Turma Nacional de Uniformização TNU - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: IUJ 2200770950057020

1. Para fins de comprovação de atividade rural, em demanda na qual se visaà obtenção de aposentadoria por idade, não se exige que a certidão decasamento esteja compreendida no período de carência, tendo em vista queeste varia entre cinco e quinze anos (de acordo com a tabela do artigo 142 daLei nº 8.213, de 1991), de modo que seria necessário tivesse o trabalhadorcontraído matrimônio, no mínimo, após os quarenta e cinco anos de idade (se homem) ou quarenta (se mulher). Mostra-se pouco razoável, destarte,limitar o entendimento já consolidado na jurisprudência – de validade dacertidão de casamento como início de prova material – às hipóteses emque o documento esteja compreendido no prazo carencial.

2. Deve ser admitida a certidão de casamento como início de prova documentalindependentemente da data em que expedida, desde que, mediante análise doconjunto probatório, se possa inferir que a atividade agrícola não sofreusolução de continuidade.

3. O que importa ser igualmente frisado, no caso dos autos, é que, além dacertidão mencionada, há outra prova material de fundamental relevância,não considerada pela Turma Recursal em seu v. acórdão: o documento quecomprova a obtenção, pelo cônjuge da autora, em 2006, de benefíciode aposentadoria por idade de trabalhador rural. Tal documento, presentenestes autos, constitui, ao lado da certidão de casamento, o início deprova material necessário à configuração da qualidade de rurícola.

4. No que respeita à prova testemunhal, observa-se – como, de resto,reconhecido na própria sentença – que não houve contradições entreos depoimentos, que foram unânimes quanto ao exercício da atividade deagricultora pela demandante.

5. Pedido de Uniformização conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, por maioria, conhecer do pedido de uniformização e dar-lhe provimento, nos termos do relatório, do voto e da ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Brasília, 26 de setembro de 2008.JOANA CAROLINA LINS PEREIRAJuíza Federal Relatora