jusbrasil.com.br
12 de Dezembro de 2017
    Adicione tópicos

    Turma Nacional de Uniformização TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL : PEDILEF 05196688220114058100

    INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA (§ 2º, DO ART. 15, DA LEI Nº 8.213/91). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DO DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.

    Turma Nacional de Uniformização
    há 4 meses
    Processo
    PEDILEF 05196688220114058100
    Publicação
    04/08/2017
    Julgamento
    30 de Março de 2017
    Relator
    JUIZ FEDERAL RUI COSTA GONÇALVES

    Ementa

    INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA (§ 2º, DO ART. 15, DA LEI Nº 8.213/91). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DO DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.

    Peço vênia para divergir. O acórdão recorrido assim dirimiu a questão, no ponto objeto do incidente: Em consulta ao CNIS da autora (anexo 08 e 09), constata-se que o último vínculo empregatício cessou em 30/11/1980. Somente em junho/2006 a março/2007, a demandante voltou a contribuir para a previdência social na qualidade de contribuinte individual (anexo 08). Com base nos preceitos legais acima transcritos, a autora manteve a qualidade de segurado do RGPS por 12 meses em razão do período de graça (art. 15, inciso II da Lei 8.213/90), ou seja, até março/2007. Na data da adoção (29/10/2008), a autora não detinha a qualidade de segurado. Ressalte-se que não incide na hipótese dos autos a prorrogação do § 2º do art. 15, Lei nº 8.213/91, pois, conforme orientação do STJ, o afastamento involuntário do mercado de trabalho deve ser comprovado por qualquer meio de prova permitido em direito, entretanto, o autor não se desincumbiu do ônus da prova da situação de desemprego involuntário do falecido. Assim, observa-se que o conjunto probatório carreado aos autos não fora hábil para comprovação da qualidade de segurado da parte autora durante o período de carência, apto a concessão do benefício de salário-maternidade. Por sua vez, o requerente fundou o incidente exclusivamente em paradigmas onde restou assentado que as instâncias ordinárias devem oportunizar à parte autora da demanda a produção de provas da situação de desemprego involuntário, a fim de verificar a possibilidade de prorrogação do período de graça, prevista no § 2º, do art. 15, da Lei nº 8.213/91. Por conseguinte, apenas esta questão foi trazida à apreciação desta Turma uniformizadora, de sorte que não se pode avançar sobre os demais aspectos que envolvem o caso dos autos, mormente sobre a questão relativa ao processo de adoção que gerou o pedido de salário maternidade, questão que além do mais, envolve questões fáticas inviáveis de avaliação nesta instância uniformizadora. Prosseguindo na apreciação do incidente, quanto à questão trazida pelo requerente, verifica-se que o julgado recorrido está em dissonância com o entendimento uniformizado pela TNU, na medida em que, conforme se verifica dos autos, a sentença julgou a lide antecipadamente, por entender desnecessária a dilação probatória, acolhendo o pedido da parte autora. O acórdão, por sua vez, reformou a sentença no entendimento de que a parte autora não produziu prova do desemprego. Ou seja, o acórdão rejeitou o pedido da parte autora da demanda sem que lhe fosse possibilitada a prova da situação de desemprego. Sobre o tema são inúmeros os julgados da TNU, dentre os quais destaco o seguinte aresto (PEDILEF 00055302820074036302, DOU 27/09/2016): PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTENSÃO SOMENTE NO CASO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 10. Incidente conhecido e parcialmente provido para reafirmar a tese no sentido de que (i) a ausência de anotação laboral na CTPS, CNIS ou a exibição do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho não são suficientes para comprovar a situação de desemprego, devendo haver dilação probatória, por provas documentais e/ou testemunhais, para comprovar tal condição e afastar o exercício de atividade remunerada na informalidade, e (ii) a prorrogação do período de graça prevista no § 2º do art. 15 da Lei 8.213/91 somente se aplica às hipóteses de desemprego involuntário, de modo que se faz necessária a existência de prova nesse sentido. Sentença e Acórdão da Turma Recursal anulados, nos termos da Questão de Ordem nº 20 desta Turma Nacional. [...] Assim sendo, acolho o incidente, em menor extensão que o Relator, para anular o acórdão, a fim de que a Turma de origem promova adequação ao entendimento acima delineado, de modo que seja oportunizado à parte autora a possibilidade de produzir provas do desemprego involuntário. Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao incidente de uniformização.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.