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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Turma Nacional de Uniformização TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) : Pedido 00072825620124036303

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pedido 00072825620124036303
Órgão Julgador
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
Publicação
23/08/2018
Julgamento
17 de Agosto de 2018
Relator
SERGIO DE ABREU BRITO
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Ementa

PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. ATIVIDADE COM EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. FORNECIMENTO DE EPI. DECISÃO DO STF NO ARE N.' 664.3 35 NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. SE O EPI FOR REALMENTE CAPAZ DE NEUTRALIZAR A NOCIVIDADE, NÃO HÃ MAIS RESPALDO CONSTITUCIONAL AO RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL. SITUAÇÃO PARTICULAR DO RUÍDO. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão

A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu conhecer e dar provimento ao incidente para: (i) reafirmar a tese de que "se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade não deverá ser considerado o respectivo período laborativo como tempo especial, ressalvada a hipótese de exposição do trabalhador ao agente ruído acima dos limites legais de tolerância, para o qual a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) não descaracteriza o tempo de serviço especial"; e (ii) anular o acórdão da Turma Recursal de origem, para que esta promova a adequação do julgado de acordo com a premissa jurídica acima fixada.
Disponível em: https://tnu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/618530264/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-turma-pedido-72825620124036303