jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Turma Nacional de Uniformização TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL: PEDILEF XXXXX20144058400

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PSS. INCIDÊNCIA SOBRE APOSENTADORIAS E PENSÕES. LIMITE DE INCIDÊNCIA: O TETO DO RGPS. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO RECORRENTE, EM CASO DE PROVIMENTO. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Trata-se de Pedido Nacional de Uniformização de Jurisprudência veiculado pela Fazenda Nacional em face de acórdão exarado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. VERBAS ATRASADAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. 1. Hipótese em que a parte autora requer restituição de indébito referente à contribuição previdenciária que teria sido indevidamente deduzida sobre verba recebida a destempo, em decorrência de título judicial.
2. Sentença que julgou o pleito improcedente, reconhecendo a existência de relação jurídica tributária e a legitimidade da cobrança.
3. A incidência da contribuição previdenciária sobre os valores adquiridos por força de decisão judicial decorre de imposição legal, nos termos do artigo 16-A da Lei nº 10.887/04.
4. O recolhimento da contribuição para a previdência do servidor público sobre os proventos dos inativos e pensionistas tornou-se devido após a edição da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que modificou o artigo 40 da Constituição Federal, estabelecendo que aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
5. Assim, nos casos em que se refere ao período anterior à edição da Emenda Constitucional nº 41/2003, não são devidos os descontos em referência, porquanto o fato gerador da obrigação previdenciária guarda correspondência com a época em que a verba era devida, razão pela qual não se pode admitir a exação sobre valores que deveriam ter sido pagos em período anterior à taxação dos inativos e pensionistas.
6. Quanto ao período posterior à edição da EC nº 41/03, mesmo tendo o fato gerador do tributo ocorrido em momento no qual era possível a sua incidência, o desconto deve obedecer ao requisito expresso no art. da Lei 10.887/2004, ou seja, somente poderá incidir o PSS sobre os valores que ultrapassarem o teto estabelecido pelo RGPS.
7. Ressalve-se, todavia, a regra constante no art. 6º deste mesmo diploma legal, em consonância com o que determina o art. , II, da EC nº. 41/03, no sentido de que a incidência ocorrerá naquilo que superar 60% (sessenta por cento) do limite máximo do RGPS, quando se tratar de benefício de aposentadoria ou pensão anterior à data de publicação da emenda.
8. Em se tratando de condenação judicial que se refere a valores que deveriam ter sido pagos de forma periódica, não se mostra razoável a incidência de PSS sobre a totalidade dos valores, mas sim sobre o valor da parcela dos proventos que supere o teto do RGPS, levando-se em conta o conceito de "base de contribuição" expresso no art. , § 1º da Lei 10.887/2004. 9. Do contrário, a parte autora estaria sendo duplamente penalizada, a uma, por não receber o que lhe era devido na época própria (quando tais valores poderiam não ser suscetíveis de tributação), a duas, por recebê-los de forma em que, por acumulação, passariam a ser tributáveis. 10. No tocante à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp. 1.239.203/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC (representativo de controvérsia), firmou o entendimento segundo o qual os juros moratórios têm caráter indenizatório, decorrente da recomposição do patrimônio do servidor, pelo que incabível a incidência desta exação, que pressupõe, ademais, que a verba remuneratória sobre a qual incide será efetivamente considerada para fins do cálculo dos proventos de aposentadoria, o que, obviamente, não ocorre no caso de juros moratórios incidentes sobre verbas reconhecidas em juízo. 11. Por tais razões, merece reforma a sentença, de modo a determinar que a demandada restitua a parcela da contribuição previdenciária recolhida indevidamente. 12. Precedente desta Turma Recursal: Processo nº. XXXXX-20.2013.4.05.8400 (Sessão de julgamento: 11/06/2014). 13. Recurso inominado provido. Sustenta a Fazenda Nacional, em síntese, que a contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, nos termos do art. 16-A da Lei n.º 10.887/2004, constitui obrigação ex lege, devendo ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo. Aponta como paradigmas julgados do STJ ( REsp n.º 1.076.296 / MG, REsp n.º 1.196.777 / RS, AgRg no REsp n.º 1.214.065 / SC e REsp n.º 1.263.433 / RJ). 2. O Min. Presidente desta TNU admitiu o pleito de uniformização. 3. Considero que os paradigmas apontados prestam-se para o conhecimento do incidente. 4. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, esposado em sede de recurso representativo de controvérsia, a contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), de fato, incide sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, constituindo obrigação ex lege, e, como tal, devendo ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO NA FONTE DE CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO - PSS. LEI 10.887/04, ART. 16-A. 1. A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo. 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. ( REsp n.º 1.196.777, Primeira Seção, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 04/11/2010) (grifei) Entretanto, a referida contribuição não incide sobre as parcelas pagas a título de indenização, porquanto não se incorporam ao vencimento e/ou ao provento do servidor. Essa é uma primeira exceção à incidência da contribuição para o PSS, conforme a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). RETENÇÃO. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (DIFERENÇAS SALARIAIS). INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PARCELA REFERENTE AOS JUROS DE MORA. 1. O ordenamento jurídico atribui aos juros de mora a natureza indenizatória. Destinam-se, portanto, a reparar o prejuízo suportado pelo credor em razão da mora do devedor, o qual não efetuou o pagamento nas condições estabelecidas pela lei ou pelo contrato. Os juros de mora, portanto, não constituem verba destinada a remunerar o trabalho prestado ou capital investido. 2. A não incidência de contribuição para o PSS sobre juros de mora encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que autoriza a incidência de tal contribuição apenas em relação às parcelas incorporáveis ao vencimento do servidor público. Nesse sentido: REsp 1.241.569/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13.9.2011. 3. A incidência de contribuição para o PSS sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, por si só, não justifica a incidência da contribuição sobre os juros de mora. Ainda que se admita a integração da legislação tributária pelo princípio do direito privado segundo o qual, salvo disposição em contrário, o bem acessório segue o principal (expresso no art. 59 do CC/1916 e implícito no CC/2002), tal integração não pode implicar na exigência de tributo não previsto em lei (como ocorre com a analogia), nem na dispensa do pagamento de tributo devido (como ocorre com a equidade). 4. Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. , § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento. Por tal razão, não merece acolhida a alegação no sentido de que apenas as verbas expressamente mencionadas pelos incisos do § 1º do art. da Lei 10.887/2004 não sofrem a incidência de contribuição social. 5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. ( REsp XXXXX / PR, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 01/02/2013). (grifei) E embora incida sobre os proventos dos servidores aposentados e sobre os dos pensionistas, é descabida, a aludida exação, no período compreendido entre a data de publicação da EC n.º 020/1998 e a da Lei n.º 10.887/2004, que regulamentou a EC n.º 041/2003: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). RETENÇÃO. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (DIFERENÇAS SALARIAIS). PENSIONISTA. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. 1. "A exigência da contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS), incidente sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas, é descabida no período compreendido entre a data da publicação da EC 20/1998 e a da Lei 10.887/2004, que regulamentou a EC 41/2003" ( EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.263.612/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 10.12.2013). No caso concreto, verifica-se que as instâncias ordinárias afastaram a incidência da contribuição prevista na Lei 10.887/2004 no que se refere à pensão por morte percebida entre setembro/1999 e a vigência da lei referida, mantendo a incidência em relação ao período posterior a sua vigência. Nesse contexto, não se revela adequado o parcial provimento do recurso especial, conforme determinado na decisão de fls. 218/220. 2. Embargos de declaração acolhidos para restabelecer o acórdão do Tribunal de origem (em juízo de retratação art. 543-B, § 3º, do CPC). ( EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX / CE, Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10/11/2014) (grifei) Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, entendeu ser possível a devolução aos inativos e aos pensionistas da contribuição previdenciária indevidamente recolhida no período entre a EC n.º 20/1998 e a EC n.º 041/2003, sob pena de enriquecimento ilícito do ente estatal: Questão de ordem. 2. É devida a devolução aos pensionistas e inativos de contribuição previdenciária indevidamente recolhida no período entre a EC 20/98 e a EC 41/03, sob pena de enriquecimento ilícito do ente estatal. Precedentes. 3. Jurisprudência pacificada na Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso, autorizar a devolução aos tribunais de origem dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre o mesmo tema, autorizando as instâncias de origem a adotar procedimentos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil. ( RE XXXXX QO-RG / SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe-241, DIVULG 10/12/2010, PUBLIC 13/12/2010) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS E PENSIONISTAS. VIGÊNCIA DA EC 20/98. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL 7.968/00. CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EC 41/03. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE NOVA LEI PARA A COBRANÇA DACONTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento pacífico de ser inconstitucional, durante a vigência da Emenda Constitucional 20/98, a cobrança de contribuição previdenciária dos proventos dos servidores públicos inativos e pensionistas. 2. A jurisprudência desta Corte já assentou ser incabível reconhecer a constitucionalidade superveniente da Lei 7.698/00 do Município de Belo Horizonte, fazendo-se indispensável, para a cobrança da contribuição, a edição de nova lei, sob a vigência da Emenda Constitucional 41/03. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE XXXXX AgR / MG, Segunda Turma, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe-030, DIVULG 12/02/2014, PUBLIC 13/02/2014) (grifei) Pois bem. A determinação de retenção na fonte da contribuição previdenciária, na forma e no modo estabelecido pelo art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, nada mais representa do que uma providência de arrecadação do tributo, não traduzindo juízo de certeza quanto à legitimidade ou não da exação tributária ou do respectivo valor, razão pela qual o contribuinte não fica impedido de promover, contra a entidade credora, ação própria de repetição de indébito ou outra que for adequada para, se for o caso, obter a devida tutela jurisdicional a respeito. ( AgRg no REsp XXXXX / RS, Sexta Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 02/09/2013). E é justamente isso que o autor está tentando fazer no presente feito: como a contribuição para o PSS foi de 11 % sobre o valor pago (art. 16-A da Lei n.º 10.887/2004), procura reaver o que entende devido acima do limite previsto no art. , II, da EC n.º 041/2003. Ou seja, neste feito, não se discute que a contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) incide sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, constituindo obrigação ex lege (o que não é possível é tentar repetir o indébito no próprio processo de execução em curso, havendo a exigência de ação própria para tanto), contende-se, isso sim, no sentido de defender que a contribuição que excede ao limite máximo previsto na Emenda Constitucional aludida deve ser devolvida. E a pretensão do autor, ora recorrido, merece ter guarida, em face do que decidiu o STF na ADI 3105 / DF, cuja ementa transcrevo: 1. Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 4º, caput). Regra não retroativa. Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. Precedentes da Corte. Inteligência dos arts. , XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, II e § 6º, da CF, e art. , caput, da EC nº 41/2003. No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento. 2. Inconstitucionalidade. Ação direta. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária, por força de Emenda Constitucional. Ofensa a outros direitos e garantias individuais. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Regra não retroativa. Instrumento de atuação do Estado na área da previdência social. Obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento. Ação julgada improcedente em relação ao art. , caput, da EC nº 41/2003. Votos vencidos. Aplicação dos arts. 149, 150, I e III, 194, 195, II e § 6º, e 201, caput, da CF. Não é inconstitucional o art. , caput, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. 3. Inconstitucionalidade. Ação direta. Emenda Constitucional (EC nº 41/2003, art. , § únic, I e II). Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Bases de cálculo diferenciadas. Arbitrariedade. Tratamento discriminatório entre servidores e pensionistas da União, de um lado, e servidores e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de outro. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia tributária, que é particularização do princípio fundamental da igualdade. Ação julgada procedente para declarar inconstitucionais as expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", constante do art. , § único, I e II, da EC nº 41/2003. Aplicação dos arts. 145, § 1º, e 150, II, cc. art. , § 1º, e 60, § 4º, IV, da CF, com restabelecimento do caráter geral da regra do art. 40, § 18. São inconstitucionais as expressões "cinqüenta por cento do" e "sessenta por cento do", constantes do § único, incisos I e II, do art. da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e tal pronúncia restabelece o caráter geral da regra do art. 40, § 18, da Constituição da Republica, com a redação dada por essa mesma Emenda. ( ADI 3105 / DF, Rel. p/ o acórdão Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJ 18/02/2005, PP-00004, EMENT VOL-02180-02, PP-00123) Depois de expressar que a instituição de contribuição previdenciária aos inativos e aos pensionistas não ofende o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (uma vez que a EC n.º 041/2003 instaurou um regime previdenciário nitidamente solidário e contributivo, mediante a previsão explícita de tributação dos inativos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial), nem representa diminuição dos proventos percebidos pelo servidor (pois a cláusula constitucional de irredutibilidade da remuneração não se estende aos tributos), constituindo imposição tributária - e, portanto, obrigatória, oriunda de opção do poder político, observando a regime jurídico próprio -, decidiu que a imunidade constitucional conferida aos servidores inativos e pensionistas estende-se até o limite previsto no art. da EC n.º 041/2003 (que, ao fim e ao cabo, é o teto do RGPS). Em resumo, o limite máximo previsto para os benefícios do RGPS serve como paradigma para a instituição de regime de previdência complementar dos servidores públicos que ingressarem após a edição da EC n.º 041/2003 e, também, como limite de valor para a imunidade da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria e pensões dos servidores que se aposentarem após o mesmo termo. Afirma o Rel. para o acórdão, o Min. Cezar Peluso: Ora, como o fato gerador da contribuição dos inativos è a percepção de “proventos de aposentadorias e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201” (art. 40, § 18, da Constituição, na redação que lhe deu a EC 41/2003), deduz-se que são flagrantemente inconstitucionais as exceções que, estipuladas no art. 4º, § único, incs. I e II, da EC 41/2003, reduzem, para algumas pessoas pertencentes à mesma classe dos servidores públicos e pensionistas, o alcance da imunidade tributária que a todos abrange e aproveita. (...) Neste sentido, apoiado nos arts. , § 1º, 150, II, e nos princípios do novo sistema previdenciário inscritos no art. 194, cc. Art. 40, §§ 12 e 18, combinados com o art. 60, § 4º, IV, todos da Constituição da Republica, tenho por inconstitucionais as expressões “cinqüenta por cento do” e “sessenta por cento do”, constantes do parágrafo único, incisos I e II, do art. da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. (...) E o resultado prático da pronúncia de inconstitucionalidade do meu voto está em que, suprimidas aquelas expressões, a contribuição previdenciária a que se refere o caput do art. da Emenda nº 41/2003 incidirá apenas sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, para todos os servidores inativos e pensionistas, sem nenhuma distinção. Por tais razões, em que pese a tese esteja alinhada ao entendimento do STF, o recurso não merece ser provido. Explico. É que o acórdão recorrido determinou que o art. da Lei n.º 10.887/2004 deva ser aplicado em consonância com o que determina o art. , II, da EC n.º 41/2003, no sentido de que a incidência da contribuição para o PSS incida somente sobre aquilo que superar 60 % (sessenta por cento) do limite máximo do RGPS, quando se tratar de aposentadoria ou de pensão anterior à data de publicação da aludida emenda. E não é exatamente isso que decidiu o STF na ADI n.º 3105 / DF. Em verdade, a contribuição para o PSS incide, sim, sobre os proventos dos servidores inativos e sobre os dos pensionistas, todavia o limite para a não incidência é o teto do RGPS, e não 50 % ou 60 % deste, até porque as expressões “cinqüenta por cento do” e “sessenta por cento do”, constantes do parágrafo único, incisos I e II, do art. da Emenda Constitucional n.º 41/2003, foram declaradas inconstitucionais por nossa Suprema Corte. 5. Em face de todo o exposto, conquanto concorde com a tese esposada pela parte ré em seu pleito de uniformização, tenho que o incidente nacional deve ser CONHECIDO, porém IMPROVIDO, uma vez que a adequação do acórdão ao entendimento de que a contribuição para o PSS deva incidir sobre os proventos de aposentadoria e de pensão somente sobre o que superar o limite do teto previsto para os benefícios do RGPS implicaria o agravamento da situação do recorrente.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais CONHECER e IMPROVER O INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA veiculado pela Fazenda Nacional, nos termos do voto-ementa do Relator.
Disponível em: https://tnu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/254023824/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-federal-pedilef-5028736620144058400

Informações relacionadas

Guilherme Pontes
Artigoshá 5 anos

Direito da seguridade social

Flávio Tartuce, Advogado
Notíciasano passado

Resumo. Informativo 690 do STJ

Ricardo Fellows, Advogado
Modeloshá 6 anos

[Modelo] Recurso Inominado em Ação Ordinária de Restituição

SORAIA ROCHA BRIZOLA, Advogado
Modeloshá 6 anos

[Modelo] Da gratuidade de justiça do idoso

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-26.2019.4.05.0000