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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Turma Nacional de Uniformização TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL : PEDILEF 00009617020104036304

há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PEDILEF 00009617020104036304
Publicação
25/09/2017
Julgamento
30 de Agosto de 2017
Relator
JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER
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Ementa

VOTO-EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LABOR RURAL. MENOR DE IDADE INFERIOR A CATORZE ANOS. RECONHECIMENTO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. FINALIDADE PROSPECTIVA-PROTETIVA DA NORMA. SÚMULA Nº 5/TNU. ATIVIDADE COM EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS. NEUTRALIZAÇÃO POR MEIO DO USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) EFICAZ. NOVO POSICIONAMENTO DA TNU EM FACE DA DECISÃO DO STF NO ARE Nº 664.3 35 NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EXCEÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. QUESTÕES DE ORDEM N. 20 e 24/TNU. INCIDENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PONTO, PROVIDO. - Trata-se de incidente de uniformização movido pela parte autora em face de Acórdão da Turma Recursal que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. - Pretende o reconhecimento do período de 01/02/1976 a 31/01/1980, laborado na condição de trabalhador rural e do período de 07/03/1997 a 17/11/2003, em que esteve exposto agente nocivo ruído. Alega que os documentos apresentados em nome dos pais da parte autora, menor de idade à época, servem como início de prova material, bem como que o uso do EPI não é suficiente à descaracterização da insalubridade e que a exposição ao agente nocivo ruído entre 1997 e 2003 deve retroagir ao limite máximo de 85dB. Pois bem. - Especificamente quanto ao período rural, assim entendeu a sentença, integralmente mantida pela Turma de Origem, in verbis: “(...) No caso concreto, a autora apresentou, como início de prova material, cópia dos seguintes documentos: certidão de casamento dos pais da autora (1948), constando que seu pai era lavrador; notas fiscais de produtos agrícolas em nome do pai da autora (1974, 1977, 1983 a 1986); escritura de imóvel rural em nome dos pais da autora (1976); certidão de casamento da autora (1987), qualificando o cônjuge como lavrador; notas fiscais e de romaneio de produtos agrícolas (1987 e 1989) em nome do cônjuge; carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Umuarama/PR em nome do cônjuge (1987); guia de recolhimento de contribuição sindical em nome do cônjuge (1990). Entendo que os mencionados documentos apresentam, em conjunto, início de prova documental do exercício de atividade rural. As testemunhas, mediante afirmações genéricas, confirmaram o exercício de atividade rural da autora. Assim, reconheço o exercício de atividade rural pela autora no período de 01/02/1980 a 06/02/1991 e determino a sua averbação. Isso porque, em relação ao período anterior ao ora reconhecido, não se pode olvidar que o trabalho rural deve restar “devidamente comprovado”, conforme inclusive a Súmula 5 da Turma Nacional de Uniformização: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.” Assim, somente mediante prova segura de que, de fato, o autor exercia habitualmente a atividade rural e não apenas prestava eventuais auxílios aos pais, já que a eventual ajuda aos pais, em algumas atividades que a condição infantil permita, está muito longe de se caracterizar em efetivo exercício de atividade rural, condição indispensável para que se possa computar os meses para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição. Lembre-se que a Lei 8.213/91 ao mesmo tempo que possibilitou a contagem do trabalho rural do segurado especial também fixou a qualidade de segurado aos filhos maiores de 14 anos, artigo 11, VII, razão pela qual somente o período posterior aos 14 anos pode ser contado como de segurado especial. (...).”. - É firme nesta Corte o entendimento no sentido de ser possível o cômputo do trabalho rural exercido por menor de 14 anos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO RURAL. MENOR DE IDADE INFERIOR A DOZE ANOS. RECONHECIMENTO DE EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. FINALIDADE PROSPECTIVA-PROTETIVA DA NORMA. SÚMULA 05. INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Trata-se de Incidente de Uniformização pelo qual se pretende a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo que, mantendo a sentença, deu provimento a pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, incluído período trabalhado na agricultura, por menor com idade inferior a doze anos. 2. O INSS sustenta o cabimento do pedido de uniformização por entender que o acórdão recorrido estaria contrário a julgado paradigma que, em alegada hipótese semelhante, entendeu pela impossibilidade de reconhecimento da prestação de serviço rural, para fins previdenciários, por menor de idade inferior a doze anos. (...). 3. Sobre o tema, transcrevo o que disposto na Súmula 05 deste Colegiado: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”. 4. Diante da peculiaridade do presente caso, teço ponderações sobre um dos fundamentos expostos no precedente que deu origem à súmula (Processo nº 2002.70.00.005085-3, rel. Juiz Federal Francisco Barros Dias, j. 25.03.2003), ao reconhecer a legitimidade da contagem de tempo de serviço de menor com doze anos, não obstante o limite de 14 (quatorze) anos vigente à época da prestação laboral. 5. Ali se apontou que “um outro argumento que milita em favor do Recorrente é o de que a fixação por lei de idade mínima para o exercício do trabalho pelo menor é erigida com caráter protecionista, não podendo jamais ser usada em seu desfavor quando tenha o mesmo efetivamente trabalhado” (grifei).6. Tal caráter protecionista deve preponderar, de modo que se evite a dupla penalização do menor que, forçado pelas circunstâncias sociais, é conduzido ao trabalho na mais tenra idade: representaria a sobreposição ao desgaste físico e educacional pela necessidade da atividade laboral ao não reconhecimento dos efeitos previdenciários. 7. Em outras palavras, além de ter que trabalhar quando deveria estar estudando, comprometendo eventualmente não só o seu desenvolvimento físico e emocional, mas também o seu preparo profissional necessário a obter melhores colocações no mercado profissional, ainda se imporia aquele trabalhador infantil o ônus de não ver reconhecido tal trabalho para efeitos previdenciários, sobretudo quando precisar se aposentar. 8. Note-se que a norma em questão não deve ter uma aplicação retrospectiva-punitiva do hoje beneficiário, então menor trabalhador, mas, sim, prospectiva-protetiva, o que não se dá negando efeito previdenciário a um trabalho - embora lamentavelmente - já desenvolvido, mas, sim, cobrando-se do Estado e da família o cumprimento das normas impeditivas do odioso trabalho infantil. 9. Ressalte-se que, no caso concreto, está-se falando de trabalho infantil ocorrido nos longínquos anos 1950/1960, quando a realidade econômico-social do país era ainda mais difícil para os cidadãos integrantes das baixas camadas, de modo que a aplicação à época das normas trabalhistas nos rincões do país era quase que apenas idealizada. 10. Assentado nestas razões, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Incidente de Uniformização, mantendo-se os termos do acórdão recorrido.”. (PEDILEF 0001593-25.2008.4.03.6318). - A matéria ainda se encontra sumulada em Enunciado desta Corte: Súmula nº 5: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.”. - Tal entendimento está, inclusive, alinhado à jurisprudência do STJ, conforme precedente que destaco a seguir: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO NO ÂMBITO DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. RURÍCOLA. LABOR DE MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É assente nesta Corte que a via especial não se presta à apreciação de alegação de ofensa a dispositivo da Constituiçãoda República, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão.
2. Impossível o conhecimento de questão não suscitada nas razões do recurso especial, no âmbito do agravo interno, sob pena de inovação recursal.
3. É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da possibilidade de cômputo do labor rural comprovadamente desempenhado por menor de doze anos de idade.
4. Agravo ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp 1150829 / SP, Ministro CELSO LIMONGI, Sexta Turma, DJe 04/10/2010). - De fato, no meio rural, principalmente em regime de economia familiar, onde predomina a informalidade das relações comerciais, é difícil existirem documentos em nome daqueles que não se constituem como chefes de família. Em sendo assim, é certo que a documentação em nome dos pais do menor de 14 anos tem o condão de demonstrar indiretamente o labor rural por ela exercido, desde que corroborado por robusta prova testemunhal, até mesmo pela própria definição do regime de economia familiar contida no art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91. - Acerca do tema, esta TNU já pacificou o entendimento de que documentos que comprovam a propriedade de imóvel rural servem como início de prova material (PEDILEF nº 05091292220094058102, Relator Juiz Federal Rogério Moreira Alves. DJ: 29/03/2012). Logo, não há empecilho para a prova de propriedade do pai servir para o filho-requerente, máxime quando na época este era menor de idade. - No que diz respeito ao uso de EPI e exposição ao agente nocivo ruído, assim consta da sentença, in verbis: “(...) No presente caso, a autora requer o reconhecimento e conversão do período de 07/05/1991 a 01/12/2009 - Indústria Francisco Pozzani S.A., trabalhado em condições especiais. Conforme perfil profissiográfico previdenciário apresentado na inicial, comprovou-se que a autora esteve exposta a ruído de 88dB, agente enquadrado no código 1.1.6. do Decreto 53.831/1964, no período de 07/05/1991 a 28/02/2005, constando ainda a utilização de EPI eficaz. Assim, o período de 07/05/1991 a 05/03/1997 deve ser reconhecido como insalubre, nos termos do Código 1.1.5, do Decreto nº 83.080/79, pois os níveis de ruído aferidos foram superiores ao previsto na legislação, como caracterizador da nocividade. No período de 07/03/1997 a 17/11/2003, o nível de ruído apresentou-se inferior ao limite de 90 d (B) A, acima mencionado, pelo que não restou caracterizada a insalubridade. Outrossim, mesmo o período posterior a 17/11/2003, quando o limite do ruído passou para 85d (B), tendo permanecido a informação no PPP de exposição a ruído de 88d (B) A, também não há enquadramento como atividade insalubre, uma vez que a autora fez uso de EPI eficaz, conforme informações extraídas do PPP. Conforme os documentos juntados, a autora, no referido período, utilizava Equipamento de Proteção Individual eficaz, não podendo ser reconhecido como de atividade especial. (...)”. - Esta TNU possui entendimento consolidado no sentido de ser impossível o reconhecimento da especialidade de determinada atividade quando houver neutralização da nocividade em razão do uso de equipamento de proteção individual eficaz, com exceção para o agente nocivo ruído. Nesse sentido, o seguinte PEDILEF: “(...) 4. Inicialmente, é importante destacar que esta Turma Nacional de Uniformização possui a Súmula 09 com o seguinte teor: O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Em vários precedentes, a TNU inclusive tem ampliado o alcance da Súmula 09 para outros agentes insalubres. Dentre outros argumentos, consignou-se que para fins previdenciários a insalubridade teria fundamentos diversos dos que são previstos no Direito do Trabalho, bem como o fato de que a aposentadoria especial teria uma natureza compensatória. Contudo, em face da decisão proferida pelo STF no ARE n.º 664.335, na sistemática da Repercussão Geral, entendo necessário alinhar o entendimento desta Turma de Uniformização.
5. Nesta decisão paradigmática, o que estava em jogo era a possibilidade de o direito à aposentadoria especial pressupor ou não a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Após o seu julgamento, foram fixadas duas teses: i) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; ii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.
6. Nesta matéria, majoritariamente, o Poder Judiciário construiu uma posição favorável ao segurado, fundamentada na experiência prática de que não bastava apenas fornecer o EPI, sendo necessária a fiscalização quanto a sua real eficácia e a sua substituição periódica. Ademais, frisou nossa Corte Suprema que, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do equipamento de proteção individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial, isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. De fato, muitas vezes, a informação lançada nos formulários era genérica e pouco verossímil, pois nos termos das NR-02 do MT só poderá ser posto à venda ou utilizado o EPI com a indicação do Certificado de Aprovação - CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. Mas nos casos em que não há dúvida sobre o equipamento de proteção individual atender a todos os requisitos legais e eliminar as consequências dos agentes nocivos, as conclusões do STF foram no sentido de que se o EPI for capaz de neutralizar a nocividade, não haveria respaldo constitucional à aposentadoria especial.
7. No ARE n.º 664.335, o Supremo Tribunal Federal expressamente debateu o sentido e o alcance da Súmula 9 desta Turma de Uniformização (destaco os parágrafos 22 a 53 do voto do Ministro Barroso e os debates que foram travados a seguir). Penso que a razão que inspirou a edição da Súmula foi o consenso que a comunidade jurídica e científica de que, no caso do ruído, não há equipamentos de proteção capazes de impedir este agente de afetar a saúde do trabalhador. O STF reconheceu a necessidade de continuar tratando o ruído e forma diferenciada, tanto que fixou a segunda tese. E nesta tese consagra que o direito ao reconhecimento do tempo especial é devido, mesmo que exista declaração do empregador, por que no atual estágio tecnológico não existem EPIS verdadeiramente eficazes para o ruído. Mas se no futuro eles vierem a eliminar a insalubridade, então não haverá direito ao reconhecimento do tempo como especial.
8. Depois dos debates que se seguiram, o Ministro Terori - que inicialmente entendia não haver questão constitucional relevante para se apreciada pelo STF - se convenceu de que o STF estava mudando o entendimento da Súmula 9 da TNU e que, nas instâncias ordinárias, tanto a sentença quanto o acórdão assentaram que o equipamento não era eficaz e por isso, concordou em negar provimento ao recurso do INSS por esse fundamento. A decisão do STF ficou assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃODA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. (...) 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335 / SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe-029, DIVULG 11/02/2015, PUBLIC 12-02-2015) (grifei) 9. Penso, por conseguinte, que a TNU deverá alterar, em breve a redação da Súmula 09, em conformidade com a doutrina construída pelo STF na decisão apontada. Porém, como o incidente não versa especificamente sobre o agente ruído, e melhor que isto seja feito em outra oportunidade. 10. Com base na posição que triunfou no STF, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não há mais respaldo constitucional ao reconhecimento do tempo especial. Ancorado nesta premissa, passo ao exame do presente incidente. Transcrevo o voto divergente, que foi o vencedor: VOTO DIVERGENTE Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38e 46, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo , da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de recursos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de revisão da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (22/08/2005), mediante o reconhecimento do exercício de atividade especial, para fins de conversão em tempo de serviço comum, nos períodos de 19/05/1985 a 19/07/1985, 24/07/1985 a 09/05/1986, 10/06/1986 a 10/07/1986, 26/07/1986 a 05/08/1986 e 18/08/1994 a 01/06/1998; bem como julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual, em relação aos períodos de 10/11/1986 a 22/09/1987, 01/04/1988 a 30/06/1990 e 01/07/1990 a 31/01/1994. (...) 11. Em ambos os períodos, 29/04/95 a 01/06/98 e 02/06/1998 a 12/02/2004, a tese da parte autora é que as instâncias ordinárias contrariam o entendimento da TNU, pois analisando as provas constantes dos autos, concluíram que o equipamento de proteção individual utilizado pela parte autora foram eficazes, descaracterizando a atividade nociva à sua saúde. (...) Considerando a nova redação da Súmula 09, sobre a qual foram tecidas considerações nos itens anteriores, entendo que deve ser negado provimento ao pedido da parte autora. 14. Para afastar a conclusão das instâncias ordinárias de que o EPI não seria eficaz, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para verificar se o EPI utilizado pela parte autora foi realmente eficaz. Todavia, isso não se mostra possível em sede de processo objetivo (incidente de uniformização). 15. Em face de todo o exposto, e nos termos da fundamentação, tenho que o pedido nacional de uniformização de jurisprudência formulado pela parte autora deve ser conhecido e improvido.(PEDILEF 50479252120114047000, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). - No tocante ao agente nocivo ruído, caracteriza-se como agente agressivo à saúde a exposição a locais de trabalho com ruídos acima de 80 decibéis, para as atividades exercidas até 05/03/97, e a partir desta data acima de 90 decibéis. Com o advento do Decreto nº 4882/2003, o limite mínimo de ruído passou a ser estabelecido em 85 decibéis. Para abraçar este entendimento, na sessão de 09.10.03, a Súmula nº 32 da TNU foi cancelada. - A respeito, o STJ, julgando Incidente de Uniformização de Jurisprudência, assim decidiu: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (Pet 9059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013). - Assim, em se tratando de reconhecimento da insalubridade da atividade exercida com exposição a ruído, o tempo laborado é considerado especial, para fins de conversão em comum, quando a exposição ocorrer nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64; superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4882, de 18 de novembro de 2003. - Logo, o período de 07/03/1997 a 17/11/2003 deve permanecer de tempo comum, já que a exposição ao agente ruído foi inferior a 90dB, incidindo, no ponto, a Questão de Ordem n. 24/TNU. - Por outro lado, devido o reconhecimento do período posterior a 17/11/2003, já que a exposição se deu em intensidade superior a 85 dB, sendo irrelevante, consoante mencionado alhures, a eficácia do EPI utilizado. - Logo, devida a anulação do Acórdão recorrido, com retorno dos autos à Turma de Origem, nos termos da Questão de Ordem nº 20/TNU, para que seja proferido novo julgamento com aplicação das seguintes teses jurídicas: (i) é possível o cômputo do labor rural efetuado por indivíduo com menos de 12 anos de idade, servindo como início de prova material os documentos contemporâneos em nome do genitor; (ii) é possível o reconhecimento da especialidade do serviço prestado com sujeição ao agente nocivo ruído, ainda que tenha havido a utilização da EPI eficaz. - Propõe-se, por fim, a alteração da Súmula n.º 5 da TNU (“A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.”), para que fique com a seguinte redação: “A prestação de serviço rural por menor de idade, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.”. - INCIDENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PONTO, PROVIDO.

Decisão

Após o voto do Juiz Relator conhecendo em parte do incidente e lhe dando provimento, pediu vista, antecipadamente, o Juiz Ronaldo José da Silva (Sessão de 22.06.2017). A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do incidente de uniformização para, na parte conhecida, por maioria, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencidos os Juízes Federais Fábio Oliveira, Gisele Sampaio e Carmen Resende, que davam parcial provimento ao incidente.
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