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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Turma Nacional de Uniformização TNU - RECLAMAÇÃO : RECLAM 00001483820184900000

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RECLAM 00001483820184900000
Órgão Julgador
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
Publicação
13/08/2018
Julgamento
13 de Agosto de 2018
Relator
CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE
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Decisão

Requisitem-se informações da autoridade reclamada, nos termos do art. 48, I, da Res. 345/2015 do CJF. Cite-se o beneficiário da decisão, para apresentar contestação em 15 dias (art. 989, III, do CPC). Remetam-se os autos ao MPF, por 5 (cinco) dias, na forma do art. 991 do CPC. P.I.C. De Belo Horizonte para Brasília, 13/08/2018.
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