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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Turma Nacional de Uniformização TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): Pedido XXXXX20164058305

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

FERNANDO MOREIRA GONCALVES
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Disponível em: https://tnu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/618530242/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-turma-pedido-5007744920164058305

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