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23 de Julho de 2017
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    TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL : PEDILEF 50053467220134047102

    INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. BOLSA DE ESTUDO E PESQUISA. ENTENDIMENTO DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 42 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência interposto pela parte autora em face de acórdão de Turma Recursal que julgou improcedente o pedido inicial de inexigibilidade e de restituição do imposto de renda incidente sobre bolsas de pesquisa, ensino e extensão que recebeu da FATEC, em virtude de sua atuação em projetos de ensino, pesquisa e extensão dessa Fundação em parceria com a Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, entidade da qual o recorrente é servidor. A requerente aponta como paradigmas julgados da 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do STJ. Inicialmente, em juízo de admissibilidade do incidente, observa-se que a divergência autorizativa do pedido de uniformização de jurisprudência dirigido à Turma Nacional de Uniformização é aquela fundada em decisões de Turmas Recursais de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, sendo, portanto, incabível o aludido incidente com fundamento em dissídio com decisão de Turma de idêntica região e de Tribunais Regionais Federais. A respeito da matéria em debate, o STJ decidiu a questão jurídica no sentido de que incide imposto de renda sobre verbas recebidas a título de bolsas de estudo e/ou pesquisa quando houver contraprestação de serviços ou o resultado dos estudos e das pesquisas represente vantagem para o doador. Porém, nos precedentes a seguir colacionados, salientou-se que a discussão a respeito dos requisitos e pressupostos fáticos caracterizadores da verba recebida demandaria reexame de fatos e provas. Atente-se para os julgados: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BOLSA DE ESTUDO E DE PESQUISA. IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO. ART. 26 DA LEI N. 9250/95. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ.

    Turma Nacional de Uniformização
    há 3 meses
    Processo
    PEDILEF 50053467220134047102
    Publicação
    27/04/2017
    Julgamento
    30 de Março de 2017
    Relator
    JUÍZA FEDERAL MARIA LÚCIA GOMES DE SOUZA

    Ementa

    INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. BOLSA DE ESTUDO E PESQUISA. ENTENDIMENTO DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 42 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência interposto pela parte autora em face de acórdão de Turma Recursal que julgou improcedente o pedido inicial de inexigibilidade e de restituição do imposto de renda incidente sobre bolsas de pesquisa, ensino e extensão que recebeu da FATEC, em virtude de sua atuação em projetos de ensino, pesquisa e extensão dessa Fundação em parceria com a Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, entidade da qual o recorrente é servidor. A requerente aponta como paradigmas julgados da 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do STJ. Inicialmente, em juízo de admissibilidade do incidente, observa-se que a divergência autorizativa do pedido de uniformização de jurisprudência dirigido à Turma Nacional de Uniformização é aquela fundada em decisões de Turmas Recursais de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, sendo, portanto, incabível o aludido incidente com fundamento em dissídio com decisão de Turma de idêntica região e de Tribunais Regionais Federais. A respeito da matéria em debate, o STJ decidiu a questão jurídica no sentido de que incide imposto de renda sobre verbas recebidas a título de bolsas de estudo e/ou pesquisa quando houver contraprestação de serviços ou o resultado dos estudos e das pesquisas represente vantagem para o doador. Porém, nos precedentes a seguir colacionados, salientou-se que a discussão a respeito dos requisitos e pressupostos fáticos caracterizadores da verba recebida demandaria reexame de fatos e provas. Atente-se para os julgados: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BOLSA DE ESTUDO E DE PESQUISA. IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO. ART. 26 DA LEI N. 9250/95. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ.

    1. Segundo a jurisprudência desta Corte, incide imposto de renda sobre verbas recebidas a título de bolsas de estudo e/ou pesquisa quando houver contraprestação de serviços ou o resultado dos estudos e das pesquisas represente vantagem para o doador. O art. 26 da Lei n. 9.250/95 apenas afasta a incidência nos caso em que o recebimento se caracterize doação.

    2. O Tribunal a quo consignou, com base no acervo probatório dos autos, que as atividades desenvolvidas pelos participantes têm natureza de contraprestação de serviço, de forma que a discussão a respeito dos requisitos e pressupostos fáticos caracterizadores da verba recebida demandaria, necessariamente, novo o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso especial, conforme Enunciado de Súmula nº 7/STJ.

    3. Precedentes: AgRg no REsp 727.212/RN, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 30/11/2006; AgRg no REsp 1401068/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/12/2014. 4.Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1395069/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. BOLSA DE ESTUDO E DE PESQUISA. ART. 26 DA LEI N. 9250/95. ISENÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ e do artigo 26 da Lei n. 9250/95, a incidência de imposto de renda somente será afastada nos casos em que as bolsas de estudo e/ou pesquisa caracterizem-se como doações, ou seja, sem contraprestação de serviços ou que o resultado dos estudos e das pesquisas represente alguma vantagem para o doador. 3. O Tribunal de origem expressamente consignou que o resultado das pesquisas reverteu-se para o doador dos recurso, logo há incidência de imposto de renda. Desconstituir tal premissa requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado STJ, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1401068; RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS; SEGUNDA TURMA; DJE DATA:19/12/2014). No caso em questão, a sentença cujos fundamentos foram mantidos pelo acórdão recorrido, fez uma análise criteriosa da situação fática à vista do conjunto probatório: Em feitos como o presente, os valores consistem em bolsas pagas pela Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência - FATEC - a servidor público federal, professor da Universidade Federal de Santa Maria - UFSM -, para desenvolvimento de projetos diversos. Nos contratos para execução de projetos, em regra a UFSM figura como instituição federal de ensino e pesquisa CONTRATANTE, e a FATEC como fundação CONTRATADA para dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse da instituição federal. Eis o que prevê a legislação pertinente: Lei 8.958/94 Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências. Art. 1º As instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica poderão contratar, nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e por prazo determinado, instituições criadas com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das instituições federais contratantes. (...) Art. 4º As instituições federais contratantes poderão autorizar, de acordo com as normas aprovadas pelo órgão de direção superior competente, a participação de seus servidores nas atividades realizadas pelas fundações referidas no art. desta lei, sem prejuízo de suas atribuições funcionais. § 1º A participação de servidores das instituições federais contratantes nas atividades previstas no art. desta lei, autorizada nos termos deste artigo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, podendo as fundações contratadas, para sua execução, concederem bolsas de ensino, de pesquisa e de extensão. DECRETO Nº 7.423, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto no 5.205, de 14 de setembro de 2004Decreto nº 5.205/04 - Regulamenta a Lei nº 8.958/94 Art. 1o A caracterização das fundações a que se refere o art. 1o da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, como fundação de apoio a Instituições Federais de Ensino Superior - IFES e demais Instituições Científicas e Tecnológicas - ICTs, é condicionada ao prévio registro e credenciamento, por ato conjunto dos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia, nos termos do inciso III do art. da referida Lei e da regulamentação estabelecida por este Decreto. Parágrafo único. A fundação registrada e credenciada como fundação de apoio visa dar suporte a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das instituições apoiadas e, primordialmente, ao desenvolvimento da inovação e da pesquisa científica e tecnológica, criando condições mais propícias a que as instituições apoiadas estabeleçam relações com o ambiente externo. Art. 2o Para os fins deste Decreto, entende-se por desenvolvimento institucional os programas, projetos, atividades e operações especiais, inclusive de natureza infraestrutural, material e laboratorial, que levem à melhoria mensurável das condições das IFES e demais ICTs, para o cumprimento eficiente e eficaz de sua missão, conforme descrita no Plano de Desenvolvimento Institucional, vedada, em qualquer caso, a contratação de objetos genéricos, desvinculados de projetos específicos. (...) Art. 6o O relacionamento entre a instituição apoiada e a fundação de apoio, especialmente no que diz respeito aos projetos específicos deve estar disciplinado em norma própria, aprovada pelo órgão colegiado superior da instituição apoiada, observado o disposto na Lei nº 8.958, de 1994, e neste Decreto. § 1o Os projetos desenvolvidos com a participação das fundações de apoio devem ser baseados em plano de trabalho, no qual sejam precisamente definidos: I - objeto, projeto básico, prazo de execução limitado no tempo, bem como os resultados esperados, metas e respectivos indicadores; II - os recursos da instituição apoiada envolvidos, com os ressarcimentos pertinentes, nos termos do art. da Lei nº 8.958, de 1994; III - os participantes vinculados à instituição apoiada e autorizados a participar do projeto, na forma das normas próprias da referida instituição, identificados por seus registros funcionais, na hipótese de docentes ou servidores técnico-administrativos, observadas as disposições deste artigo, sendo informados os valores das bolsas a serem concedidas; e IV - pagamentos previstos a pessoas físicas e jurídicas, por prestação de serviços, devidamente identificados pelos números de CPF ou CNPJ, conforme o caso. § 2o Os projetos devem ser obrigatoriamente aprovados pelos órgãos colegiados acadêmicos competentes da instituição apoiada, segundo as mesmas regras e critérios aplicáveis aos projetos institucionais da instituição. § 3o Os projetos devem ser realizados por no mínimo dois terços de pessoas vinculadas à instituição apoiada, incluindo docentes, servidores técnico-administrativos, estudantes regulares, pesquisadores de pós-doutorado e bolsistas com vínculo formal a programas de pesquisa da instituição apoiada. § 4o Em casos devidamente justificados e aprovados pelo órgão colegiado superior da instituição apoiada poderão ser realizados projetos com a colaboração das fundações de apoio, com participação de pessoas vinculadas à instituição apoiada, em proporção inferior à prevista no § 3o, observado o mínimo de um terço. § 5o Em casos devidamente justificados e aprovados pelo órgão colegiado superior da instituição apoiada, poderão ser admitidos projetos com participação de pessoas vinculadas à instituição apoiada em proporção inferior a um terço, desde que não ultrapassem o limite de dez por cento do número total de projetos realizados em colaboração com as fundações de apoio. § 6o Para o cálculo da proporção referida no § 3o, não se incluem os participantes externos vinculados a empresa contratada. § 7o Em todos os projetos deve ser incentivada a participação de estudantes. § 8o A participação de estudantes em projetos institucionais de prestação de serviços, quando tal prestação for admitida como modalidade de extensão, nos termos da normatização própria da instituição apoiada, deverá observar a Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008. § 9o A participação de docentes e servidores técnico-administrativos nos projetos de que trata o § 1o deste artigo deve atender a legislação prevista para o corpo docente e servidores técnico-administrativos da instituição apoiada, além das disposições específicas, na forma dos §§ 3o, 4o, 5o e 6o. (...) Art. 7o Os projetos realizados nos termos do § 1o do art. 6o poderão ensejar a concessão de bolsas de ensino, pesquisa, extensão e estímulo à inovação pelas fundações de apoio, com fundamento na Lei nº 8.958, de 1994, ou no art. 9o, § 1o, da Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observadas as condições deste Decreto. § 1o A instituição apoiada deve, por seu órgão colegiado superior, disciplinar as hipóteses de concessão de bolsas, e os referenciais de valores, fixando critérios objetivos e procedimentos de autorização para participação remunerada de professor ou servidor em projetos de ensino, pesquisa ou extensão, em conformidade com a legislação aplicável. § 2o Para a fixação dos valores das bolsas, deverão ser levados em consideração critérios de proporcionalidade com relação à remuneração regular de seu beneficiário e, sempre que possível, os valores de bolsas correspondentes concedidas por agências oficiais de fomento. § 3o Na ausência de bolsa correspondente das agências oficiais de fomento, será fixado valor compatível com a formação do beneficiário e a natureza do projeto. § 4o O limite máximo da soma da remuneração, retribuições e bolsas percebidas pelo docente, em qualquer hipótese, não poderá exceder o maior valor recebido pelo funcionalismo público federal, nos termos do artigo 37, XI, da Constituição. § 5o A instituição apoiada poderá fixar na normatização própria limite inferior ao referido no § 4o. (grifei) Em alguns casos, não se observa a presença da UFSM na contratação, mas apenas de um terceiro, contratante, e a FATEC, contratada. Os recursos para o custeio de tais projetos ora advém de empresas ou serviços privados, interessados nos resultados para aplicação em suas atividades de produção, ora da própria Universidade ou de outras fontes públicas de recursos (Ministério da Educação, Estado do Rio Grande do Sul, CEEE, dentre outros), conforme estabelecido no contrato pertinente. CASO CONCRETO Os projetos que originaram o Auto de Infração em análise possuem as seguintes características: - Projeto 81510 (PROCADM4, pág. 13, e OUT12, evento 1): Denominação: Gestão pela Qualidade Total; Objetivo: capacitar pessoas para a implantação de sistemas de gestão através de treinamentos específicos tendo como base os critérios de excelência definidos pela Fundação para Prêmio Nacional da Qualidade - FPNQ e o Programa Gaúcho da Qualidade e Produtividade. Fonte dos recursos: provenientes das organizações envolvidas: CACISM, Comitê Regional do Programa Gaúcho da Qualidade e Produtividade. - Projeto 81523 (PROCADM4, pág. 14, evento 1, e PROCADM2, pág. 17/56, evento 15): Denominação: Projeto de implantação do mestrado profissional em Gestão Tecnológica - MGT; Objetivo e justificativa: criação de curso de pós-graduação profissionalizante para os profissionais de nível superior do setor produtivo coureiro e calçadista. Fonte dos recursos: empresas industriais do setor coureiro e calçadista de Novo Hamburgo, RS (PROCADM2, pág. 55, evento 15). - Projeto 93002 (PROCADM4, pág. 14, evento 1, e PROCADM3, pág. 2 e seguintes, evento 15): Denominação: Incentivo ao aperfeiçoamento das condições de oferta dos cursos de graduação da UFSM - Contrato 146/2001 e termos aditivos; Objetivo: aperfeiçoamento das condições de oferta dos cursos de graduação da UFSM; Fonte dos recursos: UFSM e MEC/SESU. - Projeto 95811 (PROCADM4, pág. 15 e CONTR7, CONTR8, pág. 5, evento 1): Denominação: Programa de extensão empresarial - comércio e serviços - contrato 214/03; Objetivo: contribuir para a modernização e capacitação empresarial no Rio Grande do Sul para permitir à maioria das micro, pequenas e médias empresas instaladas no RS superar defasagens produtivas em produtos e gestão; Fonte dos recursos: SEBRAE/RS (PROCADM2, pág. 64, evento 15); - Projeto 96821 (PROCADM4, pág. 15 e CONTR10 e 11, evento 1): Denominação: Programa de extensão empresarial - comércio e serviços - Convênio nº 025 - Estado do RS, Fatec e UFSM; Objetivo: conjugação de esforços e recursos para o desenvolvimento do Estado, nos municípios da região central; Fonte dos recursos: SEDAI/RS (PROCADM2, pág. 70, evento 15). Motivos da autuação (PROCADM4, pág. 16): No relatório fiscal, concluiu-se que os contratos e os respectivos planos de trabalho revelaram que as bolsas pagas não atendiam aos requisitos para serem isentas do imposto de renda. Entendeu-se que a classificação dos projetos como 'autofinanciados' significou a presença de recursos de pessoas físicas ou jurídicas ou entes públicos interessados na execução ou desenvolvimento dos projetos. Consignou-se ainda que não haveria doação civil nos termos da lei, pela perda do caráter de liberalidade quanto à transferência patrimonial do doador para o donatário, pois não se onerou o patrimônio da UFSM nem o da FATEC. Ademais, a previsão de remuneração a título de taxa de administração para a UFSM e a FATEC importaria em retorno econômico para estas, e para a UFSM ainda houve a previsão de incorporação de eventuais bens remanescentes aos projetos para o patrimônio da instituição de ensino. Por tudo isso, concluiu que o pagamento ao autuado teve por objeto remunerar mão-de-obra especializada e imprescindível para o atendimento dos compromissos contratados com os financiadores do projeto, caracterizando, dessa forma, a contraprestação de serviços. Análise por este Juízo: Em processos anteriormente ajuizados nesta Vara Federal, este Juízo vinha entendendo que os valores pagos pela FATEC a professores da UFSM para o desenvolvimento de projetos de pesquisa sempre seriam isentos do imposto de renda, porque decorrentes de contratos firmados com base na Lei nº 8.958/94. Segundo referido diploma legal, em tais contratos a UFSM figura como instituição federal de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica contratante, e a FATEC como fundação contratada, destinada a dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse da instituição federal de ensino. No entanto, observo que nem todos os projetos cujos pagamentos ensejaram o lançamento fiscal visaram ao interesse institucional, científico ou tecnológico da instituição de ensino nos termos da Lei, mas sim (se não exclusivamente, principalmente) ao interesse de terceiros, na consecução de seus próprios objetivos. É o caso dos projetos 81510, 81523, 95811 e 96821, acima indicados. Nos referidos projetos, os recursos provieram de diversas pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, no exclusivo interesse de obter base científica para implantar melhoramentos em seus produtos finais, para seus usuários, ou administrados, configurando, nos termos do Relatório Fiscal, pagamento de mãode-obra especializada de modo a caracterizar verdadeira contraprestação de serviços. Além disso, em alguns dos projetos os recursos para o pagamento das bolsas importaram em vantagem para o doador (FATEC) e para a instituição de ensino contratante (UFSM), ao receberem percentuais sobre o valor total de cada um dos projetos, ou previsão de ser incorporado o material ao patrimônio da UFSM ao final de cada projeto. Por fim, em todos os projetos analisados, percebe-se que o professor não teve liberdade para escolher o tema da pesquisa, sujeitando-se unicamente ao interesse das partes contratantes, o que mais uma vez revela o caráter da contraprestação de serviços existente. Ante tais elementos, revendo entendimento anterior, entendo que resta afastada no caso a aplicabilidade da norma de isenção prevista no art. 26 da lei nº 9.250/95. Verifica-se, portanto, que não há colidência entre teses jurídicas, ao contrário, o acórdão impugnado consagra exatamente o entendimento pacificado pelo E.STJ. Ora, o que ocorreu foi que, a par da premissa de direito fixada por aquela Corte Especial, a decisão proferida foi fundamentada nas provas produzidas nos autos, com base na análise do caso concreto. Neste contexto, resta inequívoco que o presente incidente não pode ser conhecido em virtude do indispensável reexame da matéria de fato que seria necessário, o que é vedado pela Súmula 42/TNU: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. Ante o exposto, tenho que o incidente nacional de uniformização de jurisprudência não deve ser conhecido.

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