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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Turma Nacional de Uniformização TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) : Pedido 00001179620164036341

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pedido 00001179620164036341
Órgão Julgador
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
Publicação
28/02/2018
Julgamento
28 de Fevereiro de 2018
Relator
MINISTRO RAUL ARAÚJO
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Decisão

Verifico que as peças essenciais não se encontram indexadas corretamente, visto que foram relacionadas peças como: "anexo" e "cert", sem identificação do pedido de uniformização nacional, da decisão de admissibilidade/inadmissibilidade e eventual agravo. Assim sendo, determino a remessa do feito à origem para a correta inserção das peças.
Disponível em: https://tnu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/554445874/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-presidencia-pedido-1179620164036341

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