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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Turma Nacional de Uniformização TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL: XXXXX51510619827 RJ

há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma Nacional de Uniformização

Publicação

Julgamento

Relator

JUÍZA FEDERAL JAQUELINE MICHELS BILHALVA

Documentos anexos

Inteiro Teor_200451510619827_RJ_1261162830823_1.pdf
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Ementa

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇOESPECIAL, ENQUADRAMENTO POR EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. TRABALHO ANTERIOR ÀLEI Nº 9.032/95. EXPOSIÇÃO HABITUAL, PERMANENTE, INTERMITENTE, OCASIONAL.

1. Para fins de caracterização de tempo de serviço especial, aplica-se a leivigente à época da prestação do trabalho, motivo pelo qual em relação aotempo de serviço trabalhado antes de 29.04.95, data da publicação da Leinº 9.032/95, não se exigia o preenchimento do requisito da permanência,embora fosse exigível a demonstração da habitualidade e da intermitência.
2. Por se tratar de uma condição restritiva introduzida pela Lei nº 9.032/95, a permanência somente passou a ser exigida a partir de 29.04.95,sendo que a previsão de permanência nos regulamentos da CLPS de 1960 e daCLPS de 1984 extrapolou o poder regulamentar, ao restringir-se aquilo que alei não restringia; aos decretos cabia apenas a definição das atividadesou agentes penosos, insalubres ou perigosos.
3. Habitual é a exposição a agentes nocivos durante todos os dias detrabalho normal, ou seja, durante todos os dias da jornada normal de trabalho.
4. Permanente é a exposição experimentada pelo segurado durante o exercíciode todas as suas funções, não quebrando a permanência o exercício defunção de supervisão, controle ou comando em geral ou outra atividadeequivalente, desde que seja exclusivamente em ambientes de trabalho cujanocividade tenha sido constatada.
5. Intermitente é a exposição experimentada pelo segurado de formaprogramada para certos momentos inerentes à produção, repetidamente acertos intervalos.
6. Ocasional é a exposição experimentada pelo segurado de forma nãoprogramada, sem mensuração de tempo, acontecimento fortuito, previsívelou não.
7. No caso, a exposição eventual aos agentes nocivos não era habitual enem intermitente, sendo não habitual e meramente ocasional. A exposiçãoaos agentes nocivos umidade, microorganismos, fungos e bactérias ocorriaapenas quando o autor trabalhava nas “caixas subterrâneas”, que estavam“constantemente alagadas”; só que isso não ocorria todos os dias da suajornada normal de trabalho (e, portanto, a exposição não era habitual),nem ocorria repetidamente de forma programada em certos intervalos (e,portanto, a exposição não era intermitente, mas, sim, ocasional).
8. Pedido de uniformização improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da TurmaNacional de Uniformização de Jurisprudência, por unanimidade, em negarprovimento ao pedido de uniformização.

Resumo Estruturado

Averbação/cômputo/conversão de tempo de serviço especial - Tempo de Serviço - Direito Previdenciário
Disponível em: https://tnu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6185472/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-federal-200451510619827-rj

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