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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Turma Nacional de Uniformização TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) : Pedido 05066987220154058500

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pedido 05066987220154058500
Órgão Julgador
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
Publicação
20/07/2018
Julgamento
20 de Julho de 2018
Relator
RONALDO JOSE DA SILVA
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Decisão

Tendo em vista que a solução do ponto controvertido nos presentes autos passa por definir se é possível compelir o INSS, quando do deferimento ou restabelecimento de um benefício previdenciário, promover a participação do segurado em programa de reabilitação, e que tal tema é objeto do PEDILEF 0506698-42.2015.405.8500, que foi afetado como representativo de controvérsia (Tema 177), determino a devolução à Turma Recursal de origem, para sobrestamento. Cumpra-se.
Disponível em: https://tnu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/604102679/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-turma-pedido-5066987220154058500