Turma Nacional de Uniformização TNU - RECURSO CÍVEL: 200435007213075

1. Os valores descontados indevidamente da folha de pagamento de servidorpúblico, a título de pensão alimentícia, devem ser ressarcidos.

2. Tal desconto, no entanto, não tem o condão de por si só gerar danomaterial indenizável, mormente quando não demonstrado em que consiste asuposta lesão subjetiva.2. Recurso conhecido e parcialmente provido.

VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade,ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiásem DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz JOÃOBOSCO COSTA SOARES DA SILVA (Presidente em substituição) e o ExcelentíssimoJuiz ABEL CARDOSO MORAIS.Goiânia, 19 de outubro de 2004.Juiz JOSÉ GODINHO FILHORelator