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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Turma Nacional de Uniformização TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência): Pedido 50040288920164047121

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Pedido 50040288920164047121

Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

Publicação

02/02/2018

Julgamento

2 de Fevereiro de 2018

Relator

MINISTRO RAUL ARAÚJO
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Decisão

Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela ora requerente, pretendendo a reforma do acórdão proferido pela Turma Recursal de origem, no qual se discute a possibilidade de reconhecimento e averbação de atividades especiais desenvolvidas nos períodos indicados na inicial. É o relatório. O presente recurso não merece prosperar. A Turma Nacional de Uniformização, por meio do PEDILEF n. 50025992820134047013, assim decidiu: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATIVIDADE EXERCIDA EM HOSPITAL. SERVIÇOS GERAIS. ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO 1.3.2 DO ANEXO AO DECRETO N.º 53.831/1964, QUE CONTEMPLA NÃO SÓ OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, MAS TAMBÉM OS TRABALHADORES DA ÁREA DE LIMPEZA. QUESTÃO DE ORDEM N.º 020 DESTA TNU. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE. 1. Trata-se de Pedido Nacional de Uniformização de Jurisprudência veiculado pela parte autora em face de acórdão exarado pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Paraná, que, considerando o seu recurso inominado prejudicado, deu provimento ao interposto pelo INSS nos seguintes termos: VOTO Trata-se de recursos interpostos por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo como especial os períodos de trabalho da autora entre 20/09/1978 e 31/05/1986 e entre 29/04/1995 e 10/02/2004, convertidos em comum pelo fator 1,2, bem como determinando a consequente revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 131.738.649-0, DIB 10/02/2004), com efeitos financeiros desde a data da citação. Alega a parte autora, em síntese, que os efeitos financeiros da revisão devem retroagir à DER (10/02/2004), vez que era dever da autarquia, quando da concessão do benefício, promover a adequada instrução do processo administrativo. O INSS, por sua vez, argumenta que, em relação aos períodos controvertidos, "não restou comprovado o enquadramento da autora em profissão tutelada pelos decretos que regulam o tema, nem tampouco o contato da autora com agentes que pudessem afetar sua saúde ou que demonstre atividade em condições especiais". Sustenta, ainda, ser impossível a conversão de tempo de serviço especial em comum após a edição da MP 1.663, de 28/05/98. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer a aplicação dos índices previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na atualização das parcelas vencidas, bem como seja afastado o pagamento por complemento positivo. Razões do voto. Recurso do INSS. O recurso da autarquia ré merece parcial provimento. Segundo entendimento consolidado na jurisprudência: até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica (TRF 4 ª Região, Processo 200471000181053/RS, 6ª Turma, Rel. Celso Kipper, D. E. 19/05/10). Em relação à habitualidade e permanência da atividade especial, a TRU da 4º Região já decidiu que o reconhecimento do tempo especial prestado antes de 29/04/1995 não exige o requisito da permanência, exigindo-se, contudo, a demonstração da habitualidade e da intermitência na exposição ao agente nocivo. Veja-se: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO À SAÚDE. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. SERVIÇO PRESTADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032, DE 1995. INEXIGIBILIDADE DO CRITÉRIO DA PERMANÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DA TNU. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA TRU. 1. Para o reconhecimento de tempo especial, em relação a serviço prestado antes de 29.04.95, data da publicação da Lei nº 9.032/95, não se exige o requisito da permanência, embora seja exigível a demonstração da habitualidade e da intermitência na exposição a agente nocivo à saúde. 2. Jurisprudência reiterada da Turma Nacional de Uniformização que se adota para revisar uniformização anterior desta Turma Regional. 3. Incidente conhecido e provido. (TRU 4ª Região, IUJEF 2007.70.95.015050-0/PR, Rel. Ivanise Correa Rodrigues Perotoni, D.E. 26/08/2010) No caso dos autos, observa-se que a autora trabalhou para a "Casa de Misericórdia de Jacarezinho" em ambos os períodos controvertidos, no primeiro (de 20/09/1978 a 31/05/1986) como "servente", e no segundo (de 29/04/1995 a 10/02/2004) como "atendente de enfermagem". Como bem salientou o juízo a quo, em relação ao primeiro período, "a profissão exercida pela autora (servente) não permite o enquadramento como especial por presunção, na medida em que não prevista nos decretos regulamentadores. Exige-se, portanto, a comprovação, por qualquer meio de prova, de que a profissão era exercida sob condições prejudiciais à saúde da segurada". E nesse ponto, em que pese a conclusão diversa do juízo monocrático, entendo que a descrição das atividades realizadas pela autora contida no PPP e no laudo técnico não é suficiente para caracterizar a exposição sequer habitual a qualquer dos agentes nocivos previstos pela legislação. A simples menção genérica de exposição a "agentes biológicos" não basta ao reconhecimento da especialidade das atividades. Necessário se faz constar quais os agentes biológicos a que o segurado esteve exposto, para ver se podem ser enquadrados entre aqueles (as) citados (as) nos decretos regulamentadores. Em relação ao segundo período, também considero inviável o reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida pela autora, vez que, pelas informações contidas no laudo técnico e no PPP, a exposição aos agentes nocivos indicados pela legislação não se dava de forma permanente, para o que se exige que a exposição ao risco seja indissociável do exercício das funções. Desse modo, apenas será permanente a exposição do profissional que vier a atender ou lidar com materiais de enfermos com doenças infectocontagiosas em setores isolados, o que não ocorre no caso da autora, a qual exercia uma série de outras atribuições que não envolviam, necessariamente, o contato com materiais infectados. Portanto, entendo que a autora não faz jus à averbação dos períodos de 20/09/1978 a 31/05/1986 e de 29/04/1995 a 10/02/2004 como tempo especial, razão pela qual a sentença deve ser reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Prejudicado o recurso do INSS nos demais pontos, assim como o recurso da autora. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, considerando, por consequência, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA, nos termos da fundamentação. Sem honorários. 2. Sustenta a parte autora, em síntese, que, no período de 20/09/1978 a 31/05/1986, exerceu a função de servente em estabelecimento hospitalar (inclusive em seu centro cirúrgico), e, de acordo com a jurisprudência desta TNU, os serviços gerais de limpeza e de higienização de ambientes hospitalares configuram fator de risco previsto no item 1.3.2 do Decreto n.º 53.831/64. Aponta como paradigmas julgados desta TNU (processos de números 2007.70.51.006260-7 e 2007.72.95.009452-4). 3. O Min. Presidente desta TNU admitiu o pleito de uniformização. 4. Os paradigmas indicados mostram-se válidos para o conhecimento do incidente. 5. Esta TNU, de fato, vem entendendo ser possível reconhecer como especiais os períodos laborados em atividades de serviços gerais de limpeza e de higienização de ambientes hospitalares: RECLAMAÇÃO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ADEQUAÇÃO DE JULGADO AO ENTENDIMENTO DA TNU. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. SERVIÇOS GERAIS EM LIMPEZA. PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/95. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANTENTE AOS AGENTES NOCIVOS. DESNECESSIDADE. RECLAMAÇÃO ACOLHIDA. 1. Trata-se Reclamação dirigida a este Colegiado por Justina Mesneroviscz, em face de acórdão da 2ª Turma Recursal do Estado de Santa Catarina, que em sede de readequação, negou-se a reconhecer o tempo especial no intervalo de 25/01/1989 a 29/02/1992, ao argumento de que a exposição aos agentes biológicos se dava apenas de forma esporádica. 2. O processo ficou sobrestado por força do disposto no art. 14, § 6º da, da Lei nº 10.259/01 e da Questão de Ordem - TNU nº 11. Após a apreciação da matéria pela TNU, a juíza Coordenadora das Turmas Recursais de Santa Catarina admitiu o pedido de uniformização e determinou a devolução dos autos à respectiva relatoria para adequação, sobrevindo o acórdão objeto da presente reclamação. 3. Por força da Questão de Ordem n. 16 da TNU, a reclamação tem sido admitida, por analogia ao art. 13 da Lei 8.038/90, com o propósito de fazer valer a autoridade das decisões desta Corte Nacional de Uniformização. 4. No cumprimento do desiderato de promover a aplicação uniforme da legislação federal, compete à TNU, em princípio, estabelecer as premissas jurídicas sobre as quais se assentarão o julgamento da questão posta, remetendo à Turma Recursal de origem a tarefa de adequar o seu julgamento às premissas estabelecidas. 5. No caso sob exame, nota-se que a 2ª TR de Santa Catarina, ao proceder à adequação do julgado, a despeito de reconhecer o entendimento deste Colegiado, no sentido de que antes da edição da Lei nº 9.032/95 não se exigia a habitualidade e a permanência da exposição a agentes biológicos para fim de reconhecimento do respectivo tempo de serviço como especial, negou-se a reconhecer o labor desempenhado pela recorrente de 25/01/1989 a 29/02/1992. A fim de melhor situar a controvérsia, transcrevo adiante o trecho do voto em que o relator consigna os sés motivos para não promover a adequação: "Restou ainda registrado que a autora estaria exposta a bactérias (limpeza banheiros). Quanto aos agentes biológicos, presentes predominantemente nas instalações sanitárias, não há indicação da sua presença de forma concreta e acima dos limites de tolerância aceitáveis, configurando uma exposição apenas esporádica." (grifos do original) 6. O argumento de que não há indicação da presença dos agentes biológicos, de forma concreta e acima dos limites toleráveis, nas instalações sanitárias, não pode ser aceito, pois nos termos da jurisprudência desta TNU, a simples exposição a tais agentes, ao tempo da prestação do serviço, já seria bastante e suficiente para ensejar o reconhecimento do tempo respectivo como especial. Impende ressaltar que antes da Lei nº 9.032/95 não se exigia a exposição de forma concreta, haja vista que essa era presumida, pelo simples enquadramento na categoria profissional. Nesse sentido manifestou-se o eminente Juiz Federal Rogério Moreira Alves, no PEDILEF 05007011020124058502, in verbis: ... O enquadramento por categoria profissional só é possível até 28/04/1995, porque a Lei nº 9.032/95 passou a condicionar o reconhecimento de condição especial de trabalho à comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física, de modo habitual e permanente (vide nova redação atribuída ao art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91). A exigência de comprovação da efetiva exposição a agente nocivo é incompatível com a presunção de insalubridade que até então se admitia em razão do mero exercício de determinada profissão. (DOU: 28/10/2013) 7. De outro lado, não resta dúvida de que a atividade de serviços gerais em limpeza era considerada insalubre e passível de reconhecimento como atividade especial. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente, in verbis: Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. LIMPEZA E SERVIÇOS GERAIS. AMBIENTE HOSPITALAR. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 9.032/95. 1. O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 contempla não só os profissionais da área da saúde, mas também os trabalhadores da área de limpeza que se expõem a germes infecciosos. A TNU reiterou esse entendimento ao julgar o pedido de uniformização de jurisprudência interposto no Processo nº 2007.70.51.006260-7, de minha relatoria (DOU 09/12/2011). No mesmo sentido: Processo nº 5002734-80.2012.4.04.7011, Relatora Juíza Kyu Soon Lee, DOU 23/04/2013; Processo nº 5013236-11.2012.4.04.7001, Relator Juiz André Carvalho Monteiro, julgado em 17/5/2013. 2. Ainda que a exposição do auxiliar de serviços gerais às doenças infecto-contagiosas ou materiais contaminados não tenha sido habitual e permanente, isso não impede o reconhecimento de atividade especial até 28/4/1995. 3. Pedido provido. Condenação do requerido em honorários advocatícios nos termos da Questão de Ordem nº 2 da TNU. (PEDILEF 50147535120124047001, Rel. Juiz Federal Rogério Moreira Alves; DOU 16/08/2013) 8. Não resta dúvida, portanto, de que o acórdão ora impugnado contraria a orientação prevalecente neste Colegiado a respeito do tema objeto da controvérsia, impondo-se, por conseguinte, o acolhimento da reclamação. 9. Reclamação acolhida para determinar à 2ª Turma Recursal do Estado de Santa Catarina que promova a adequação do julgado ao entendimento pacificado neste Colegiado, ao teor da súmula nº 49 da TNU. É o voto. (PEDILEF 00000269820134900000, Rel. Juiz Federal PAULO ERNANE MOREIRA BARROS, DOU 25/04/2014 SEÇÃO 1, PÁGINAS 88/193) (grifei) PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. LIMPEZA E SERVIÇOS GERAIS. AMBIENTE HOSPITALAR. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 9.032/95. 1. O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 contempla não só os profissionais da área da saúde, mas também os trabalhadores da área de limpeza que se expõem a germes infecciosos. A TNU reiterou esse entendimento ao julgar o pedido de uniformização de jurisprudência interposto no Processo nº 2007.70.51.006260-7, de minha relatoria (DOU 09/12/2011). No mesmo sentido: Processo nº 5002734-80.2012.4.04.7011, Relatora Juíza Kyu Soon Lee, DOU 23/04/2013; Processo nº 5013236-11.2012.4.04.7001, Relator Juiz André Carvalho Monteiro, julgado em 17/5/2013. 2. Ainda que a exposição do auxiliar de serviços gerais às doenças infecto-contagiosas ou materiais contaminados não tenha sido habitual e permanente, isso não impede o reconhecimento de atividade especial até 28/4/1995. 3. Pedido provido. Condenação do requerido em honorários advocatícios nos termos da Questão de Ordem nº 2 da TNU. (PEDILEF 50147535120124047001, Rel. Juiz Federal ROGÉRIO MOREIRA ALVES, DOU 16/08/2013) (grifei) ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL COM REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA. AGENTES INFECTO-CONTAGIOSOS. SERVIÇOS DE LIMPEZA EM HOSPITAL. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. 1. A requerente é beneficiária de aposentadoria por tempo de serviço com proventos proporcionais a 28 anos de tempo de contribuição. Pediu reconhecimento de atividade especial no período de 7/12/1988 a 26/2/2007, com conversão em tempo comum, para efeito de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria, que passaria a ter proventos integrais. 2. O acórdão da 1ª Turma Recursal do Paraná admitiu, com base no PPP, que a requerente executava trabalhos rotineiros de conservação, manutenção e limpeza em geral nos setores de um hospital, expondo-se a sangue e secreções biológicas. Mesmo assim, manteve a sentença que não reconheceu a atividade especial porque: (i) a exposição a agentes infecto-contagiosos não era habitual e permanente; (ii) o código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 somente contempla os profissionais da área da saúde que se expõem a germes infecciosos, não abrangendo atividades na área de limpeza. 3. Está demonstrada divergência na interpretação de lei federal entre o acórdão recorrido e acórdãos paradigmas da Turma Nacional de Uniformização e da Turma Recursal da Bahia quanto à possibilidade de enquadramento de atividade especial em favor de trabalhador que desempenha serviços gerais de limpeza e higienização em hospital. 4. A TNU já decidiu que serviços gerais de limpeza e higienização de ambientes hospitalares configuram fator de risco previsto no item 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64 (PEDILEF 2007.72.95.009452-4, Relator Juiz Federal Manoel Rolim, DJ 09/02/2009). Eis trecho do voto do relator: "Deveras, não vejo como conceber que o trabalhador de serviços gerais que, conforme o Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP de fls. 27/28, via-se incumbido de executar 'higienização total geral em todos os ambientes do hospital', nisso incluído a limpeza de banheiros e quartos dos pacientes, não se visse, de fato, exposto ao fator de risco 'vírus e bactérias', que, nos termos do item 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, permitia o enquadramento de sua atividade como insalubre de molde a permitir a contagem especial daquele seu tempo de serviço. Nessa conformidade, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao presente pedido de uniformização, para firmar que o trabalhador que desempenha serviços gerais de limpeza e higienização de ambientes hospitalares desempenha atividade prevista no item 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, que enseja a contagem especial deste seu tempo de serviço". Está uniformizado o entendimento de que o código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 contempla não só os profissionais da área da saúde, mas também os trabalhadores da área de limpeza que se expõem a germes infecciosos. 5. O acima citado precedente da TNU tratava de caso em que a 2ª Turma Recursal de Santa Catarina havia decidido que "as tarefas executadas pela autora não a mantinham em contato durante a jornada de trabalho com nenhum dos agentes biológicos relacionados nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, já que laborava apenas na limpeza dos cômodos destinados aos pacientes. Com efeito, enquanto a postulante removia o pó dos móveis ou quanto limpava o chão não estava sujeita a tais agentes. Assim, se alguma exposição existia, ocorria de forma intermitente, até porque não há notícias de que a autora esteve em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas e ou que manuseava materiais contaminados". Mesmo em se tratando de exposição intermitente aos agentes biológicos, a TNU reconheceu a condição especial de trabalho. Por isso, o fato de a exposição da requerente aos agentes biológicos não ser habitual e permanente não impede o reconhecimento de atividade especial. 6. Ressalva-se que, no citado precedente da TNU, foi reconhecida atividade especial apenas em períodos remotos: 01/05/1978 a 31/01/1979 e 01/01/1980 a 30/11/1984. No presente caso, pretende-se reconhecimento de atividade especial no período de 7/12/1988 a 26/2/2007. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a permanência e a habitualidade da exposição a agentes nocivos à saúde são requisitos exigíveis apenas para as atividades exercidas a partir de 29/04/1995, quando entrou em vigor a Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Considerando que os laudos técnicos periciais que instruem os autos expressamente atestam que o contato com agentes infecto-contagiosos não era habitual e permanente, só cabe enquadramento no código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 para o período anterior a 29/4/1995. 7. Incidente de uniformização parcialmente provido para anular o acórdão recorrido, a fim de que a Turma Recursal de origem proceda à adequação do julgamento à tese jurídica ora firmada. (PEDILEF 200770510062607, Rel. Juiz Federal ROGÉRIO MOREIRA ALVES, DOU 09/12/2011) (grifei) 6. Quando se pondera especificamente sobre agentes biológicos, também é entendimento pacificado que os conceitos de habitualidade e permanência são diversos daquele utilizado para outros agentes nocivos, pois o que se protege não é o tempo de exposição, mas, sim, o risco de exposição. Neste sentido destaco o seguinte precedente: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. AGENTES BIOLÓGICOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE HABITUAL E PERMANENTE EM PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 9.032/95. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Prolatado acórdão pela Primeira Turma Recursal de Santa Catarina, a qual reformando a sentença, reconheceu como especial o período de 03/03/97 a 21/10/01, no qual a parte autora exerceu a atividade de Atendente Médico-Odontológica. 2. Interposição de incidente de uniformização pelo INSS. Alegação de que o acórdão impugnado reconheceu como especial período posterior à entrada em vigor da Lei nº 9.032/95 em que a parte autora exerceu a atividade de forma intermitente, contrariando, assim, o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, segundo o qual para o referido período exige-se o exercício habitual e permanente. 3. Incidente admitido na origem, sendo os autos encaminhados à Turma Nacional de Uniformização e distribuídos a esta Relatora. 4. O acórdão da TNU trazido como paradigma (PEDILEF nº 2007.72.51.004347-2) deu parcial provimento ao Incidente do Autor, para o reconhecimento de especialidade da atividade de frentista somente até o advento da Lei nº 9.032/95 quando "habitual e intermitente". 5. O acórdão recorrido considerou que, no caso de agentes biológicos, o conceito de habitualidade e permanência é diverso daquele utilizado para outros agentes nocivos, pois o que se protege não é o tempo de exposição (causador do eventual dano), mas o risco de exposição a agentes biológicos. Ou seja, para a Turma Recursal de origem, no tocante ao enquadramento de tempo de serviço especial após o início da vigência da Lei nº 9.032/95, não é necessário que a exposição a agentes biológicos ocorra durante toda a jornada de trabalho, pois, consideradas as particularidades do labor desempenhado, o efetivo e constante risco de contaminação e de prejuízo à saúde do trabalhador satisfaz os conceitos de exposição habitual e permanente. Assim, o acórdão recorrido não destoou do entendimento do acórdão paradigma, pois considerou a ocorrência de exposição habitual e permanente a agentes biológicos. 6. Não demonstrada divergência jurisprudencial em torno de questão de direito material. 7. Incidente não conhecido. (PEDILEF 50038617520114047209, Rel. Juíza Federal KYU SOON LEE, DOU 21/01/2014 SEÇÃO 1, PAGS. 39/57) (grifei) 7. Em face do considerável número de feitos em que esta matéria é discutida, bem como o posicionamento consolidado desta Turma Nacional, proponho a edição de nova Súmula com o seguinte teor: "O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares." 8. Fixadas estas premissas, passo à analise do caso concreto. No caso em tela, verifico que o Juízo de Origem e a correspondente Turma Recursal divergiram com relação a se a atividade da parte autora envolvia, ou não, a exposição a agentes biológicos. 9. Enquanto, na sentença, o Juízo monocrático entendeu ser o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) suficiente para comprovar a condição especial da profissão, no acórdão, a Primeira Turma Recursal dos JEFs do Paraná considerou que a descrição das atividades constante tanto do PPP quanto do laudo técnico não são suficientes para caracterizar sequer uma exposição habitual a qualquer agente nocivo.Transcrevo o respectivo trecho da sentença: Quanto ao primeiro período controvertido (20/09/1978 a 31/05/1986), entendo que a profissão exercida pela autora (servente) não permite o enquadramento como especial por presunção, na medida em que não prevista nos decretos regulamentadores. Exige-se, portanto, a comprovação, por qualquer meio de prova, de que a profissão era exercida sob condições prejudiciais à saúde da segurada. Reputo, neste particular, que o PPP apresentado é suficiente a comprovar a condição especial da profissão, porquanto registra que a autora trabalhava "no setor de lavanderia, onde chega toda a roupa usada dentro do hospital, roupas sujas, com sangue, escarros, urina, fezes, secreção, etc... lavando-as, secando-as e distribuindo e recolhendo nos setores, ficando assim exposta a vírus, bactérias, materiais infecto contagiantes e agentes biológicos descritos". Por sua vez o acórdão consignou: "No caso dos autos, observa-se que a autora trabalhou para a"Casa de Misericórdia de Jacarezinho"em ambos os períodos controvertidos, no primeiro (de 20/09/1978 a 31/05/1986) como" servente ", e no segundo (de 29/04/1995 a 10/02/2004) como" atendente de enfermagem ". Como bem salientou o juízo a quo, em relação ao primeiro período,"a profissão exercida pela autora (servente) não permite o enquadramento como especial por presunção, na medida em que não prevista nos decretos regulamentadores. Exige-se, portanto, a comprovação, por qualquer meio de prova, de que a profissão era exercida sob condições prejudiciais à saúde da segurada". E nesse ponto, em que pese a conclusão diversa do juízo monocrático, entendo que a descrição das atividades realizadas pela autora contida no PPP e no laudo técnico não é suficiente para caracterizar a exposição sequer habitual a qualquer dos agentes nocivos previstos pela legislação. A simples menção genérica de exposição a" agentes biológicos "não basta ao reconhecimento da especialidade das atividades. Necessário se faz constar quais os agentes biológicos a que o segurado esteve exposto, para ver se podem ser enquadrados entre aqueles (as) citados (as) nos decretos regulamentadores." 10. Como ficou demonstrado, o entendimento acolhido pela Turma Recursal de origem é contrária ao entendimento consolidado por esta Turma de Uniformização. Com efeito, a presunção de que o segurado que labora exposto aos agentes previstos no anexo ao Decreto nº 53.831/64 milita em favor dos segurados até 29/04/1995. Além disso, também está pacificado que o contato com agentes insalutíferos só necessita ser habitual e permanente após 29/04/1995. 11. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a permanência e a habitualidade da exposição a agentes nocivos à saúde são requisitos exigíveis apenas para as atividades exercidas a partir de 29/04/1995, quando entrou em vigor a Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Considerando que os laudos técnicos periciais que instruem os autos expressamente atestam que o contato com agentes infecto-contagiosos não era habitual e permanente, só cabe enquadramento no código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 para o período anterior a 29/4/1995. 12 Então, embora a interpretação do conjunto fático-probatório possa ser controversa entre os julgadores, o entendimento jurídico, nesta TNU, está afirmada no sentido de que: (a) o código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64 contempla não só os profissionais da área da saúde, mas também os trabalhadores do ramo de limpeza que se expõem a germes infecciosos; e (b) a atividade de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares é passível de reconhecimento como especial. 13. Em conclusão, a partir do que foi debatido no presente incidente: a) sugiro a edição de nova Súmula com a seguinte redação: "O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares."; b) entendo que nos termos da Questão de Ordem n.º 020 da TNU, o incidente nacional de uniformização de jurisprudência formulado pela parte autora merece ser conhecido e provido, para que os autos retornem à Turma de Origem para adequação do julgado ao entendimento de que: (b.1) o código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64 contempla não só os profissionais da área da saúde, mas também os trabalhadores do ramo de limpeza que se expõem a germes infecciosos; e (b.2) a atividade de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares é passível de reconhecimento como especial. Com efeito, a TNU, no julgamento do PEDILEF 50027348020124047011, firmou o entendimento de que "a permanência e a habitualidade da exposição a agentes nocivos à saúde são requisitos exigíveis apenas para as atividades exercidas a partir de 29/04/1995, quando entrou em vigor a Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91". Compulsando os autos, verifico que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação acima exposta. Destarte, incide a Questão de Ordem 13/TNU "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". Ademais, a pretensão de alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"). Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao pedido, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU. Intimem-se.
Disponível em: https://tnu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548836596/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-presidencia-pedido-50040288920164047121

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