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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Turma Nacional de Uniformização TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL: PEDILEF 50025230220124047122

há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

PEDILEF 50025230220124047122

Publicação

22/01/2016

Julgamento

19 de Novembro de 2015

Relator

JUIZ FEDERAL DOUGLAS CAMARINHA GONZALES
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Ementa

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. VIGILANTE APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO Nº 2.172, DE 06/03/1997. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGENTE NOCIVO POR LAUDO TÉCNICO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. PEDILEF nº 5007749-73.2011.4.04.7105. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Prolatado acórdão pela Terceira Turma Recursal do Rio Grande do Sul, o qual deu provimento ao recurso de sentença da parte autora para reconhecer a especialidade da atividade de vigilante com uso de arma em período posterior à entrada em vigor do Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997. 2. Interposto incidente de uniformização pela INSS, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Sustenta a Autarquia Previdenciária, em síntese, que: (a) desde 29/04/1995, a caracterização do tempo de trabalho exercido sob condições especiais, para fins previdenciários, exige a comprovação da exposição, habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agente prejudicial à saúde (ou à integridade física), o que não ocorre com as atividades de risco, abrangidas no conceito de periculosidade, por exposição a perigo potencial dado pela legislação trabalhista; (b) o trabalho perigoso, embora ofereça riscos, não provoca danos à saúde do trabalhador, não gerando, portanto, o direito à aposentadoria especial; e (c) como a revogação explícita das disposições constantes do Decreto n.º 83.080/79 só veio a ocorrer com o advento do Decreto n.º 2.172, de 05/03/1997, este deve ser considerado o marco legal máximo para o reconhecimento de tempo especial presumido, prestado em condições perigosas. Aponta como paradigma julgado desta TNU (PEDILEF n.º 200570510038001, Relator (a): Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira. DJ: 16/11/2009). 3. Incidente admitido na origem, sendo os autos encaminhados à TNU e distribuídos a este Relator. 4. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01, o pedido de uniformização nacional de jurisprudência é cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por turmas recursais de diferentes regiões ou em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização ou do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso dos autos, o incidente merece ser conhecido. 6. Esta Turma Nacional de Uniformização modificou recentemente seu entendimento acerca da matéria em controvérsia. Ressalvado posicionamento pessoal em sentido contrário, esta Corte passou a entender que é possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição a agente nocivo periculoso em data posterior a 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição à atividade nociva, independentemente de previsão em legislação específica. Nesse sentido, o seguinte PEDILEF: “PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. VIGILANTE. PERICULOSIDADE APÓS 05/03/1997. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO, DESDE QUE COMPROVADA A ESPECIALIDADE POR LAUDO TÉCNICO CORRESPODENTE, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Pedido Nacional de Uniformização de Jurisprudência veiculado pelo INSS em face de acórdão exarado pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, assentando o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo especial na condição de vigilante fundado no exercício de atividade perigosa em período posterior a 05/03/1997. (...) 8. No exercício do Poder Regulamentar, dando cumprimento ao ônus atribuído pelo legislador, têm sido baixados decretos que contemplavam atividades insalubres, perigosas e penosas. As relações que disciplinavam as atividades consideradas especiais, para fins previdenciários, integrantes dos Decretos de números 53.831/64 e 83.080/79, ficaram prejudicadas com a revogação do art. 152 da LBPS e da Lei n.º 5.527/68, operadas pela MP n.º 1.523/96 (convertida na Lei n.º 9.528/97). Desde que a lista do anexo do Decreto n.º 2.172/97 foi editada, não há mais referência a agentes perigosos e penosos. Com efeito, encontramos no elenco do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 apenas agentes insalubres (físicos químicos e biológicos). Mas as atividades perigosas desapareceram do mundo jurídico? A resposta é negativa. As atividades perigosas continuam previstas no art. 193 da CLT, já com a redação definida pela Lei n.º 12.740/12: São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. 9. Segundo os tratadistas, enquanto na insalubridade a aposentadoria franqueada com tempo laboral reduzido parece ser orientada pelo reconhecimento do maior desgaste na saúde produzido pelo exercício da atividade, na periculosidade o benefício seria devido valorando-se o grau de risco acentuado de que o trabalhador sofra danos físicos de grandes proporções de maneira súbita. Considerando a preponderância de critérios científicos na insalubridade, não há maiores dificuldades em aceitar que o magistrado possa valer-se de prova pericial que ateste a nocividade das atividades desenvolvidas. Também no caso de atividades perigosas, as provas produzidas podem convencer o Poder Judiciário de que as características particulares nas quais a atividade foi desenvolvida recomendam um enquadramento do período como especial. No julgamento do REsp n.º 1.306.113, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que as atividades nocivas à saúde relacionadas nas normas regulamentadoras são meramente exemplificativas: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ.
3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ.
4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. ( REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013) 10. Embora o leading case efetivamente versasse sobre eletricidade, a decisão do Superior Tribunal de Justiça ( REsp n.º 1.306.113) não fez esta restrição. De outro giro, a mesma Lei n.º 12.740/12 modificou o art. 193 da CLT para o efeito de ampliar o rol de atividades perigosas, considerando como tais aquelas que submetem o trabalhador a riscos acentuados em virtude da exposição a inflamáveis, a explosivos ou à energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física. Então, ao contrário da conclusão extraída no precedente citado, a Lei n.º 12.740 é mais abrangente do que a revogada Lei n.º 7.369/85. Dessa forma, pensamos que o distinguish foi feito pela TNU, e não pelo STJ, pois há previsão expressa na CLT sobre a existência de atividades perigosas. 11. Este colegiado, ao enfrentar o tema, em julgado de 09/2014, reconheceu que os seus acórdãos anteriores estariam se afastando do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, ou seja, que é possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição a agente nocivo periculoso em data posterior a 05/03/1997, desde que o laudo técnico comprove a permanente exposição à atividade nociva, independentemente de previsão em legislação específica. Considerou esta TNU que o STJ tem como firme que a nova redação dada pela Lei n.º 9.032/95 ao art. 57 da Lei de Benefícios da Previdência Social não se limitou a considerar como tempo de serviço especial apenas aqueles relativos aos agentes que fossem previstos em lei ou regulamento da previdência, mas, sim, todos os resultantes da ação efetiva de “agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”. (...) 12. Desse modo, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça esposado no RESP n.º 1.306.113 / SC (recurso representativo de controvérsia, art. 543-C do CPC)- e em outros julgados ( AgRg no AREsp 143834 / RN, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 25/06/2013) -, e no PEDILEF cuja ementa se transcreveu supra, entendo que é possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição a agente nocivo periculoso em data posterior a 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição à atividade nociva, independentemente de previsão em legislação específica. Saliento, ainda, que o STJ, no REsp n.º 1109813 / PR e nos EDcl no REsp n.º 1109813 / PR (Sexta Turma, Rela. Mina. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 27/06/2012) e no AgRg no Ag n.º 1053682 / SP (Sexta Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 08/09/2009), especificamente para o caso do vigilante, assentou a possibilidade de reconhecimento da especialidade para o trabalhador vigia mesmo após 1997 (não se estabeleceu limite após 1995), desde que comprovada a especialidade pelo laudo técnico correspondente. 13. Em face de todo o exposto, e nos termos da fundamentação, tenho que o pedido nacional de uniformização de jurisprudência formulado pelo INSS deve ser conhecido e improvido, porquanto entendo que é possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição a agente nocivo periculoso em data posterior a 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição à atividade nociva, independentemente de previsão em legislação específica”. (PEDILEF nº 5007749-73.2011.4.04.7105. Relator: Juiz Federal Daniel Machado da Rocha. DJ: 11/09/2015). 7. Por sua vez, o acórdão recorrido, ao reconhecer a atividade de vigilante como especial no período posterior a 05/03/97 foi além do decisum supra, pois sequer entendeu necessário o laudo técnico ou elemento material equivalente, conforme se vê da decisão objurgada, ora grifada: Quanto aos períodos de 08/11/1996 a 19/09/1997 e 27/07/2000 a 17/07/2001, o formulário descritivo emitido pela empresa Vigilância Pedrozo Ltda. Informa que o autor exerceu a atividade de vigilante, portanto arma de fogo. Igualmente, o formulário da EBV - Empresa Brasileira de Vigilância Ltda. aponta que, no intervalo de 11/07/2001 a 18/07/2003, o demandante trabalhou na agência de Santo Antônio da Patrulha do banco Banrisul, portando revólver calibre 38. De outro lado, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP elaborado junto à EPAVI - Empresa Portoalegrense de Vigilância Ltda. , onde o segurado trabalhou de 11/07/2003 a 12/09/2011, não apresenta informação acerca do uso de arma de fogo. Todavia, revela que exercia idêntico cargo (vigilante) e que permaneceu atuando no mesmo local, ou seja, em agência do banco Banrisul em Santo Antônio da Patrulha. Assim, é coerente presumir que o demandante tenha novamente trabalhado munido de arma de fogo. (...) 8. Nesse passo, dada a explícita ausência de laudo técnico ou documento material equivalente que comprove na atividade desempenhada pela parte autora o uso de arma de fogo no período de 11/07/2003 a 12/09/2011, não há como presumir a atividade especial, tanto porque essa deverá ser comprovada e não presumida. 9. Deveras, o raciocínio expresso no leading case firmado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, em votação por maioria, exige cabalmente a prova em laudo técnico do elemento agressivo, delineado pela arma de fogo. Ausente esses elementos, resta ausente a atividade especial. 10. Tal assertiva tem arrimo direto na exigência legal prevista no art. 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/91, em especial o disposto no § 4º: O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. 11. Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido e parcialmente provido para obstar o reconhecimento da atividade especial entre 11/07/2003 a 12/09/2011, período em que não há laudo pericial (ou documento material equivalente) que comprove a exposição ao agente nocivo e a presença da arma de fogo, conforme precedente da TNU, PEDILEF nº 5007749-73.2011.4.04.7105.

Decisão

Acordam os membros da TNU - Turma Nacional de Uniformização CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao incidente de uniformização interposto, nos termos do voto-ementa do Juiz Federal Relator.
Disponível em: https://tnu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/317683820/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-federal-pedilef-50025230220124047122

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