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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PEDILEF 200971620018387 RS
Partes
Requerente: INSS, Requerido(a): JOSÉ BENTO BENJAMIM DA SILVA
Publicação
DOU 22/03/2013
Julgamento
8 de Março de 2013
Relator
JUIZ FEDERAL HERCULANO MARTINS NACIF
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Inteiro Teor

DECLARAÇÃO DE VOTO (JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE) Trata-se de pedido de uniformização em que se discute a necessidadede apresentação de laudo técnico pericial para a comprovação de tempolaboradoexposto ao agente nocivo ruído, ou a simples aceitação de PerfilProfissiográficoPrevidenciário para a presunção de insalubridade das atividades neledescritas,quando não houver impugnação específica do seu conteúdo pelo INSS.A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido dereconhecimento de tempo especial, por entender necessária a apresentação delaudo técnico pericial. O acórdão da lavra da Turma Recursal do Rio Grandedo Sulreformou a sentença, sustentando a desnecessidade de apresentação do laudotécnico no caso em virtude da apresentação de Perfil ProfissiográficoPrevidenciáriodescrevendo a exposição ao agente nocivo ruído.Aventada a possibilidade de elaboração de súmula com a seguinteredação “A exibição do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPPdispensa aapresentação de laudo técnico para fins de comprovação de condiçãoespecial detrabalho, salvo se houver impugnação específica ao conteúdo do PPP.”– PEDILEF2006.51.63.000174-1, Juiz Federal Otávio Port, DJ 15/09/2009; PEDIDO2007.72.59.03689-1, Rel. Juiz Federal Ronivon de Aragão, DOU 13/05/2011;PEDILEF 2009.72.64.000900-0, Rel. Rogério Moreira Alves, DJ 06/07/2012.A presente declaração de voto visa, portanto, buscar fundamentos paraa reflexãosobre o texto da súmula proposto, sem descuidar do posicionamento adotado háanos por esta magistrada em sentido um pouco diverso.Os precedentes que embasaram a proposta de súmula destacam que em regra, oPPP dispensa a apresentação do laudo técnico ambiental para a finalidade decomprovação de tempo laborado em condições especiais.Contudo, parece-me um contra-senso que na sistemática dos Juizados EspeciaisFederais tratemos de forma tão distinta processos que cotidianamente sãopostos àanálise do Estado-juiz, pois a necessidade ou não de apresentação dolaudo técnicodecorre da própria necessidade de prova do fato constitutivo do direitovisando oconvencimento do magistrado.Se a sistemática dos Juizados contempla a realização de perícias médicaspara averificação do estado clínico das partes que requerem benefícios porincapacidade,na maioria das vezes portando documentos médicos que atestam essaincapacidade, subscritos por profissionais legalmente habilitados, parece-medesarrazoado aceitar com presunção de veracidade um documento elaborado eassinado pelo setor administrativo da empresa, mormente se considerarmos aheterogeneidade com que esse documento é preenchido e apresentado nosprocessos onde se requer o reconhecimento do tempo especial.Nesse sentido, ao permitirmos a substituição do laudo técnico pericialpelo perfilprofissiográfico previdenciário, sobretudo na sistemática dos juizadosonde acontestação costuma ser apresentada em abstrato, estaremos enfraquecendo ainiciativa probatória do magistrado de primeiro grau, que tem contato maisdireto epessoal com os fatos colocados em juízo, e estaremos transformando umaquestãofática que deve ser encarada pelas peculiaridades que lhe são próprias,em umaquestão jurídica.Ainda que pelas disposições contidas na Instrução Normativa nº 20/2007e naInstrução Normativa nº 45/2010, atualmente em vigor, depreende-se adesnecessidade de apresentação do laudo técnico ambiental a partir dejaneiro de2004, a necessidade de apresentação do laudo decorre da forma como éelaboradoo PPP, já que a prática judiciária demonstra que nem sempre os requisitospara o preenchimento do PPP são devidamente observados pelas empresas,de forma quea presunção de veracidade do formulário enfraqueceria indevidamente oprincípio dolivre convencimento motivado do magistrado.A pretensão de padronização da aceitação única do PPP como documentocomprobatório da exposição a agentes nocivos pelo empregado deveria estaradstrita, portanto, aos elementos descritos nesse PPP, pois se o mesmo foisubscrito por profissional habilitado para a verificação dessa insalubridade,como ummédico ou um engenheiro do trabalho, descrevendo a forma como fora feita essaverificação, ganha contornos técnicos suficientes a servir como meio deprova dotempo especial.Nesse sentido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recursoextraordinário interposto deacórdão o qual reconheceu a possibilidade de conversão de tempo especialem comum após28/5/1998, para fins de aposentadoria. No RE fundado no art. 102, III, a,da Constituição, alegou-seofensa aos arts. 195, § 5º, e 201, § 1º, da mesma Carta. O agravo nãomerece acolhida. Isso porqueo Tribunal de origem assim decidiu: "(…) o Perfil ProfissiográficoPrevidenciário -PPP serve comodocumento hábil à comprovação de agentes nocivos, mesmo em caso de ruído,se prevê o seu nível,dispensando a apresentação de laudo técnico (PEDILEF nº2006.51.63.000174-1/RJ, Rel. Juiz Fed.Otávio Henrique Martins Port, DJ 15.09.2009); b) Observando-se a evoluçãolegislativa, considera-seespecial a atividade exposta a ruído superior aos seguintes níveis: 80 dB (A) após 18.11.2003. Aplicasea legislação vigente no período da prestação laboral, não sendopossível a aplicação retroativa danorma mais benéfica; (…) a) o PPP, sempre que firmado por médico oengenheiro do trabalho, ésuficiente como meio de prova da atividade especia; b) na dúvida entreas informaçõescontidas no PP e no laudo ambiental, prestigia-se a força conclusiva destepor ser elaborado apartir das constatações diretas observadas no local da prestação laboral;c) laudoextemporâneo: não havendo comprovação, pelo INSS, de alteraçãosignificativa nas condições geraisdo trabalho ou de função, a prova decorrente do laudo ambiental, mesmoque extemporâneo, ésuficiente para o reconhecimento da especialidade" (fl. 180-181). Nessecontexto, resta claro queentender de forma diversa e verificar se o recorrido exerceu atividadeinsalubre a justificar aconversão do tempo de serviço especial em comum ou analisar o preenchimentodos requisitos paraa concessão da aposentadoria, faz-se imprescindível a revisão dos fatose provas constantes dosautos, providência vedada em sede de recurso extraordinário, nos termosda Súmula 279 do STF.Ademais, para dissentir do que estabelecido no acórdão recorrido, serianecessário o exame dalegislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 9.528/97 e9.032/95, e Decreto 357/91),incabível, portanto, o extraordinário. Nesse sentido, cito os seguintesprecedentes: RE 594.742/RS, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 765.844/SC e RE594.403/SE, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 573.575/SP,Rel. Min. Ellen Gracie; AI 809.883/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes. Isso posto,nego seguimento aorecurso (CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de2012.Ministro RICARDOLEWANDOWSKI- Relator -102IIIaConstituição9. (664339 SC ,Relator: Min.RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 01/02/2012, Data de Publicação:DJe-028 DIVULG08/02/2012 PUBLIC 09/02/2012)(negritei e grifei).Assim, voto no sentido de modulação do texto da proposta de súmula, com umaexposição mais detalhada dos requisitos concernentes ao PPP, passando a ter aseguinte redação: “A exibição do Perfil Profissiográfico Previdenciário– PPP,discriminando a exposição a agentes nocivos e a forma de verificação dessainsalubridade com o nome do profissional responsável por essa medição, ousubscrito por médico ou engenheiro do trabalho, dispensa a apresentaçãode laudotécnico para fins de comprovação de condição especial de trabalho,salvo se houverimpugnação específica ao conteúdo do PPP.” – PEDILEF 2006.51.63.000174-1,JuizFederal Otávio Port, DJ 15/09/2009; PEDIDO 2007.72.59.03689-1, Rel. JuizFederalRonivon de Aragão, DOU 13/05/2011; PEDILEF 2009.72.64.000900-0, Rel. RogérioMoreira Alves, DJ 06/07/2012.Acompanho, no entanto, o relator quanto ao voto proferido no Processo nº2009.71.62.001838-7, destacando a concordância com os apontamentos feitosquanto à validade do PPP.É como voto.
Disponível em: https://tnu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23323679/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-federal-pedilef-200971620018387-rs-tnu/inteiro-teor-23323680

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