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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Turma Nacional de Uniformização TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL: 200670950157677 PR

há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

200670950157677 PR

Órgão Julgador

Turma Nacional de Uniformização

Publicação

DJ 07/11/2008

Julgamento

29 de Outubro de 2008

Relator

JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Documentos anexos

Inteiro Teor_200670950157677_PR_1258305108016.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROVA DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ATOS DO REGISTRO CIVILEM NOME DO ESPOSO E CARTEIRA DE SINDICATO RURAL. REEXAME E VALORAÇÃO DOACERVO PROBATÓRIO.

Atos dos Registros Civil em que o esposo é qualificado como trabalhadorrural, e carteira de sindicato de trabalhadores rurais constituem iníciode prova material hábil para a comprovação de atividade rural.Valoração jurídica do acervo probatório à luz da jurisprudênciadominante do STJ não se confunde com o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do incidente de uniformização.Pedido de uniformização conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Juízes da Turma Nacional de Uniformização deJurisprudência, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecere dar provimento ao Pedido de Uniformização.
Disponível em: https://tnu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5514265/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-federal-200670950157677-pr

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