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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma Nacional de Uniformização

Publicação

Julgamento

Relator

JUÍZA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA
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Inteiro Teor

R E L A T Ó R I O A JUÍZA JOANA CAROLINA LINS PEREIRA (RELATORA): Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência formulado por ANTÔNIA GARCIA SPESIA, em face de acórdão proferido pela 2ª (Segunda) Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Paraná, que manteve a sentença que havia julgado improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural. Na sentença (de fls. 85 ¿usque¿ 87), o pedido fora julgado improcedente sob o argumento de que, conquanto tenham as testemunhas informado que a autora trabalhava como diarista, inexistiria, nos autos, em relação à referida atividade, início de prova material. No v. acórdão (de fls. 108 e 108-verso), foi a r. sentença mantida, sob o argumento de que se exige ¿vestígio material do exercício da atividade rural no período de carência¿. No pedido de uniformização, a requerente aduz que:a) o acórdão seria contrário ao entendimento dominante no Superior Tribunalde Justiça. Reporta-se, especificamente, ao Recurso Especial nº 461.763/CE (rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 30.10.2006), à Ação Rescisória nº 813/SP (rel. Min. Félix Fischer, DJ 28.08.2006), aos Embargos de Divergênciano Recurso Especial nº 137.697/SP, ao Recurso Especial nº 175.822/SP eao Recurso Especial nº 524.758/SP, de acordo com os quais a certidão decasamento do cônjuge constituiria início de prova material;b) se constata divergência na interpretação de lei federal, por partedo acórdão recorrido, também em relação ao julgado proferido pela1ª Turma Recursal de Minas Gerais no Processo nº 2004.38.00.796704-6 eem relação à Súmula nº 6 desta Turma Nacional de Uniformização (¿Acertidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condiçãode trabalhador rural do cônjuge constitui início de prova material daatividade rurícola¿);c) o esposo da autora já teria logrado a concessão de aposentadoria poridade de trabalhador rural, desde janeiro de 2006, razão pela qual deveriaser estendido o reconhecimento da condição de rurícola à sua esposa,ora requerente, consoante decidido pela 1ª Turma Recursal de Goiás, noProcesso nº XXXXX35007025681 (rel. Juíza Ionilda Maria Carneiro Pires,julg. 06.04.2004);d) esta Turma Nacional de Uniformização, em situação análoga, teriareconhecido a existência de início de prova material e, mediante aplicaçãoda Questão de Ordem nº 6, determinado o retorno dos autos à Turma Recursalde origem. Ao final, requereu seja conhecido e provido o Pedido de Uniformização, a fim de que seu pedido seja julgado inteiramente procedente, com inversão do ônus da sucumbência. O INSS, a despeito de regular intimação, não ofereceu contra-razões. O Pedido de Uniformização não foi admitido pela Presidência da Turma Recursal de origem, sob o argumento de que a sua análise resultaria em reexame de prova. O pedido foi submetido a este Colegiado, nos termos do artigo 15, § 4º, da Resolução CJF nº 22, de 04.09.2008, tendo o Exmo. Sr. Presidente, então em exercício, admitido o incidente. É o relatório.V O T O A JUÍZA JOANA CAROLINA LINS PEREIRA (RELATORA): O pedido ora sob apreciação objetiva seja reconhecida como início de prova documental, para fins de obtenção de aposentadoria rural, certidão de casamento carreada aos autos pela autora/requerente, datada de 16.11.1965, na qual consta como sendo de lavrador a profissão de seu cônjuge. Identifico a divergência invocada pela requerente, nos termos do artigo 14 da Lei nº 10.259, de 2001. Com efeito, são os acórdãos listados como paradigma unânimes em admitir a certidão de casamento como início de prova material, para fins de aposentadoria por idade de trabalhador rural. À fl. 179, inclusive, destaca-se a possibilidade de a certidão ser admitida ainda que não compreendida no período de carência . Superada esta questão, entendo que assiste razão à requerente. A certidão de casamento deve ser admitida ainda que não compreendida no período carencial. A prevalecer entendimento em contrário sentido, seriam mesmo pouquíssimas as certidões de casamento aptas a preencher a exigência. Com efeito, tendo em mente que o período de carência varia entre cinco e quinze anos (de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213, de 1991), seria necessário que o rurícola houvesse contraído matrimônio após os quarenta e cinco anos de idade (se homem) ou quarenta (se mulher), o que não é o mais usual . Mostra-se pouco razoável, destarte, limitar o entendimento já consolidado na jurisprudência ¿ de validade da certidão de casamento como início de prova material ¿ tão-somente às hipóteses em que o documento esteja compreendido no prazo de carência. Os precedentes a seguir reproduzidos, do Superior Tribunal de Justiça, são representativos do entendimento predominante, qual seja, o de que deve ser admitida a certidão de casamento como início de prova documental independentemente da data em que expedida, desde que, mediante análise do conjunto probatório, se possa inferir que a atividade agrícola não sofreu solução de continuidade. Confiram-se:PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535,I, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. TRABALHADORA RURAL. FICHAS CADASTRAIS. CARTEIRADE FILIAÇÃO A SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS. INÍCIO RAZOÁVEL DEPROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO.1. Não há ofensa aoart. 535, inciso I, do Código de Processo Civil quando a questão relevantepara a apreciação e julgamento do recurso é devidamente analisada peloaresto hostilizado.2. Conforme determina a legislação previdenciária (art. 55, caput, da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 62, caput e § 4º, doDecreto n.º 3.048/99), o tempo de serviço do trabalhador rural podeser comprovado através de documentos que levem à convicção do fato acomprovar. Assim, não merece reforma o acórdão proferido pelo Tribunala quo que, mediante análise do material probatório constante dos autos,entendeu que constitui início de prova material as fichas cadastraisda Autora.3. Para fins de concessão de aposentadoria rural por idade,a lei não exige que o início de prova material se refira precisamenteao período de carência do art. 143 da Lei n.º 8.213/91, desde querobusta prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-oàquele período, como ocorre na espécie. Precedentes.4. Recurso especialdesprovido. (REsp. nº 708773/MS, Quinta Turma, rel. Min. Laurita Vaz,julg. 15.02.2005, DJ 14.03.2005, p. 424, grifei.)"PROCESSUAL CIVIL EPREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIORURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO.I - Estando oacórdão recorrido do Tribunal a quo fincado apenas na falta de iníciode prova material, a corroborar a prova testemunhal, mostra-se o acórdãodesta Eg. Corte carente da apontada omissão de referência ao requisito doart. 143 da Lei 8.213/91.II - Não há exigência legal de que o início deprova material se refira, precisamente, ao período de carência do art. 143 dareferida lei, visto que serve apenas para corroborar a prova testemunhal.III -Embargos rejeitados." (EDclREsp nº 321.703/SP, Quinta Turma, rel. Min. GilsonDipp, julg. 07.03.2002, DJ 8.4.2002, p. 266, grifos acrescidos.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURALPOR IDADE. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.DESNECESSIDADE A QUE SE REFIRA AO PERÍODO DE CARÊNCIA SE EXISTENTE PROVATESTEMUNHAL RELATIVAMENTE AO PERÍODO.1. "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei,inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme odisposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em iníciode prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal,salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conformedisposto no Regulamento." (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91).2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemáticada lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício daatividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dosfatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelotrabalhador.3. A certidão de casamento, em que consta a profissão do marido da autoracomo lavrador, e as notas fiscais de comercialização de produtos agrícolasproduzidos na propriedade da autora constituem-se em início razoável deprova documental. Precedentes.4. É prescindível que o início de prova material abranja necessariamente onúmero de meses idêntico à carência do benefício no período imediatamenteanterior ao requerimento do benefício, dês que a prova testemunhal ampliea sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que aprova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência.5. Agravo regimental improvido.(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRESP - 200700644688/SP, Decisão28/08/2007, DJ DATA14/04/2008, PÁGINA 1, Relator Min. HAMILTON CARVALHIDO). Da Ação Rescisória nº 919/SP (Terceira Seção, rel. Min. Hamilton Carvalhido, julg. 22.11.2006, DJ 05.03.2007, p. 263), merece reprodução o seguinte excerto do voto do em. relator:Registre-se, nesse passo, que é prescindível que o início de prova materialabranja necessariamente o número de meses idêntico à carência do benefíciono período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, dês que aprova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência,vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo decarência.(...) E, embora a prova documental não se refira ao período de carência previstoem lei, foi ela corroborada pela prova testemunhal, que foi produzida dentrodo aludido período. (Grifos inexistentes no original.) Na Ação Rescisória nº 1067/SP (Terceira Seção, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julg. 28.03.2008, DJ 29.04.2008), foi deferido o benefício previdenciário de aposentadoria por idade de trabalhador rural, a despeito de a certidão de casamento da autora datar de outubro de 1953 (destacou-se, inclusive, que, ao ser ajuizada a ação, em agosto de 1994, ¿já havia sido cumprida, de sobra, a carência legal¿). Destarte, no caso dos autos, conquanto tenha a certidão de casamento sido expedida em 1965 e esteja o período carencial compreendido entre 1992 e 2003, há que se considerar como atendida a exigência de início de prova documental. O que importa ser igualmente frisado, no caso dos autos, é que, além da certidão mencionada, há outra prova de fundamental relevância, não considerada pela Turma Recursal em seu v. acórdão. Refiro-me, especificamente, ao fato de o cônjuge da autora haver logrado a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, em 2006. Tal documento, presente nestes autos, constitui, junto com a certidão de casamento, o início de prova material necessário à configuração da qualidade de rurícola. No que respeita à prova testemunhal, observa-se ¿ como, de resto, reconhecido na própria sentença ¿ que não houve contradições entre os depoimentos, que foram unânimes quanto ao exercício da atividade de agricultora pela demandante. À vista das razões declinadas, conheço do Pedido de Uniformização e dou-lhe provimento, para julgar procedente a demanda, de modo a condenar o INSS a conceder à autora benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, bem como a pagar os atrasados, desde o requerimento administrativo. Fixo a DIB na data do requerimento administrativo e a DIP na data de 01.10.2008. Sem honorários. É como voto.
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