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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Turma Nacional de Uniformização TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL: PEDILEF 50130749820124047200

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

PEDILEF 50130749820124047200

Publicação

15/09/2017

Julgamento

22 de Junho de 2017

Relator

JUÍZA FEDERAL MARIA LÚCIA GOMES DE SOUZA
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Ementa

VOTO-EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. LICENÇA- PRÊMIO. JUROS DE MORA. SISTEMÁTICA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência interposto pela ANVISA em face de acórdão de Turma Recursal que julgou procedente o pedido da parte Autora e, quanto aos juros de mora e correção monetária, entendeu que devem incidir de forma capitalizada. Cita paradigmas que bem caracterizam a divergência e a similitude fático-jurídica necessárias ao pedido de uniformização, considerando que determinam a aplicação do Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal para fins de correção monetária e juros de mora. No que toca à capitalização de juros de mora, esta TNU, seguindo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, posicionou-se no sentido de não ser cabível, devendo ser respeitados, quanto aos mesmos, os ditames da lei 11.960/09, exceto quando se tratar de verba de natureza tributária, que possui regras específicas. Atente-se para o precedente, aplicável, mutatis mutandis, ao caso em questão: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Trata-se, em suma, de pedido de uniformização interposto pelo INSS, contra acórdão proferido pela Turma Recursal que ao julgar procedente o pleito do requerido, determinou o pagamento de juros capitalizados de forma composta, nos índices oficiais da caderneta de poupança. Contudo, sustenta que a Lei 11.960/09, que deve ser aplicada ao caso, determina a aplicação de juros de forma simples. Ainda que os juros de mora devem incidir a partir da citação válida e não do ajuizamento da ação como consignado no acórdão recorrido. Como paradigma apresentou o acórdão prolatado nos autos 000997852009403603-SP e REsp 1.356.120-RS. O pedido de uniformização foi interposto tempestivamente e admitido na origem.
2. A questão trazida à baila já foi recentemente enfrentada por esta Turma Nacional de Uniformização que entendeu pela aplicabilidade do art. F da Lei 9494/97, na redação dada pela Lei 11960/09, exclusivamente quanto aos juros de mora, conforme se observa do teor do julgado a seguir: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 100, § 12º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. SISTEMÁTICA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9494/97. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.960/2009. LIMITADA À SISTEMÁTICA DE JUROS DE MORA. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pedido de uniformização proposto pelo INSS, baseado em divergência jurisprudencial entre Turma Recursal de Sergipe e Turma Recursal do Rio Grande do Sul, quanto à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pelo art. da Lei nº 11.960/2009. 2. Voto do Relator Sorteado pelo conhecimento do pedido e provimento, firmando a tese de aplicabilidade imediata da Lei nº 11.960/2009. Apresentado voto vista pelo provimento parcial do incidente no sentido de que o índice de remuneração da caderneta de poupança, embora não sirva como instrumento de correção monetária, deve ser aplicado como compensação pela mora.
3. Controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão “índice de remuneração da caderneta de poupança” prevista no art. 100, § 12º, da Constituição Federal, motivando o cancelamento da Súmula nº 61 da TNU.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou quanto à aplicabilidade imediata da Lei 11960/2009, mantida mesmo após o mencionado controle de constitucionalidade, declarando que a sistemática trazida pela norma se aplica aos juros de mora, ficando a correção monetária regulamentada pela natureza da dívida.
5. Incidente conhecido e parcialmente provido para declarar a aplicabilidade imediata das disposições constantes no art. 1º-F da Lei 9494/97, na redação conferida pela Lei 11960/2009, mas tão somente aos juros de mora.
6. Julgamento nos termos do artigo 7º, inciso VII, alínea a, do RITNU, servindo como representativo de controvérsia”. (7/10/2014 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05038087020094058501 (TNU) JUIZ FEDERAL WLADIMIR SANTOS VITOVSKY) Outrossim, a incidência do juros de forma simples, sem a capitalização mensal, está previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que reflete a jurisprudência predominante no âmbito do STJ. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDOR PÚBLICO. JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA, NO PERÍODO ANTERIOR A 24.8.2001, DATA DE PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. INCIDÊNCIA DO ART. DO DECRETO-LEI 2.322/1987. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 354 DO CC. INAPLICABILIDADE EM DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO NO STF. ADI 4.357/DF E ADI 4.425/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA NATUREZA DA DÍVIDA. JUROS DE MORA. CADERNETA DE POUPANÇA. 1. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público, os juros de mora incidirão no percentual de 1% ao mês, nos termos do art. do Decreto-Lei 2.322/1987, no período anterior a 24/8/2001, data de publicação da Medida Provisória 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei 9.494/1997. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a revisão dos critérios e informações contábeis utilizados para a liquidação da sentença exige incursão deste Tribunal Superior no conteúdo fático-probatório dos autos, mormente em casos em que o objeto dos Embargos é o excesso de execução na conta apresentada, por não ter sido observado o correto abatimento das parcelas pagas administrativamente. Nesse contexto, não comporta conhecimento a presente súplica, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 3. No tocante à interpretação do art. 354 do CC, observo que o decisum impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que entende ser inaplicável às dívidas da Fazenda Pública a regra de imputação de pagamento prevista no mencionado dispositivo. Incide, portanto, a Súmula 83/STJ. 4. Embargos de Declaração opostos pela União posteriormente à interposição do presente Agravo Regimental não conhecidos, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade. 5. A partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. da Lei 11.960/2009: a) aplicam-se às dívidas da Fazenda Pública os índices de correção monetária que reflitam a inflação acumulada no período, observada a natureza do débito, afastando-se a incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, computados de forma simples, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. Nesse sentido: REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013. 6. No caso dos autos, como a condenação imposta é de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com respaldo nos juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Por sua vez, a correção monetária deverá ser calculada de acordo com a natureza da obrigação, sendo o INPC para as dívidas previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social (art. 41-A da Lei 8.213/1991) e o IPCA para os demais débitos não tributários. Precedentes: REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013; AgRg no REsp 1.427.958/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2.6.2014; AgRg no REsp 1.425.305/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.5.2014; AgRg no AREsp 231.080/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 3.6.2014; AgRg no REsp 1.324.934/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 3.6.2014.
7. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa da Suprema Corte. A propósito: AgRg no REsp 1.359.965/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 31.5.2013.
8. Agravo Regimental dos particulares parcialmente provido. Agravo Regimental da União não provido. (AGARESP 201302512480, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/11/2014 ..DTPB:.) Assim, o Manual de Cálculos da Justiça Federal (http://www.jf.jus.br/phpdoc/sicom/arquivos/pdf/manual_de_calculos_revisado_ultima_versao_com_resolucao_e_apresentacao.pdf), prevê a aplicação de juros simples (item 2.3.2.3), na no percentual de 0,5% ao mês, incidindo uma única vez. Igualmente, assiste razão à Autarquia Previdenciária no tocante ao marco inicial da incidência dos juros de mora, vez que tal questão encontra-se sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 204), que dispõe: “Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”. De forma que neste ponto dispensa demais explanações. 3. Ante o exposto conheço CONHEÇO do presente incidente de uniformização, e DOU-LHE PROVIMENTO para o fim de determinar que sobre o valor da condenação incidam juros de mora, calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com termo inicial de incidência a partir da citação válida do réu no processo. É COMO VOTO (PEDILEF 50011140220134047204, JUIZ FEDERAL RONALDO JOSÉ DA SILVA, TNU, DOU 10/06/2016 PÁGINAS 133/247) No caso dos autos, trata-se de pagamento de valores relativos a licença-prêmio não gozada e não convertida em dobro para contagem de tempo de serviço para aposentadoria, razão pela qual a correção monetária e os juros de mora devem obedecer à sistemática do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que prevê a aplicação de juros simples, a partir da citação válida no processo ( REsp 1.356.120-RS, em 14/08/2013, sob a sistemática dos recursos repetitivos, Primeira Seção, Relator Ministro Castro Meira) . Diante do exposto, o incidente deve ser CONHECIDO E PROVIDO, no que toca à capitalização determinada, reformando-se o acórdão neste particular, para que a correção monetária e os juros sejam aplicados de forma simples, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tendo os juros de mora como marco inicial a citação válida no processo.

Decisão

A Turma, por unanimidade, conheceu do incidente de uniformização e lhe deu provimento nos termos do voto do (a) Juiz (a) Relator (a).
Disponível em: https://tnu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504866613/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-federal-pedilef-50130749820124047200

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