art. 138 do CPC. Em suas razões, afirma que a questão previdenciária posta nesta demanda é de extrema relevância, de maneira que, como possui as exigidas representatividade e pertinência temática, seu pedido deve ser deferido. É o breve relatório. A relevância do tema é indiscutível, o que pode ser constatado a partir da própria afetação deste feito como representativo da controvérsia, na forma do art. 17 do RITNU, tendo sido observado o procedimento ali descrito. Por sua vez, a representatividade da requerente está evidenciada pela documentação anexa ao pedido em análise, bem como pela sua atuação junto a esta TNU, sempre cumprindo com o papel de trazer subsídios relevantes para os debates e julgamentos de que participa na condição de "amicus curiae". Em face do exposto, defiro seu pedido de participação, limitando sua atuação à sessão de julgamento, podendo, em tal ocasião, fazer sustentação oral, conforme a regra constante do art. 27, § 2.º, do RITNU, sem prejuízo das atribuições previstas no art. 138, § 1.º, do CPC. Intimem-se.
Disponível em: https://tnu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/821718974/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-turma-5004376972017404711350043769720174047113

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