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15 de Dezembro de 2018
2º Grau

Turma Nacional de Uniformização TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL : PEDILEF 05033288920134058101

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL - PSS. PAGAMENTO LIMITADO À PARCELA INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.

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Processo
PEDILEF 05033288920134058101
Publicação
05/02/2016
Julgamento
11 de Dezembro de 2015
Relator
JUÍZA FEDERAL ANGELA CRISTINA MONTEIRO

Ementa

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL - PSS. PAGAMENTO LIMITADO À PARCELA INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.

1. Prolatado acórdão pela 1ª Turma Recursal do Ceará, mantendo sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade e restituição de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS - sobre a pontuação da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE – que ultrapasse o valor incorporável aos proventos de aposentadoria/pensão da parte autora.

2. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo autor (a), com amparo no art. 14 da Lei nº 10.259/2001. 3. Alega que o acórdão impugnado divergiu do entendimento do STF AI-AgR 603.537, RE 551.198, RE 574.792, AI 727958, RE 589441 e ADI 3128; do TRF da 1ª Região - AC 200134000350202; e da Turma Recursal do Rio de Janeiro - processos 0013112-91.2012.4.02.5151/01 (2012.51.51.013112-8/01), segundo os quais a base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores (PSS) deve abranger apenas as parcelas incorporáveis à aposentadoria/pensão. Dessa forma, indevido o recolhimento do PSS sobre os valores não incorporáveis e devida a restituição do indébito, respeitada a prescrição. 4. Incidente inadmitido na origem, sendo os autos encaminhados à TNU após agravo. 5. Inicialmente, ressalto que paradigma de Tribunal Regional Federal não atende ao disposto no art. 14 da Lei nº 10.259/2001. 6. Contudo, reconheço a divergência com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente no RE 589441 AgR/MG, de relatoria do Ministro EROS GRAU, no qual fixado que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência de contribuição previdenciária impugnada – DJ 06/02/2009. 7. Configurada a divergência, observo que a questão em debate foi objeto de recente decisão deste Colegiado, na sessão de novembro de 2015, fixando-se o entendimento de que a incidência da contribuição previdenciária do servidor público federal (PSS) limita-se à parcela da gratificação incorporável à aposentadoria ou pensão. 8. Trago à colação trechos do voto proferido no PEDILEF 0503329-74.2013.4.05.8101, na aludida sessão, de relatoria do Juiz Federal RONALDO JOSÉ DA SILVA, que detalhadamente examinou a questão, como segue: ‘24. O mero fato de a Gratificação de Desempenho em comento não constar do rol legal de exclusões não significa que ela deva necessariamente integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor público, na medida em que o que se deve ter em mente é se a referida gratificação se incorpora ou não, na totalidade ou parcialmente, à remuneração do servidor para que possa ser transportada na inatividade aos proventos. Nos dizeres do eminente Ministro do STF e festejado professor de Direito Constitucional Luiz Roberto Barroso, o fato de não haver uma rigidez absoluta entre os conceitos de valor da remuneração-de-contribuição e o que se reverte em benefícios “(...) na?o significa, contudo, que o legislador disponha de liberdade absoluta para formatar o sistema segundo quaisquer crite?rios de convenie?ncia. Em vez disso, ha? pelo menos dois limites principais a? sua atuac?a?o. Em primeiro lugar, a falta de uma comutatividade absoluta ou ri?gida entre contribuic?o?es e benefi?cios na?o significa que a corresponde?ncia possa ser inteiramente desprezada. Ao contra?rio, a Constituic?a?o deixa claro que os sala?rios de contribuic?a?o compo?em a base de ca?lculo para a definic?a?o das prestac?o?es previdência?rias e que estes, assim como os pro?prios benefi?cios resultantes, devem ser atualizados a fim de que preservem a sua expressa?o econo?mica. Essas circunsta?ncias te?m levado este Supremo Tribunal Federal a destacar a existe?ncia de uma relac?a?o necessa?ria entre os aportes dos segurados e as prestac?o?es estatais (...)”. (voto proferido no RE 661.256 - DESAPOSENTAC?A?O) Como bem assinalou o Eg. TRF da 1ª Região, quando do deferimento de liminar, no Mandado de Segurança nº 1999.01.00.066176-3/DF, ‘se o regime é contributivo e atuarial, não vejo, a princípio, como incidir contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis, que não integrarão os proventos, transformando, sim, a atual contribuição previdenciária em verdadeiro ‘imposto’ a ser pago pelos servidores.’ Portanto, o regime previdenciário do servidor público exige que haja proporcionalidade entre contribuição e benefício: “não há contribuição sem benefício nem benefício sem contribuição” (STF – ADI 2.010). 25. Aliás, a impossibilidade de incidência da exação sobre a parcela não incorporável e variável, resultante da avaliação de desempenho individual – dado que a relativa ao desempenho institucional é, em regra, paga de forma geral, decorre da interpretação sistemática dos art. 40, § 12 c/c art. 201, § 11, da CF/88, na redação dada pela EC 20/98, a qual não foi alterada pela EC 41/03, verbis: Art. 40 (...) § 12. Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (...) Art. 201 (...) § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Nesta senda, a meu sentir, padece do vício de nconstitucionalidade a disposição contida no § 2º, do art. , da Lei nº 10.887/04, na redação dada pela Lei n. 12.688/12, no que prevê a possibilidade-faculdade de inclusão pelo servidor público de parcelas remuneratórias que não podem ser incorporadas aos proventos da aposentadoria, como é o caso da parcela não incorporável da Gratificação de Desempenho em questão, para fins de cálculo do benefício previdenciário futuro, verbis: Art. 4o A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidentes sobre: § 2o O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na base de cálculo da contribuição, de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, de Gratificação de Raio X e daquelas recebidas a título de adicional noturno ou de adicional por serviço extraordinário, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2o do art. 40 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012) A esta conclusão também chegou o TCU, ao apreciar o processo administrativo TC-006.153/199-2, cujo trecho do voto vencedor da lavra do Ministro Ubiratan Aguiar eu transcrevo abaixo: “(...) 6. Com a EC nº 03/93 estabeleceu-se o regime previdenciário contributivo para os servidores públicos federais, conforme disposto no § 6º do art. 40 da referida Emenda Constitucional. A EC nº 20/98 manteve o regime previdenciário contributivo e a correspondência entre os montantes globais de contribuições e benefícios, trazendo, no entanto, duas alterações significativas, conforme destacado pelo Ministério Público, in verbis: “A primeira diz respeito à vinculação de benefícios (proventos de aposentadorias e pensões) à remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, de maneira que, salvo em situações de direito adquirido, tais benefícios serão calculados com base na mencionada remuneração (art. 40, § 3º) e não poderão excedê-la (art. 40, § 2). Assim, por vedação costitucional, salvo situações de direito adquirido, a retribuição da função comissionada já não pode integrar os aludidos benefícios. A segunda é concernente à correspondência entre benefícios e contribuições em caráter individual, para cada servidor, com fulcro nos arts. 40, § 12, e 201, § 11, da Constituição... e não só em relação a montantes globais, conforme já previa o art. 195, § 5º. (...)” 26. Não bastasse isto, a meu ver, a impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas remuneratórias não incorporáveis aos proventos do servidor público atende ao princípio constitucional da moralidade (art. 37, caput, CF/88) no que determina que o Estado no exercício de suas funções típicas (Executivo, Legislativo e Judiciário), deve estabelecer um regime de remuneração justo e razoável aos servidores (art. 37, incisos X a XVII, CF/88), atendendo-se um critério hierárquico remuneratório segundo o grau de responsabilidade e complexidade das atribuições do cargo (art. 39, § 1º, inciso I, CF/88), sendo vedado ao ente político de todas as esferas da federação criar mecanismos artificiais, como por exemplo a concessão para os servidores ativos de várias gratificações, adicionais e indenizações, que não serão incorporadas aos proventos da aposentadoria, violando, com esta conduta, a confiança legítima depositada pelos servidores públicos de que, após longos anos de prestação do árduo serviço público, terão suas aposentadorias e pensões aos dependentes compatíveis com as remunerações que percebiam na ativa. De modo que, a interpretação ora proposta visa, igualmente, criar um obstáculo inibidor da criação de instrumentos legislativos e administrativos configuradores de verdadeira fraus legis constitucionis, no que impede o aviltamento dos proventos e pensões decorrentes do servidor inativo, impondo-se, de conseguinte, ao Estado a obrigação de manter o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime próprio de previdência dos servidores públicos sem desbalancear a equação que pugna uma comutatividade mínima entre remuneração de contribuição e proventos da inatividade. Nada impede, por exemplo, atento ao princípio da solidariedade, que o Estado imponha aos servidores públicos carga exacional, como de resto já o faz, mais elevada do que a imposta aos trabalhadores vinculados ao RPGS. O que lhe é vedado, a meu sentir, é a inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária devidas pelos servidores públicos de parcelas remuneratórias (indenizações, gratificações, adicionais, vantagens de toda ordem) não incorporáveis aos proventos da inatividade, sob pena de se transmudar esta contribuição em verdadeiro imposto, tributo não-vinculado, diversamente das contribuições previdenciária que são tributo vinculados. 27. Para fins de registro em meu voto, consigno que além do caso de repercussão geral reconhecida (RE n. 593.068), o C. STF está apreciando matéria idêntica no MS n. 25.494, em cujo informativo n. 755 assim relata o estágio atual do julgado: Contribuição previdenciária sobre parte variável de gratificação de desempenho - 1 A 1ª Turma iniciou julgamento de mandado de segurança impetrado contra acórdão do TCU que, ao rever sua interpretação, entendera que a parcela variável que excede 30% da gratificação de desempenho não integraria os proventos de servidor daquele órgão, aposentado posteriormente à EC 41/2003. A Corte de Contas reputara incabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o aludido excedente e, em conseqüência, determinara a devolução dos valores pagos a mais pelo impetrante, com recálculo e redução de seus proventos. O Min. Ricardo Lewandowski, relator, concedeu a segurança e salientou que, durante o período em que instituída a gratificação de desempenho até a passagem do servidor para a inatividade, houvera a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela variável. Destacou que uma das mudanças trazidas pela EC 41/2003 foi o fim da chamada integralidade dos proventos da aposentadoria — que garantia ao inativo a totalidade da remuneração recebida na atividade, no cargo efetivo em que se desse a aposentação. Registrou que, atualmente, são consideradas como base de contribuição as parcelas remuneratórias definidas em lei. Dessa forma, não se levaria mais em conta se a parcela que sofrerá a incidência da exação previdenciária será devida, ou não, na inatividade.?MS 25494/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 16.8.2011. (MS-25494)? Contribuição previdenciária sobre parte variável de gratificação de desempenho - 2 Aduziu que, para regulamentar essa nova regra constitucional, promulgou-se a Lei 10.887/2004, que estabeleceu novo método de cálculo dos proventos, a partir da média aritmética das maiores remunerações do servidor, consideradas apenas aquelas nas quais incidente contribuição previdenciária. Asseverou que a gratificação de desempenho integraria a remuneração do servidor e estaria compreendida no § 1º do art. 4º da mencionada norma, na expressão “quaisquer outras vantagens”, excluídas, apenas, em rol taxativo, aquelas listadas nos seus incisos I a IX. O relator concluiu da leitura conjunta dos §§ 1º e do art. da Lei 10.887/2004 que as vantagens que o legislador quis excluir da base de contribuição foram discriminadas no § 1º, enquanto o § 2º da citada lei, somente enumerara quais daquelas vantagens excluídas (no § 1º) poderiam ser objeto de opção por parte do servidor público para o efeito de inclusão na base de contribuição visando ao cálculo dos proventos de aposentadoria. Desse modo, não haveria que se falar em aplicação do § 2º do art. da Lei 10.887/2004 no caso, pois inexistente faculdade, por parte do servidor, no sentido de incluir, ou não, a parcela variável da gratificação de desempenho na base de contribuição, mas sim obrigatoriedade, por constituir vantagem não excluída pelo legislador. Após os votos dos Ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio, que também concediam a segurança, pediu vista a Min. Cármen Lúcia.?MS 25494/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 16.8.2011. (MS-25494) Ambos os feitos estão com vistas à Ministra Carmen Lúcia. 27. Ante o exposto, CONHEÇO do presente Pedido de Uniformização para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para firmar a tese de que a incidência de contribuição previdenciária do servidor público federal (PSS) limita-se à parcela da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE incorporável aos proventos de aposentadoria e pensão. Determino o retorno dos autos à origem para adequar seu julgado ao que aqui restou decidido e, consequentemente, julgar a pretensão de direito material deduzida à luz da tese jurídica ora definida’. 9. Pedido de Uniformização conhecido e provido para, acompanhando a tese firmada por este Colegiado, de que a incidência da contribuição previdenciária do servidor público (PSS) sobre a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE - limita-se à parcela incorporável aos proventos de aposentadoria ou pensão, determinar a devolução dos autos à Turma de Origem para adequação do julgado à premissa fixada.

Decisão

Acordam os membros da TNU - Turma Nacional de Uniformização CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto, nos termos do voto-ementa da Juíza Federal Relatora.