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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Turma Nacional de Uniformização TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL: PEDILEF XXXXX20124047107

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL GERSON LUIZ ROCHA
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Ementa

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. SÚMULA Nº 42 DA TNU. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO E AFASTAMENTO DO MEIO RURAL. DESCONTINUIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 13 DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de ação visando à concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo que o período compreendido entre o término da atividade rural e a data em que a autora completou a idade de 55 anos é superior a 36 meses, o que impossibilita o aproveitamento do período de atividade rural anterior para fins de concessão da aposentadoria pleiteada, diante da necessidade de que a carência necessária à concessão do benefício seja cumprida em período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo. Após recurso da parte autora, a 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul reformou a sentença, condenando o INSS a conceder em favor da autora o benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo, em 15/07/2009, quando já implementados os requisitos necessários. Considerou-se que os períodos de atividade rural já reconhecidos administrativamente, somados àqueles reconhecidos nos presentes autos, seriam mais que suficientes para o cumprimento da carência exigida para a concessão da aposentadoria. Constatado impedimento do relator, os autos foram redistribuídos para a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que rejeitou os embargos de declaração interpostos pelo INSS, considerando tratar-se de prequestionamento de matéria constitucional e de rediscussão de questões de mérito já decididas no acórdão. A parte ré, então, interpôs o presente incidente de uniformização para esta Turma Nacional, com base no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Alega que o fato de a autora ter permanecido por mais de 36 meses afastada da atividade rural, impede a soma dos períodos para concessão da aposentadoria por idade, nos termos do entendimento firmado no âmbito deste Colegiado (PEDILEF 2007.83.04.50.0951-5, Rel. Jacqueline Michels Bilhalva, 03/08/2009). Defende que, para cumprimento da carência necessária à concessão do benefício pretendido, deve ser comprovado o exercício do trabalho rural em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, conforme expressamente disposto na Lei de Benefícios, nos termos da jurisprudência dominante no âmbito deste Colegiado (PEDILEF XXXXX61841600072, Rel. Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port, DJ 15/03/2010; PEDILEF XXXXX38007388690, Rel. Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port, DJ 15/03/2010; PEDILEF XXXXX83045009497, Rel. Juiz Federal Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, DJ 01/03/2010). Sustenta, também, que o acórdão deixou de considerar o equívoco ocorrido no processo administrativo, não reconhecendo a descaracterização do regime de economia familiar em razão do exercício de atividade urbana pela autora, assim como pelo fato de seu cônjuge receber elevada renda a título de aposentadoria por idade urbana, ressaltando que esta matéria foi questionada nos embargos de declaração opostos contra o acórdão. Inicialmente inadmitido pela Presidência da Turma Recursal de origem, após a interposição de agravo, o recurso foi admitido pela Presidência desta TNU. É o breve relatório. DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE Inicialmente, observo que o incidente de uniformização é tempestivo. Conforme consta dos autos, a parte ré teve ciência da decisão recorrida em 23/10/2013 e interpôs o presente recurso em 04/11/2013. Prosseguindo na análise da admissibilidade do recurso, verifico que o presente incidente apresenta dois pontos de divergência: a) possibilidade de concessão de aposentadoria por idade rural quando comprovado afastamento das atividades agrícolas por período superior a 36 meses; e b) descaracterização do regime de economia familiar. Com relação ao segundo ponto, entendo que o incidente não deve ser conhecido, tendo em vista que sua análise ensejaria, invariavelmente, o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que foge à competência deste Colegiado, nos termos da Súmula nº. 42: "não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato". No que tange ao primeiro ponto de divergência, faço remissão ao que restou consignado no acórdão impugnado: Em relação à aposentadoria por idade rural, o art. 143 da Lei n. 8. 213/91 exige o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo do benefício ou à implementação da idade. Neste aspecto, importa destacar o entendimento recentemente firmado pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, em sessão realizada no dia 26/02/2013: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL DE FORMA DESCONTÍNUA. ART. 143 DA LEI Nº 8.213/91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. É possível a concessão de aposentadoria por idade rural, uma vez cumprido o tempo de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua. O número de meses que o trabalhador rural fica afastado de suas atividades não é o fator determinante. O que fundamenta o direito à aposentadoria rural é a proteção dos trabalhadores que dedicaram todo um histórico de vida no campo. Exige-se apenas que o segurado totalize o número de meses igual ao período de carência exigido para a concessão do benefício e se encontre no exercício da atividade rural, quando do requerimento administrativo. A perda da qualidade de segurado rural, regida pelo artigo 15 da Lei 8.213/91, não tem o condão de prejudicar o cumprimento do tempo rural pela via da descontinuidade. As balizas temporais que levam à perda da qualidade de segurado não podem ser confundidas com o período de tempo que implica a ruptura do trabalhador em relação ao meio rural a ponto de afastar seu histórico de trabalho rural e o acesso às prestações destinadas aos trabalhadores rurais. Em suma, uma coisa é a perda da qualidade de segurado; outra, a possibilidade do trabalhador se valer da cláusula da descontinuidade estabelecida no art. 143 da LBPS, que não tem limite temporal específico. (IUJEF XXXXX-56. 2012. 404. 7116, Relator para acórdão: Juiz Federal José Antônio Savaris), sem grifo no original. No tocante à concessão do benefício, a autora, nascida em 06/04/1954, implementou o requisito etário em 2009, sendo o requerimento administrativo formulado no mesmo ano, oportunidade em que eram exigidos 168 meses de carência. Veja-se que o INSS reconheceu na esfera administrativa o labor rural da segurada nos períodos de 01/01/1980 a 04/08/1981, 01/04/1994 a 28/02/2002, 01/01/2006 a 31/03/2006 e de 01/01/2007 a 21/02/2011. Assim, considerando o tempo rural reconhecido no presente acórdão, somado àquele reconhecido na via administrativa, verifica-se que a parte autora ultrapassou significativamente o prazo carencial exigido, e, portanto, faz jus à concessão da aposentadoria por idade rural, desde a DER, em 15/07/2009, quando já implementava os requisitos necessários. Por sua vez, o precedente apresentado pela requerente traz o seguinte entendimento: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INTERCALAÇÃO COM ATIVIDADE URBANA. ART. 143 DA LEI Nº 8.213/91. 1. Para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, a descontinuidade admitida pelo art. 143 da Lei nº 8.213/91 é aquela que não importa em perda da condição de segurado rural, ou seja, é aquela em que o exercício de atividade urbana de forma intercalada não supera o período de 3 (três) anos. 2. Caso em que o período de atividade urbana foi exercido por mais de 8 (oito) anos (de 1989 a 1997), não tendo sido comprovado que, no período imediatamente anterior ao requerimento (1999), a autora tenha desempenhado atividade rurícola pelo período de carência previsto no art. 142 da Lei nº 8.213/91 para o ano em que completou a idade (1999): 108 meses ou 9 anos, ou seja, desde 1990. 3. Aposentadoria por idade rural indevida. 4. Pedido de uniformização improvido. (PEDILEF 2007.83.04.50.0951-5, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 13/10/2009). Verifica-se, portanto, que o acórdão atacado considerou que a perda da qualidade de segurado rural, em razão de afastamento por período de tempo superior ao previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91, não tem o condão de prejudicar o cumprimento do tempo necessário para o cumprimento da carência, enquanto que o precedente invocado considera que a descontinuidade admitida pelo art. 143 da Lei nº 8.213/91 é aquela que não importa em perda da condição de segurado rural, ou seja, aquela na qual o afastamento do segurado das atividades rurais não supera o período de 3 (três) anos. Assim, em princípio, estaria demonstrada a divergência. No entanto, este Colegiado recentemente se posicionou sobre a controvérsia, adotando entendimento semelhante ao adotado pela Turma Recursal do Rio Grande do Sul. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FORMULADO PELA PARTE RÉ. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO E AFASTAMENTO DO MEIO RURAL POR CURTO PERÍODO DE TEMPO. RETORNO AO MEIO RURAL ANTES DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCONTINUIDADE. PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AS BALIZAS TEMPORAIS QUE LEVAM À PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO (LEI 8.213/91, ART. 15) NÃO PODEM SER CONFUNDIDAS COM O PERÍODO DE TEMPO QUE IMPLICA A RUPTURA DO TRABALHADOR EM RELAÇÃO AO MEIO RURAL A PONTO DE AFASTAR SEU HISTÓRICO DE TRABALHO RURAL E O ACESSO ÀS PRESTAÇÕES DESTINADAS AOS TRABALHADORES RURAIS. QUESTÃO DE ORDEM 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 2. Em seu pedido de uniformização, alega a parte ré que “o segurado que deixa de exercer atividades rurais durante lapso superior a três anos – hipótese dos autos – deve, quando voltar a exercer tais atividades, laborar novamente pelo lapso equivalente à carência exigida para o benefício que pretende obter junto à previdência social”. Aduz que o acórdão recorrido contraria precedentes desta Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF XXXXX83045009515, PEDILEF 2006.71.95.018143-8 e Súmula 54). 3. O incidente de uniformização foi admitido na origem. 4. No caso, entendo que o incidente de uniformização não merece ser conhecido. 5. De fato, a TNU chegou a encampar a orientação no sentido de que "a descontinuidade admitida pelo art. 143 da Lei nº 8.213/91 é aquela que não importa em perda da condição de segurado rural, ou seja, é aquela em que o exercício de atividade urbana de forma intercalada não supera o período de 3 (três) anos" (PEDILEF XXXXX83045009515, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, j. 03/08/2009, DJ 13/10/2009). Contudo, amadurecendo o debate, a TNU evoluiu seu posicionamento quanto ao tema, passando a compreender que: "se a ruptura da condição de segurado especial deu-se por prazo curto, com o retorno posterior ao meio rural, antes do implemento do requisito idade e do requerimento administrativo, não entendo que deva o requerente do benefício cumprir nova carência ou mesmo um terço da carência no meio rural para ter direito ao benefício. Aplica-se à espécie o regramento específico do art. 143 da Lei 8213/91, o qual reconhece o período de exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, desde que comprovado o exercício no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. No presente caso, a parte autora permaneceu afastada por quatro anos do meio rural, tendo comprovado que após esses 4 anos retornou ao meio rural, fazendo, portanto, em tese, jus ao benefício" (PEDILEF 2007.83.05.50.0279-7, Rel. p/ Acórdão Juiz Federal Otávio Port, j. 02/08/2011, DJ 24/04/2012). Atualmente, mesmo no âmbito administrativo, quando se analisa a descontinuidade do trabalho rural, a perda da qualidade de segurado não constitui óbice à outorga da aposentadoria por idade. Exige-se apenas que o segurado totalize o número de meses igual ao período de carência exigido para a concessão do benefício e se encontre no exercício da atividade rural, quando do requerimento administrativo. A propósito, veja-se o que dispõe a IN 45/2010: "Art. 145. No caso de comprovação de desempenho de atividade urbana entre períodos de atividade rural, com ou sem perda da qualidade de segurado, poderá ser concedido benefício previsto no inciso I do art. 39 e art. 143, ambos da Lei nº 8.213, de 1991, desde que cumpra o número de meses de trabalho idêntico à carência relativa ao benefício, exclusivamente em atividade rural, observadas as demais condições (IN 45/2010). No mesmo sentido da decisão atacada, destaco ainda os seguintes precedentes, os quais reforçam que: “a descontinuidade da atividade rural admitida pela legislação é aquela que não representa uma ruptura definitiva do trabalhador em relação ao campo, situação que deve ser aferida em cada caso concreto, conforme as particularidades regionais” (PEDILEF XXXXX20114013200, DOU 20/06/2014; PEDILEF 2007.82.01.501836-6, DOU 15/06/2012; PEDILEF XXXXX-20.2004.4.02.5050, DOU 27/04/2012; e PEDILEF 2008.70.57.001130-0, DOU 31/05/2013). [...] (PEDILEF XXXXX20134058400, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 03/07/2015 PÁGINAS 116/223.) Visto isso, e tendo em conta que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento atualmente predominante no âmbito deste Colegiado, é o caso de aplicação da Questão de Ordem nº 13 deste órgão uniformizador, segundo a qual" não cabe Pedido de Uniformização quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido ". Desse modo, o incidente apresentado não merece ser conhecido. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do incidente de uniformização.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, NÃO CONHECER do incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do voto-ementa do Relator.
Disponível em: https://tnu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/271136481/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-federal-pedilef-50136966820124047107

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