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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma Nacional de Uniformização

Julgamento

Relator

Juiz JOSÉ GODINHO FILHO
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Inteiro Teor

Recurso Cível JEF nº 2004.35.00.721307-5Origem 3º JEF - 2003.35.00.710867-7Classe 1900Relator Juiz JOSÉ GODINHO FILHOSecretária CLÁUDIA DE BASTOS PEREIRARecorrente ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRAProcurador (a) ALFEU BARBOSA DE OLIVEIRA - OAB/GO 10.525Recorrida UNIÃO FEDERALAdvogado (a) CARMEM MIRANDA VARGAS ¿ OAB/GO 12.356 I ¿ RELATÓRIO Contra sentença que julgou improcedente o pedido de reparação de danos materiais e morais, em virtude do desconto indevido de valores em folha de pagamento, a título de pensão alimentícia, insurge-se ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA. Contra-razões às fls. 213/219. II ¿ VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Merece reparo parcial a sentença fustigada. No que concerne a questão de fundo, o documento juntado pela União às fls. 137/138 reconhece o erro do Departamento de Pessoal da 1ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em Goiás ao descontar da folha de pagamento do requerido, de forma equivocada, valores a maior a título de pensão alimentícia. Do referido documento extrai-se que, por força do ofício de fl. 68, expedido pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Família desta Capital, procedeu-se, a partir de outubro de 1986, ao desconto de 30% (trinta por cento) dos proventos do Autor, a título de pensão alimentícia devida às suas filhas. Entretanto, por meio do Ofício nº 216/97, de 09/04/1997 (fl. 88), o Juízo de Direito da 3ª Vara de Família desta Capital determinou ao Departamento de Pessoal da 1ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em Goiás que, do desconto de 30% (trinta por cento) dos proventos do Autor, a título de pensão alimentícia devida às suas filhas, fossem deduzidos o IRRF ¿ Imposto de Renda Retido na Fonte e a Verba Previdenciária ¿ PPS, além do que a base de cálculo do desconto não deveria incidir sobre o terço de férias nem sobre o décimo terceiro salário. A ordem judicial, entretanto, não foi corretamente cumprida, conforme facilmente se depreende das explicações de fl. 138, onde ficou consignado, verbis:¿Fez-se o levantamento de quanto fora descontado em desacordo com o Ofício216/97 fl. 59. Como o desconto indevido já fora feito e repassado para asalimentadas em sua conta bancária, não era mais possível, via folha depagamento, o retorno desse numerário ao servidor (...).¿ (Destacou-se). Diante disso, percebe-se que houve equívoco na sentença atacada, porquanto o ato da ré, embora praticado em decorrência de ordem judicial, deu-se em frontal desacordo ao que lhe foi determinado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Família desta Capital, haja vista ter havido o desconto, da folha de pagamento do Autor, de valores que deveriam ser excluídos da base de cálculo, o que lhe causou evidente prejuízo econômico. Tratando-se de conduta comissiva da ré, ressurge cristalina a obrigação de indenizar, porquanto cabalmente demonstrados nos autos: a) o prejuízo suportado pelo Autor; b) a conduta comissiva ilícita da Ré (a conduta lícita, no caso, seria o cumprimento correto da ordem judicial), e; c) o nexo de causalidade entre esses dois elementos. Diante de tais fundamentos, imperioso declarar o equívoco da sentença monocrática, neste particular, para que o autor se veja indenizado dos prejuízos materiais que suportou. Quanto ao dano moral, andou bem a sentença monocrática em indeferir o pleito do autor. O dano moral, segundo a melhor doutrina, é aquele que, embora não atinja o patrimônio material da vítima, afeta-lhe o patrimônio ideal, causando-lhe dor, mágoa, tristeza etc. Nesse sentido, a precisa lição de Sílvio Rodrigues, in verbis: ¿Danos morais, na definição de Wilson Melo da Silva, que entre nós é o clássico monografista da matéria, ¿são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico¿¿. No caso versado nos presentes autos, embora o autor tenha sofrido prejuízo material em decorrência da conduta do Departamento de Pessoal da 1ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em Goiás, conforme já analisado, tal prejuízo não afetou sua esfera de intimidade, a ponto de causar-lhe dor moral, sofrimento, angústia, mágoa ou tristeza. Os eventuais dissabores suportados pelo autor, em decorrência dos fatos, serão inteiramente ressarcidos com a reposição do status quo ante, não havendo motivo para cogitar em que tais dissabores sejam de tal monta que tenham chegado a afetar a esfera de intimidade da vítima. Somente alguém extremamente suscetível sentir-se-ia moralmente afetado em razão dos fatos versados nos autos, o que, à toda evidência não é a situação do Reclamante, Patrulheiro Rodoviário acostumado, no desempenho das suas funções a embates e conflitos pessoais muito mais desgastante. Não havendo ofensa moral, descabida é a reparação, devendo-se manter a sentença monocrática neste particular. Do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para, reformando a sentença, reconhecer ao recorrente o direito ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados da sua remuneração a título de prestação alimentícia. No que toca aos juros moratórios pelos danos materiais, são devidos à ordem de 0,5% (meio por cento ao mês), a partir da data da citação (art. 219 do CPC), nos termos do art. - F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe deu a MP 2-180/2001. A correção monetária dar-se-á de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Condeno a autarquia recorrida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$150,00 (cento e cinqüenta reais) (art. 55 da Lei 9.099/95). É o voto.
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