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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Turma Nacional de Uniformização TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): Pedido 00152580420144036317

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Pedido 00152580420144036317

Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

Publicação

22/08/2018

Julgamento

17 de Agosto de 2018

Relator

FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA
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Ementa

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO COM O PARADIGMA INDICADO. QUESTÃO DE ORDEM N. 22, DA TNU.

1. A MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTA OU DO INTEIRO TEOR DO JULGADO É INSUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NECESSÁRIA PARA CONHECIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO.
2. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N. 22, DA TNU, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO NÃO GUARDA SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA COM O PARADIGMA APONTADO. 3. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO.

Decisão

A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu não conhecer o Pedido de Uniformização, por ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial, e de similitude fática e jurídica entre os acórdãos, de acordo com a Questão de Ordem n. 22, da TNU.
Disponível em: https://tnu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/618530400/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-turma-pedido-152580420144036317

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