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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Turma Nacional de Uniformização TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) : Pedido 50034499520164047201

há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pedido 50034499520164047201
Órgão Julgador
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
Publicação
30/11/2017
Julgamento
30 de Novembro de 2017
Relator
GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
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Decisão

Trata-se de requerimento formulado pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) para ser admitido como amicus curiae, nos termos do art. 138 do Código de Processo Civil. Após se apresentar e relatar sua atuação social, cita vários doutrinadores de Direito Previdenciário, filiados ao instituto, com destacada produção acadêmica. Ao final requer: b) sendo deferido o pedido de habilitação, requer a abertura de prazo para apresentação de razões complementares; c) na hipótese de ser designada uma breve instrução processual, requer seja habilitado a acompanhar o feito, proceder as manifestações e apresentar documentos que se façam necessário ao justo deslinde da questão; Pois, bem, o Código de Processo Civil assim disciplina a admissão do amicus curiae: Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. § 1o A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3o. § 2o Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae. § 3o O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas O procedimento dos recursos REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA, cujo julgamento é de competência deste Colegiado Nacional, vem disciplinado no art. 17 de seu Regimento Interno da seguinte forma: Art. 17. Quando houver multiplicidade de pedidos com fundamento em idêntica questão de direito, o pedido de uniformização de jurisprudência será processado com observância deste procedimento: I - poderá ser admitido um ou mais pedidos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados à Turma Nacional de Uniformização, ficando sobrestados os demais enquanto não julgado o caso-piloto; II - não adotada a providência descrita no inciso I deste artigo, o Presidente da Turma Nacional de Uniformização ou o relator, identificando que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar o sobrestamento, nas Turmas Recursais ou Regionais, dos pedidos nos quais a controvérsia esteja estabelecida; III - será publicado edital para que pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia possam apresentar memorais escritos no prazo de dez dias; IV - o relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de quinze dias, às Turmas Recursais e Regionais a respeito da controvérsia; V - antes do julgamento, o Ministério Público Federal terá vista dos autos pelo prazo de dez dias; VI - transcorrido o prazo para o Ministério Público Federal e remetida cópia do relatório e voto do relator aos demais juízes, o processo será incluído em pauta, devendo ser julgado com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos habeas corpus; VII - publicado o acórdão da Turma Nacional de Uniformização, os pedidos de uniformização sobrestados na origem: a) terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação da Turma Nacional de Uniformização; ou b) serão novamente examinados pela Turma de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação da Turma Nacional de Uniformização; VIII - na hipótese prevista na alínea b do inciso VII deste artigo, mantida a decisão divergente pela Turma de origem, examinar-se-á a admissibilidade do pedido de uniformização de jurisprudência. § 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, o Presidente da Turma Recursal ou Regional comunicará à Presidência da Turma Nacional de Uniformização o recebimento do pedido de uniformização como representativo de controvérsia, indicando os dados do respectivo processo e daqueles que ficaram sobrestados. § 2º Sendo admitido pedido de uniformização representativo de controvérsia, a Secretaria da Turma Nacional de Uniformização dará ciência às Turmas Recursais e Regionais para que seja sobrestada a remessa de processos que versem sobre a mesma matéria. § 3º Publicado o acórdão proferido no pedido de uniformização representativo de controvérsia, a Secretaria da Turma Nacional de Uniformização remeterá cópia às Turmas Recursais e Regionais. No caso deste processo, o edital foi publicado em 11/10/2017 (evento 12), sem que houvesse manifestações no prazo previsto na regra de procedimento. Entendo, por isso, que já expirou o prazo para apresentação de manifestações escritas; porém, em atenção à atividade especializada exercida pela requerente, à importante contribuição científica que promove em prol do estudo sério do Direito Previdenciário, bem como à regra do § 2º do art. 138 do CPC, acima transcrito, defiro a participação da entidade solicitante como amicus curiae, definindo sua atuação limitada exclusivamente à sessão do dia 13/12/2017, podendo, nessa ocasião, fazer sustentação oral, conforme a regra do § 2º do art. 27 do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização, sem prejuízo, naturalmente, das demais atribuições definidas no aludido art. 138. Intimem as partes, com urgência.
Disponível em: https://tnu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/533860774/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-turma-pedido-50034499520164047201