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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Turma Nacional de Uniformização TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) : Pedido 50049567320164047110

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pedido 50049567320164047110
Órgão Julgador
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
Publicação
01/08/2018
Julgamento
1 de Agosto de 2018
Relator
MINISTRO RAUL ARAÚJO
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Decisão

Cuida-se de pedido de uniformização nacional interposto contra acórdão de Turma Recursal, pelo qual se concedeu o benefício de seguro-desemprego, nos termos do que dispõe a Lei n. 13.134/2015 (lei de conversão da MP n. 665/2014), apesar de a demissão ter ocorrido anteriormente a sua vigência. Consta dos autos que a parte autora propôs ação condenatória contra a UNIÃO, pela qual se busca o pagamento das parcelas de seguro-desemprego, com base nos requisitos previstos na Lei n. 13.134/2015, apesar de a demissão ter ocorrido durante a vigência da Medida Provisória n. 665/2014. A Turma Recursal asseverou que a melhor solução jurídica é aplicar, ao caso dos autos, na qualidade de paradigma normativo à concessão do seguro desemprego, a Lei nº 7.998/1990, com a redação conferida pela Lei n.º 13.134/2015. Nas razões do pedido de uniformização, aduz-se a decisão recorrida divergiria do acórdão exarado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Norte (autos nº 0503928-15.2015.4.05.840). Sustenta-se que a relação jurídica referente à percepção do seguro-desemprego foi integralmente constituída durante a vigência da Medida Provisória 665/2014, razão pela qual deveriam ser observados os critérios nela fixados para a obtenção do benefício, quais sejam: ter o segurado postulante recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a a pelo menos dezoito meses nos últimos vinte e quatro meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da primeira solicitação. O Presidente da Turma Recursal admitiu o pedido de uniformização nacional. Relatados. Decido. O referido recurso merece ser admitido, pois foi verificada sua tempestividade, a devida realização do cotejo analítico entre os arestos em confronto, bem como o correto prequestionamento da matéria trazida a debate. Com efeito, foi asseverado no acórdão combatido que a melhor solução jurídica é aplicar, ao caso dos autos, na qualidade de paradigma normativo à concessão do seguro desemprego, a Lei nº 7.998/1990, com a redação conferida pela Lei n.º 13.134/2015, apesar de a demissão ter ocorrido na vigência da MP n. 665.2014. Destaco o seguinte trecho do acórdão, do qual se depreende essa premissa: No caso destes autos, parece-me que a manutenção do díscrimen entre dois empregados igualmente vulneráveis, caso admitida, incidiria na impropriedade anti-isonômica de desigualar sujeitos de direito em situações idênticas, exclusivamente em razão da passagem do tempo, sem qualquer correlação lógica ou jurídica com as suas características intrínsecas; não se prestando a essa função, sequer, o argumento atuarial, vez que a legislação superveniente reduziu as exigências à percepção do seguro desemprego. Rememoro, por fim, a necessidade de se recorrer, como já salientei em votos anteriores, à interpretação genética, responsável por investigar os aspectos legislativos, pretéritos ou futuros, relacionados ao diploma interpretado (BYDLINSKI, Franz. Juristische Methodenlehre und Rechtsbegriff. 2.ed. Wien: Springer, 1991. p. 451). Saliento, nesse sentido, que tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei voltado, entre outras questões, à extensão dos requisitos formatados pela Lei n.º 13.134/2015 aos casos que lhe são antecedentes. Trata-se do PL nº 2.750-A/2015, cujo art. 1º dispõe: Art. No período de vigência do art. 1º e do art. , III, da Medida Provisória n. 665, de 30 de dezembro de 2014, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, fica assegurado aos trabalhadores desempregados à concessão do seguro desemprego, nos termos e condições previstos nos art. , I, 'a' e 'b', e art. , § 2º, I, 'a' e II 'a', 'b' e 'c', e § 4º da Lei n. 7.998 de 11 de janeiro de 1990, com a redação dada pela Lei n.13.134 de 16 de junho de 2015. Em face das considerações que articulei ao longo do voto, parece-me que a melhor solução jurídica é aplicar, ao caso dos autos, na qualidade de paradigma normativo à concessão do seguro desemprego, a Lei nº 7.998/1990, com a redação conferida pela Lei n.º 13.134/2015. Nesse sentido, deve ser reformada a sentença, para que seja a ré condenada ao pagamento das parcelas relativas ao seguro-desemprego à parte autora. No acórdão paradigma, de forma diversa, asseverou-se: verificando-se que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu em 01/03/2015, ou seja, sob a vigência da MP 665/2014, as relações jurídicas constituídas nesse período devem ser por ela regidas, de acordo com a norma constitucional. Tendo em vista a quantidade de feitos que tratam da mesma matéria e sendo evidente a divergência jurisprudencial acerca do tema, ultrapassados os pressupostos de admissibilidade, entendo que os autos devem ser encaminhados ao Colegiado desta Turma para melhor análise, na forma do rito previsto no art. 17 do RITNU. Assim, na forma do art. 8º, VIII, do RITNU, DOU PROVIMENTO ao agravo para admitir o pedido de uniformização. Em sequência, na forma no art. 17, II, do RITNU, AFETO o tema como representativo da controvérsia, determino a sua distribuição e o SOBRESTAMENTO, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito. Sejam os autos, primeiramente, encaminhados à Secretaria da TNU para: a) oficiar às Turmas Recursais para ciência e sobrestamento; b) cumprir as demais providências descritas no art. 17, inciso III e seguintes do RITNU. Intimem-se.
Disponível em: https://tnu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/608359325/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-presidencia-pedido-50049567320164047110

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