jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Turma Nacional de Uniformização TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL: PEDILEF XXXXX20074036301

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORAL. DESVINCULAÇÃO DO JUIZ EM RELAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE OS MEIOS DE PROVA. INCIDENTE NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de Incidente de Uniformização pelo qual se pretende a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo que, reformando a sentença, deferiu a concessão do pagamento de diferenças relativas a auxílio-doença.
2. O aresto combatido considerou que estava presente o requisito à concessão/restabelecimento de auxílio-doença, não obstante o apontamento pelo laudo pericial judicial da capacidade permanente da parte-autora para o trabalho.
3. O INSS sustenta o cabimento do pedido de uniformização por entender que o acórdão recorrido estaria contrário a julgado (s) paradigma (s) que, em alegada (s) hipótese (s) semelhante (s), entendeu (ram) ser incabível a aposentadoria no caso de laudo pericial judicial indicativo da inexistência da incapacidade laborativa.
4. Na decisão de admissibilidade, proferida pela Presidência desta TNU, apontou-se que “há a divergência suscitada”, porquanto o acórdão recorrido e os paradigmas teriam tratado da questão de forma contrastante.
5. A Lei nº 10.259/2001 prevê o incidente de uniformização quando “houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei” (art. 14, caput). Caberá à TNU o exame de pedido de uniformização que envolva “divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ” (art. 14, § 4º).
6. Inicialmente, observo que está caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material posto em análise nos autos, em razão da ocorrência de similitude fática entre os julgados recorridos e alguns dos precedentes apresentados.
7. Explico:
8. No acórdão recorrido, a Turma Recursal de origem, reformando a sentença, concedeu a aposentadoria por invalidez, sob o seguinte fundamento (da sentença, mantida por seus próprios fundamentos): “A autora foi submetida à perícia médica na especialidade Clínica Geral, tendo sido constatada a inexistência de incapacidade atual. Como a perita não havia se manifestado expressamente sobre o período pleiteado na inicial, foi determinada a apresentação de esclarecimentos, conforme impugnação da parte autora. A perita assim se manifestou: ‘Com base na documentação médica anexada ao processo, é possível afirmar que no período de 08/12/2006 a 08/04/2007 não houve incapacidade. Os laudos de exames laboratoriais deste período somente apresentam alterações dos níveis de Fator Reumatóide, compatível com a doença de que a autora é portadora - Artrite Reumatóide. As demais provas funcionais encontram-se dentro dos limites da normalidade.’ Contudo, com fundamento no art. 436 do Código de Processo Civil, entendo que o benefício é devido no período pleiteado. Isso, pois verifico que, conforme dados do sistema Dataprev anexados aos autos nesta data, na concessão do segundo benefício à autora, o próprio INSS reconheceu que como data de início da incapacidade 16.11.03. Além disso, há nos autos declaração da empresa empregadora em 02.04.07 indicando o afastamento desde 2003.” (grifei) 9. Nos dois primeiros casos apontados como paradigmas (RESP. 231.093/SP e AgReg no RESP. 674.036/PB), se entendeu ausente o direito à concessão da aposentadoria por invalidez, em razão do reconhecimento da incapacidade apenas parcial. 10. Portanto, não há a similitude fática a permitir o conhecimento do presente incidente de uniformização, uma vez que não se partiu do mesmo fato (de mesma natureza/incapacidade total) para se chegar a conclusões jurídicas divergentes (substrato do incidente), mas sim partiram os órgãos julgadores, nos casos citados, de fatos diversos: no caso dos autos, entendeu-se ser a incapacidade total, nos precedentes do STJ, a incapacidade reconhecida foi apenas parcial, de modo que não há como compararem-se os julgamentos, para efeito de interposição do presente incidente de uniformização. 11. Quanto ao julgado representado pelo Processo nº XXXXX-82.2009.4.05.8500, indicado como precedente da lavra da “Primeira Turma do Juizado Especial Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região”, conheço-o, embora ausente o inteiro teor e a correta indicação do órgão julgador, uma vez que possível a verificação da sua autenticidade por consulta virtual . 12. Quanto ao paradigma, há a similitude fática a permitir o conhecimento do presente incidente de uniformização, uma vez que se partiu do mesmo fato (de mesma natureza/ laudo pericial que atesta a capacidade laborativa) para se chegar a conclusões jurídicas divergentes (substrato do incidente): no caso recorrido não se acolheu a conclusão do laudo judicial; no paradigma o laudo pericial serviu de fundamento ao indeferimento do pedido. 13. Assim, presente a divergência de interpretação, passo ao exame do mérito do pedido de uniformização de interpretação. 14. De início, aponte-se que a vedação ao reexame de prova (Súmula 42/TNU) não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração da prova segundo os critérios jurídicos adotados por esta Corte. 15. Em outras palavras, quando a divergência referir-se à prova em tese (analisada em abstrato) é caso de valoração (passível de exame pela TNU), quando, porém, a divergência referir-se à aplicação in concretu da prova é o caso de reexame da prova, incidindo na vedação contida na Súmula 42 desta Corte. 16. No caso dos autos, a questão refere-se, a meu sentir, na natureza do laudo pericial judicial, se absoluta ou relativa, não se constituindo, assim, a questão em reexame da prova, mas em análise de matéria adstrita à valoração da prova em tese. 17. Neste sentido, entendo que a questão possui solução no próprio texto da lei processual, na medida em que o art. 436 do CPC é taxativo ao dispor que “o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”. 18. O princípio que ali se consagra é o do convencimento motivado do julgador, sem prévia classificação tarifária das provas. 19. Evidentemente que, sendo decisão judicial, o afastamento da conclusão do laudo pericial deve vir assentada em exposição de motivos (art. 93, IX, da Constituição Federal), o que, no caso em exame, ocorreu, uma vez que a Turma Recursal de origem fundamentou a opção pelo reconhecimento da incapacidade da parte-autora nas circunstâncias desta ter havido reconhecimento administrativo pelo INSS da data de início da incapacidade e declaração da empresa empregadora atestando o afastamento da empregada (parte-autora). 20. Portanto, o não acolhimento da prova pericial, além de ter previsão legal, deu-se sob suficiente motivação, pelo que não há que se afastar a conclusão do julgamento recorrido, uma vez que não há hierarquia entre as provas licitamente produzidas, não sendo o caso de adentrar-se no conteúdo da prova sob pena de, aí sim, ocorrer reexame de matéria fática. 21. Consigne-se que este Colegiado já teve oportunidade de examinar matéria semelhante a aqui versada, concluindo pelo reconhecimento a liberdade do órgão julgador quanto à apreciação motivada do laudo pericial: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO E INSUSCETIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA.SÚMULA 47 TNU. PROVIMENTO. 1. A sentença julgou procedente a pretensão do autor, determinando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, entendendo que, apesar de a perícia haver concluído pela incapacidade da autora apenas para as atividades habituais e possibilidade de reabilitação para o exercício de outras atividades laborativas, do ponto de vista médico, as condições pessoais e sociais da parte, tais como idade e grau de instrução, na prática, torna inviável sua reabilitação. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso interposto pelo INSS, sob o fundamento de que “malgrado” as considerações da sentença a respeito da inviabilidade da reabilitação do autor em virtude das suas condições pessoais e sociais, o laudo da pericia judicial teria sido“ categórico ao afirmar que o recorrido está incapaz parcial e permanentemente, podendo ser habilitado para outras funções que não demandem esforço físico. Diante disso, o benefício de aposentadoria por invalidez deve ser substituído pelo auxílio-doença”. 2. Comprovada a similitude e a divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas desta Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF XXXXX81100055548, Relator JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO, DJ 19/03/2010; PEDILEF XXXXX36009037918, relator JUIZ FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, DJ 17/12/2009; PEDILEF XXXXX36009072110, Relator JUIZ FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, DJ 05/05/2010), tem cabimento o incidente de uniformização. 3. Há entendimento pacificado por esta Turma Nacional de Uniformização, a exemplo da Súmula Nº 47 TNU, reconhecendo a possibilidade de extensão da incapacidade parcial quando, da análise das condições pessoais, se extrair a inviabilidade de reinserção ao mercado de trabalho: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. 4. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado. 5. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do segurado, o Magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como no presente caso. 6. No caso em tela, diante do princípio do livre convencimento, o juízo a quo entendeu pela impossibilidade de reinserção da parte autora ao mercado de trabalho em face das limitações impostas pelo baixo grau de escolaridade, pela falta de experiência profissional além de atividades que demandem esforço físico como agricultora, doméstica e auxiliar de cozinha. Concluiu que seria utopia defender a inserção do segurado no concorrido mercado de trabalho, para iniciar uma nova atividade profissional, motivo pelo qual entendeu fazer jus à concessão de aposentadoria por invalidez. 7. Incidente de Uniformização conhecido e provido” (PEDILEF nº XXXXX20124047104, rel. Juiz Federal André Carvalho Monteiro, j. 16.08.2013). 22. Em conclusão, é o caso de conhecer-se do incidente, porém, negando-lhe provimento.

Decisão

Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em CONHECER DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO interposto, porém, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto-ementa do relator.
Disponível em: https://tnu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/254023818/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-federal-pedilef-818615420074036301

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Peças Processuaishá 7 meses

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Peças Processuaishá 6 meses

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Invalidez - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Peças Processuaishá 3 meses

Petição - TRF03 - Ação Aposentadoria por Invalidez - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 4 meses

Petição - TJSP - Ação Incapacidade Laborativa Permanente - Procedimento Comum Cível

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 4 meses

Réplica - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível