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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Turma Nacional de Uniformização TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) : Pedido 05218572720164058013

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pedido 05218572720164058013
Órgão Julgador
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
Publicação
26/06/2018
Julgamento
26 de Junho de 2018
Relator
MINISTRO RAUL ARAÚJO
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Decisão

Trata-se de apreciar pedido de uniformização nacional suscitado por ANTÔNIO JOÃO FREIRES, pretendendo a reforma do acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais da Seção Judiciária de Alagoas que, mantendo a sentença, julgou parcialmente procedente a demanda, para o fim de - no que interessa ao presente incidente - negar provimento ao pedido de indenização por dano moral, uma vez que ainda que se reconheça a falha na prestação do serviço pela EBCT, não há embasamento suficiente para tanto. Sustenta o recorrente, em síntese, que o referido entendimento divergiria da jurisprudência firmada pela Turma Nacional de Uniformização e pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o extravio de correspondência registrada pela EBCT acarreta dano moral in re ipsa. Em sede de juízo de admissibilidade, a Presidência da Turma de origem, admitindo o presente incidente de uniformização, determinou o sobrestamento dos demais feitos que versem sobre idêntica controvérsia. É o relatório. O presente recurso merece trânsito, pois verificada sua tempestividade, a devida realização do cotejo analítico entre os arestos em confronto, bem como o correto prequestionamento da matéria trazida a debate. Com efeito, nos presentes autos restou assentado pelo acórdão que "[...] Tratando-se de mero inadimplemento contratual de obrigação patrimonial, a falha no serviço, em princípio, não afeta os direitos da personalidade do indivíduo, tais como a intimidade, vida privada, honra ou imagem. Em que pese o extravio da documentação gere frustração na parte contratante, tal fato não se apresenta como suficiente para produzir dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade [...]". No pedido de uniformização, o autor sustenta que "[...] restam incontroversos o direito do Recorrente ao Dano Moral, vez que com o extravio da correspondência enviada por SEDEX, sua vida ficou em muito, dificultada, pois além de pessoa carente, é deficiente visual, e a inscrição no Programa Passe Livre seria fundamental ao exercício do seu direito de ir e vir. Ainda que não fosse isso, o dano é in re ipsa [...]". No acórdão paradigma, oriundo da TNU, constou que, "[...] embora os Correios pretendam fazer demonstrar que um extravio é só um extravio, a vida cotidiana revela que não é bem assim. Com efeito, o extravio vai além do extravio. Tal como na bagagem perdida pela companhia transportadora, seus efeitos vão além do comum e produzem sentimentos mais que confusos, distantes em muito da figura do simples aborrecimento [...]". Ademais, nos termos de outro julgado colacionado, proferido pelo STJ, "[...] o extravio de correspondência registrada acarreta dano moral in re ipsa [...]" O cerne da questão combatida, então, é saber se o extravio de correspondências ou encomendas pelos Correios (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT) configura ou não dano moral in re ipsa. Tendo em vista a quantidade de feitos que tratam da mesma matéria e sendo evidente a divergência jurisprudencial acerca do tema, ultrapassados os pressupostos de admissibilidade, entendo que os autos devem ser encaminhados ao Colegiado desta Turma para melhor análise. Assim sendo, determino a distribuição do feito, bem como a afetação do tema como representativo da controvérsia, e, por conseguinte, o sobrestamento, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito, conforme preceitua o art. 17, incisos I e II, do RITNU. Sejam os autos, primeiramente, encaminhados à Secretaria desta TNU para que oficie às Turmas Recursais para ciência e sobrestamento, bem como para o cumprimento das demais providências descritas no art. 17, inciso III e seguintes do RITNU. Intimem-se.
Disponível em: https://tnu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/598345631/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-presidencia-pedido-5218572720164058013

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