27 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Turma Nacional de Uniformização TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL: 200672950063572 SC
Publicado por Turma Nacional de Uniformização
Detalhes da Jurisprudência
Processo
200672950063572 SC
Órgão Julgador
Turma Nacional de Uniformização
Publicação
DJU 27/02/2008
Julgamento
17 de Dezembro de 2007
Relator
JUIZ FEDERAL MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS
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Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL.DOCUMENTOS EM NOME DO PAI DO AUTOR. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL.AMPLIAÇÃO DA EFICÁCIA TEMPORAL.
I- Havendo início de prova material contemporânea é admissível aampliação de sua eficácia probatória,mediante depoimentos prestados por testemunhas. Aplicação da Questão deOrdem nº 6 desta Turma.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dosJuizados Especiais Federais, por maioria, conhecer e dar parcialprovimento ao incidente, nos termos do voto divergente do JuizFederal RENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA.Brasília, 17 de dezembro de 2007.RENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZAJuiz Federal Relator
