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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Turma Nacional de Uniformização TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL: 200672950063572 SC

há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

200672950063572 SC

Órgão Julgador

Turma Nacional de Uniformização

Publicação

DJU 27/02/2008

Julgamento

17 de Dezembro de 2007

Relator

JUIZ FEDERAL MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL.DOCUMENTOS EM NOME DO PAI DO AUTOR. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL.AMPLIAÇÃO DA EFICÁCIA TEMPORAL.

I- Havendo início de prova material contemporânea é admissível aampliação de sua eficácia probatória,mediante depoimentos prestados por testemunhas. Aplicação da Questão deOrdem nº 6 desta Turma.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dosJuizados Especiais Federais, por maioria, conhecer e dar parcialprovimento ao incidente, nos termos do voto divergente do JuizFederal RENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA.Brasília, 17 de dezembro de 2007.RENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZAJuiz Federal Relator
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