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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Turma Nacional de Uniformização TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) : 0507558-39.2016.4.05.8500

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
Publicação
23/01/2019
Relator
BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
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Ementa

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. FATOS COM POTENCIAL PARA ABALAR OS ELEMENTOS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE, MATERIAIS OU IMATERIAIS, COMO A HONRA, A DIGNIDADE, O BEM-ESTAR FÍSICO E PSICOLÓGICO. DANO "IN RE IPSA": FATOS COM POTENCIAL PRESUMIDO PARA ABALAR OS ELEMENTOS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE. PAGAMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO NO EXCLUSIVO INTERESSE DO CIDADÃO. ATIVIDADE ESTATAL PRESTADA SOB O REGIME DA ESTRITA LEGALIDADE. RECURSO AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 182. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão

A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao incidente de uniformização, nos termos do voto do Juiz Relator. Incidente de Uniformização julgado como representativo da controvérsia, conforme art. 17, VII, do RITNU (Tema 182).
Disponível em: https://tnu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/668073228/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-turma-5075583920164058500

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