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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Turma Nacional de Uniformização TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) : 0002429-43.2013.4.03.6311

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
Publicação
16/12/2018
Relator
GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
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Ementa

PEDILEF. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL. AUXÍLIO RECLUSÃO. FILHO NASCIDO APÓS 300 DIAS DA PRISÃO DO SEGURADO. TURMA RECURSAL NEGOU O BENEFÍCIO COM BASE NA REGRA DO § 3ºDO ART. 116DO DECRETO Nº 3.048/99. JURISPRUDÊNCIA DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O FATO DE A BENEFICIÁRIA TER SIDO CONCEBIDA APÓS 300 DIAS DA PRISÃO DO SEGURADO NÃO IMPEDE, POR SI, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão

A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade conhecer e dar provimento ao incidente de uniformização para: (i) afirmar a tese de que, em princípio, o fato de a beneficiária ter sido concebida após 300 dias da prisão não impede, por si, o direito ao auxílio-reclusão; e (ii) nos termos da Questão de Ordem nº 20, determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado a partir das premissas acima definidas, à luz da análise da comprovação dos demais requisitos legais para a concessão do benefício. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
Disponível em: https://tnu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/660529163/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-turma-24294320134036311

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