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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Turma Nacional de Uniformização TNU - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: IUJ XXXXX63060020453 SP

há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma Nacional de Uniformização

Publicação

Julgamento

Relator

JUÍZA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorIUJ_200763060020453_SP_1258306562560.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA.RESTAURAÇÃO DESDE A DATA DO CANCELAMENTO INDEVIDO.

1. Conquanto não se possa, em termos genéricos, fixar como devido obenefício deauxílio-doença desde a data do cancelamento administrativo do auxíliorecebidoanteriormente, há de se reconhecer que, nas situações em que inexistentemelhorano quadro de saúde do segurado, não há motivo para se deferir o benefícioapenasa partir da citação.
2. O auxílio-doença cancelado deve ser restabelecido desde a cessaçãosempre quese constatar que dito cancelamento se operou indevidamente.
3. Pedido de Uniformização conhecido e provido, para determinar que obenefíciode auxílio-doença seja restabelecido desde a data do seu indevidocancelamento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes asacima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização de JurisprudênciadosJuizados Especiais Federais, por unanimidade, conhecer do pedido deuniformizaçãoe dar-lhe provimento, nos termos do relatório, do voto e da ementa constantesdosautos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Brasília, 26 de setembro de 2008.JOANA CAROLINA LINS PEREIRAJuíza Federal Relatora
Disponível em: https://tnu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5514662/incidente-de-uniformizacao-de-jurisprudencia-iuj-200763060020453-sp

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