jusbrasil.com.br
23 de Agosto de 2017
    Adicione tópicos

    TNU - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA : PEDILEF 05000895820154058311

    INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. EFICÁCIA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 42. NÃO CONHECIMENTO.

    Turma Nacional de Uniformização
    há 19 dias
    Processo
    PEDILEF 05000895820154058311
    Publicação
    04/08/2017
    Julgamento
    27 de Abril de 2017
    Relator
    JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA

    Ementa

    INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. EFICÁCIA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 42. NÃO CONHECIMENTO.

    Peço vênia ao eminente Relator para divergir. Trata-se de pedido de uniformização interposto pelo autor contra acórdão da 1ª Turma Recursal de Pernambuco, que deu provimento a recurso interposto pela parte adversa contra a sentença. Alega o recorrente que o acórdão recorrido diverge do entendimento adotado pela 3ª Turma Recursal do Paraná, no julgamento do processo 5005117-43.2012.4.04.7007, no qual teria restado assentado que, a despeito do que constava do PPP, não restou demonstrado que os EPI eram efetivamente utilizados pelos empregados e que de fato eliminassem o risco e a insalubridade a que estavam expostos. O incidente foi admitido pelo Presidente desta Turma de Uniformização, mediante provimento de agravo interposto contra decisão do juízo preliminar de inadmissibilidade. É o breve relatório. O incidente é tempestivo, mas não merece conhecimento. Com efeito, a Turma Nacional de Uniformização, em inúmeros precedentes, inclusive no citado no voto do Relator, tem assentado que a questão da eficácia de determinado EPI para elidir a nocividade de agente específico constitui matéria fática, que não enseja uniformização nem pode ser reapreciada nesta instância uniformizadora. Veja-se que o ilustre Relator não aceita a informação da eficácia do EPI contida no PPP sob o fundamento de que os EPI estabelecidos na NR-6 para eletricidade são de fato ineficazes, segundo estudos técnicos, matéria que não admite uniformização, mas desafia a produção de provas na fase instrutória do processo, para desconstituir, com estudos técnicos, a informação do LTCAT e do PPP, o que não foi sequer requerido nos autos. Por outro lado, não há como conhecer do incidente nem mesmo em relação às alegações de que a informação de eficácia do EPI constante do PPP é insuficiente para que a nocividade do agente seja afastada ou de que a utilização de EPI só afasta a nocividade para períodos posteriores a dezembro de 1998, a partir de quando o INSS passou a exigir essa informação nos formulários e laudos próprios. É que para a primeira alegação, não há similitude fática jurídica entre acórdão recorrido e paradigma indicado, visto que o acórdão paradigma não adota o fundamento de que a informação sobre EPI no PPP é insuficiente ou imprestável para o fim de comprovar a eficácia do EPI; ao contrário, o acórdão paradigma refere que o PPP indica a eficácia, mas refere que nos autos não restou demonstrada a efetiva utilização e a eliminação do risco, o que decorre das circunstâncias e provas do processo (indicação do C.A., por exemplo). Em relação à segunda alegação, por sua vez, não foi indicado nenhum paradigma no sentido de que o EPI só afasta a especialidade após 1998. Dessa forma, como o objeto do incidente de uniformização envolve reexame de matéria fática, voto pelo não conhecimento do incidente, na forma da súmula 42 desta TNU.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.