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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Turma Nacional de Uniformização TNU - RECURSO CÍVEL: 200435007213075

há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

200435007213075

Órgão Julgador

Turma Nacional de Uniformização

Julgamento

19 de Outubro de 2004

Relator

Juiz JOSÉ GODINHO FILHO
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Ementa

PROVENTOS. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DANOMATERIAL. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃOCOMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO.

1. Os valores descontados indevidamente da folha de pagamento de servidorpúblico, a título de pensão alimentícia, devem ser ressarcidos.
2. Tal desconto, no entanto, não tem o condão de por si só gerar danomaterial indenizável, mormente quando não demonstrado em que consiste asuposta lesão subjetiva.2. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade,ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiásem DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz JOÃOBOSCO COSTA SOARES DA SILVA (Presidente em substituição) e o ExcelentíssimoJuiz ABEL CARDOSO MORAIS.Goiânia, 19 de outubro de 2004.Juiz JOSÉ GODINHO FILHORelator
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