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20 de Outubro de 2017
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    Turma Nacional de Uniformização TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL : PEDILEF 200971620018387 RS - Inteiro Teor

    Turma Nacional de Uniformização
    há 4 anos

    Inteiro Teor

    DECLARAÇÃO DE VOTO (JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE) Trata-se de pedido de uniformização em que se discute a necessidadede apresentação de laudo técnico pericial para a comprovação de tempolaboradoexposto ao agente nocivo ruído, ou a simples aceitação de PerfilProfissiográficoPrevidenciário para a presunção de insalubridade das atividades neledescritas,quando não houver impugnação específica do seu conteúdo pelo INSS.A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido dereconhecimento de tempo especial, por entender necessária a apresentação delaudo técnico pericial. O acórdão da lavra da Turma Recursal do Rio Grandedo Sulreformou a sentença, sustentando a desnecessidade de apresentação do laudotécnico no caso em virtude da apresentação de Perfil ProfissiográficoPrevidenciáriodescrevendo a exposição ao agente nocivo ruído.Aventada a possibilidade de elaboração de súmula com a seguinteredação “A exibição do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPPdispensa aapresentação de laudo técnico para fins de comprovação de condiçãoespecial detrabalho, salvo se houver impugnação específica ao conteúdo do PPP.”– PEDILEF2006.51.63.000174-1, Juiz Federal Otávio Port, DJ 15/09/2009; PEDIDO2007.72.59.03689-1, Rel. Juiz Federal Ronivon de Aragão, DOU 13/05/2011;PEDILEF 2009.72.64.000900-0, Rel. Rogério Moreira Alves, DJ 06/07/2012.A presente declaração de voto visa, portanto, buscar fundamentos paraa reflexãosobre o texto da súmula proposto, sem descuidar do posicionamento adotado háanos por esta magistrada em sentido um pouco diverso.Os precedentes que embasaram a proposta de súmula destacam que em regra, oPPP dispensa a apresentação do laudo técnico ambiental para a finalidade decomprovação de tempo laborado em condições especiais.Contudo, parece-me um contra-senso que na sistemática dos Juizados EspeciaisFederais tratemos de forma tão distinta processos que cotidianamente sãopostos àanálise do Estado-juiz, pois a necessidade ou não de apresentação dolaudo técnicodecorre da própria necessidade de prova do fato constitutivo do direitovisando oconvencimento do magistrado.Se a sistemática dos Juizados contempla a realização de perícias médicaspara averificação do estado clínico das partes que requerem benefícios porincapacidade,na maioria das vezes portando documentos médicos que atestam essaincapacidade, subscritos por profissionais legalmente habilitados, parece-medesarrazoado aceitar com presunção de veracidade um documento elaborado eassinado pelo setor administrativo da empresa, mormente se considerarmos aheterogeneidade com que esse documento é preenchido e apresentado nosprocessos onde se requer o reconhecimento do tempo especial.Nesse sentido, ao permitirmos a substituição do laudo técnico pericialpelo perfilprofissiográfico previdenciário, sobretudo na sistemática dos juizadosonde acontestação costuma ser apresentada em abstrato, estaremos enfraquecendo ainiciativa probatória do magistrado de primeiro grau, que tem contato maisdireto epessoal com os fatos colocados em juízo, e estaremos transformando umaquestãofática que deve ser encarada pelas peculiaridades que lhe são próprias,em umaquestão jurídica.Ainda que pelas disposições contidas na Instrução Normativa nº 20/2007e naInstrução Normativa nº 45/2010, atualmente em vigor, depreende-se adesnecessidade de apresentação do laudo técnico ambiental a partir dejaneiro de2004, a necessidade de apresentação do laudo decorre da forma como éelaboradoo PPP, já que a prática judiciária demonstra que nem sempre os requisitospara o preenchimento do PPP são devidamente observados pelas empresas,de forma quea presunção de veracidade do formulário enfraqueceria indevidamente oprincípio dolivre convencimento motivado do magistrado.A pretensão de padronização da aceitação única do PPP como documentocomprobatório da exposição a agentes nocivos pelo empregado deveria estaradstrita, portanto, aos elementos descritos nesse PPP, pois se o mesmo foisubscrito por profissional habilitado p...
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