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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Turma Nacional de Uniformização TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL: PEDILEF XXXXX20144058400

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER
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Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 54, DA LEI Nº 9.784/99. PARADIGMA QUE RETRATA SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. QUESTÃO DE ORDEM 22/TNU. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO - Trata-se de incidente de uniformização movido por MARIA JOSÉ MARTINS DA SILVA em face de Acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Norte que, mantendo a sentença de improcedência, reconheceu a legalidade da redução dos seus proventos de pensão por morte. - De acordo com a recorrente, “(...) Em agosto de 2012, sem qualquer comunicação, a sua pensão foi diminuída de R$ 3.299,02 (três mil duzentos e noventa e nove reais e dois centavos) para R$ 1.782,62 (um mil, setecentos e oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos). O motivo da diminuição salarial seria segundo a administração o pagamento indevido da (VPNI IRRED. REM. Art , 37 – XV CF/AP) e (VPNI IRRED. REM, RT 37 – XV CF AT), correspondente ao pagamento complementar do salário mínimo, calculado com base no paradigma. (...)”. - Sustenta que a decisão da Turma Recursal de origem nega vigência à regra do art. 54, da Lei nº 9.784/99, indo de encontro com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca dos atos praticados antes da vigência da referida Lei, que devem ter o prazo decadencial contados da sua entrada em vigor. - In casu, a Turma Recursal do Rio Grande julgou o pleito improcedente sob as seguintes razões, in verbis: “(...) 2. O direito de revisão dos atos inválidos/inconvenientes da administração era previsto jurisprudencialmente (Súmula 473 do STF: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial). A Lei 9.784/99, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, referendou em seu artigo 54 que “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. Vale o destaque, em sede de revisão de ato administrativo, inclusive previdenciário, sob regime que não o da Lei n. 8.213/91 (que possui regramento específico): “Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/99, a Administração tem o prazo de cinco anos a contar da vigência da aludida norma para anulá-lo, sob pena de decadência” (STJ, 2ª. T., AgRg no AgRg no REsp XXXXX/ES, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17/09/2013). 3. Há um diferencial estabelecido pelo STF (Pleno, MS n. 24.781/DF, Pleno, rel. p/ acórdão Ministro Gilmar Mendes, DJe 09.06.2011). Neste julgado, o Min. Gilmar Mendes distinguiu-se: I) anulação de aposentadorias ou pensões pelo TCU quando ele já as julgou legais e registrou-as – hipótese de anulação de ato complexo aperfeiçoado; II) casos em que o TCU julga ilegais e nega registro às aposentadorias e pensões concedidas pelos órgãos da Administração Pública – atividade de controle externo realizado sem a audiência das partes interessadas, que não se submete a prazos decadenciais e que ainda é um ato administrativo complexo por ultimar-se. 4. Nos casos de (I) aposentadorias, pensões ou reformadas já julgadas legais e registradas, em princípio, mas, depois, em revisão pelo TCU ou órgão de origem, o prazo decadencial quinquenal (art. 54 da Lei federal nº 9.784/99) para invalidação iniciar-se-á da data da publicação do ato de registro (STF, 1ª. T., MS 27746 ED/DF, rel. Min. Dias Toffoli, DJe-176 06.09.2012) e deve ser precedida de processo administrativo com plena participação dos interessados, assegurados contraditório e ampla defesa, sendo aplicável o art. 54 da Lei n. 9.784/99 (Pleno, MS 25963/DF, rel. Min. Cezar Peluso, DJe-222 21.11.2008; STF, Pleno, MS 24268/MG, rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, DJ 17.09.2004, p. 53). 5. Já nas hipóteses em que (II) o TCU ainda não julgou a legalidade e nem procedeu ao registro das aposentadorias, pensões e reformas (ato complexo não aperfeiçoado, portanto), o regime será o seguinte: a) não se opera a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo TCU – que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (art. 71, III, CF)– por ser o ato de aposentadoria complexo e sujeito à homologação pelo Colegiado de Contas; b) exige-se que o TCU assegure a ampla defesa e o contraditório nos casos em que o controle externo de legalidade exercido pela Corte de Contas, para registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de cinco anos, sob pena de ofensa ao princípio da confiança – face subjetiva do princípio da segurança jurídica – sendo que, nesses casos, o dies a quo será a chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria, pensão ou reforma e posterior registro pela Corte de Contas. Em tal sentido o citado leading case do STF (Pleno, MS n. 24.781/DF, Pleno, rel. p/ acórdão Ministro Gilmar Mendes, DJe 09.06.2011) e a Súmula Vinculante n. 03 (Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão). 6. O art. da EC n. 41, de 19.12.2003, garante a paridade às aposentadorias e pensões vigentes na data da publicação da emenda (31.12.2003). A MP n. 167, de 19.2.2004, posteriormente convertida na Lei nº 10.887, de 18.06.2004, regulamentou o preceito constitucional e pôs fim à paridade entre ativos e inativos. Em se cuidando de pensão referente a falecimento do instituidor posterior à inovação, não há direito à paridade remuneratória. Em sede previdenciária, regem-se as pensões pela data do óbito (STF, Súmula n. 359: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários; STJ, Súmula n. 340: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado). 7. No caso presente, à míngua da prova do ato de julgamento de legalidade e registro pelo TCU, não se pode falar em início do prazo da decadência. Também ausente prova da chegada do processo de pensão/reforma ao TCU para fins de controle externo, donde não provado o início do prazo razoável quinquenal para conclusão do ato complexo. Assim, não há que se falar em necessária oitiva prévia do interessado. (...)”. - Por sua vez, para demonstrar a divergência, a recorrente colacionou julgados paradigmas do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS INCORPORADOS. PORTARIA N.º 474/87 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. REVISÃO DO ATO. PARECER AGU N.º GQ 203/99. ART. 54 DA LEI N.º 9.784/99. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.

1. A teor do art. 54 da Lei n.º 9.784/99, o "direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé".
2. Consoante a orientação desta Corte, o art. 54 da Lei nº 9.784/99 deve ter aplicação a partir de sua vigência, e não a contar da prática dos atos eivados de ilegalidade, realizados antes do advento do referido diploma legal. ( MS 9.112/DF, Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon) 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp XXXXX / RN, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/XXXXX-6, Ministra LAURITA VAZ (1120), T5 - QUINTA TURMA, 23/08/2005, DJ 26.09.2005 p. 438).” ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA EM FACE DO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 9.784/99 POR ANALOGIA INTEGRATIVA. 1. Nos termos da Súmula 473/STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, de modo a adequá-lo aos preceitos legais. 2. Com vistas nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação, por analogia integrativa, da Lei Federal n. 9.784/1999, que disciplina a decadência quinquenal para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, aos Estados e Municípios, quando ausente norma específica, não obstante a autonomia legislativa destes para regular a matéria em seus territórios. Colheu-se tal entendimento tendo em consideração que não se mostra razoável e nem proporcional que a Administração deixe transcorrer mais de cinco anos para providenciar a revisão e correção de atos administrativos viciados, com evidente surpresa e prejuízo ao servidor beneficiário. Precedentes.
3. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp XXXXX / SC RECURSO ESPECIAL 2011/XXXXX-6, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141), T2 - SEGUNDA TURMA, 06/09/2011, DJ 14/09/2011.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). DECADÊNCIA CONFIGURADA. LEI N. 9.784/1999. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração rejeitados. “Analisando o julgado, percebe-se claramente que o ato que gerou a contenda foi praticado antes da Lei 9784/99. Tal conclusão se extrai facilmente da leitura da decisão interlocutória prolatada pelo Ministro Relator. Vejamos: “Em síntese, caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei n. 9.784, de 1º/2/1999, a Administração tem o prazo de cincos anos a contar da vigência da aludida norma para anulá-lo; caso tenha sido praticado após a edição da mencionada Lei, o prazo qüinqüenal da Administração contar-se-á da prática do ato tido por ilegal, sob pena de decadência, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.784/99”. ( EDcl no AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 05/11/2012). - Analisado o caso, entendo que o incidente é manifestamente inadmissível por falta de similitude fática entre o Acórdão de origem e os julgados paradigmas. - Quanto aos dois primeiros julgados, vê-se que o Acórdão recorrido não diverge do seu conteúdo, tampouco nega validade aos dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais ali consagrados. O que ocorre que é o Colegiado de Origem foi bem mais além, trazendo diferenciações quanto ao dies a quo para contagem do prazo decadencial, o qual, na hipótese dos autos, sequer teria se iniciado. - Quanto ao terceiro julgado paradigma, uma análise perfunctória da decisão impugnada também já indica não haver qualquer contrariedade, senão vejamos: “Vale o destaque, em sede de revisão de ato administrativo, inclusive previdenciário, sob regime que não o da Lei n. 8.213/91 (que possui regramento específico): “Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/99, a Administração tem o prazo de cinco anos a contar da vigência da aludida norma para anulá-lo, sob pena de decadência” (STJ, 2ª. T., AgRg no AgRg no REsp XXXXX/ES, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17/09/2013).”. - Resumindo, o motivo da improcedência foi o seguinte: “(...) 5. Já nas hipóteses em que (II) o TCU ainda não julgou a legalidade e nem procedeu ao registro das aposentadorias, pensões e reformas (ato complexo não aperfeiçoado, portanto), o regime será o seguinte: a) não se opera a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo TCU – que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (art. 71, III, CF)– por ser o ato de aposentadoria complexo e sujeito à homologação pelo Colegiado de Contas (...)” (...) 7. No caso presente, à míngua da prova do ato de julgamento de legalidade e registro pelo TCU, não se pode falar em início do prazo da decadência. Também ausente prova da chegada do processo de pensão/reforma ao TCU para fins de controle externo, donde não provado o início do prazo razoável quinquenal para conclusão do ato complexo. Assim, não há que se falar em necessária oitiva prévia do interessado. (...)”. - Contudo, tal questão não restou enfrentada pelos paradigmas, que trataram da matéria de modo superficial. Logo, não se evidencia a existência de similitude fática entre tais julgados e o Acórdão impugnado, nos termos da Questão de Ordem 22 da TNU. - Adentrar mais na questão ora arguida demandaria a revisão dos fatos e provas dos autos e, assim, a reanálise de matéria fática, o que, como se sabe, é vedado pela Súmula 42 deste Colegiado, in verbis: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.”. - Por conseguinte, NÃO CONHEÇO do incidente de uniformização.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais em NÃO CONHECER ao Incidente de Uniformização, nos termos deste voto ementa.
Disponível em: https://tnu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/317683271/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-federal-pedilef-5064314620144058400

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