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20 de Outubro de 2018
2º Grau

Turma Nacional de Uniformização TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL : PEDILEF 200971620018387 RS

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. PERFILPROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. DISPENSABILIDADE DE LAUDOTÉCNICO.

há 6 anos
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Processo
PEDILEF 200971620018387 RS
Partes
Requerente: INSS, Requerido(a): JOSÉ BENTO BENJAMIM DA SILVA
Publicação
DOU 22/03/2013
Julgamento
8 de Março de 2013
Relator
JUIZ FEDERAL HERCULANO MARTINS NACIF

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. PERFILPROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. DISPENSABILIDADE DE LAUDOTÉCNICO.

1. O INSS interpôs pedido de uniformização de jurisprudência impugnandoacórdão que, mesmo sem amparo em laudo técnico, reconheceu condiçãoespecialde trabalho por exposição a ruído. Alegou que o conjunto de documentosque instruios autos é integrado apenas por um formulário PPP (Perfil ProfissiográficoPrevidenciário). Suscitou divergência jurisprudencial em face de acórdãosparadigmas que consideram imprescindível a apresentação de laudo técnicoparareconhecer condição especial de trabalho por exposição a ruído.

2. Em regra, o PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambientalpara fins de comprovação de condição especial de trabalho. Precedentes:PEDILEF2006.51.63.000174-1, Juiz Federal Otávio Port, DJ 15/09/2009; PEDIDO2007.72.59.003689-1, Rel. Juiz Federal Ronivon de Aragão, DOU 13/05/2011;PEDILEF 2009.72.64.000900-0, Rel. Rogerio Moreira Alves, DJ 06/07/2012.3. O art. 161, IV, da revogada IN INSS/PRES nº 20/2007 previa que paraperíodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, o único documentoexigido dosegurado seria o PPP. E o § 1º do mesmo artigo ressalvava que, quando o PPPcontempla os períodos laborados até 31/12/2003, o LTCAT é dispensado. Amesmaprevisão consta do art. 272, § 2º, da IN INSS/PRES nº 45/2010,atualmente emvigor.4. O PPP é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaboradopor médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A validade doconteúdo do PPP depende da congruência com o laudo técnico. Essacongruência épresumida. A presunção relativa de congruência do PPP com o laudo técnicodispensa, em regra, que este documento tenha que ser apresentado conjuntamentecom o PPP. Circunstancialmente pode haver dúvidas objetivas sobre acompatibilidade entre o PPP e o laudo técnico. Nesses casos, é legítimoque o juizcondicione a valoração do PPP à exibição do laudo técnico ambiental. Nopresentecaso, porém, não foi suscitada nenhuma objeção ao PPP. A apresentaçãode laudotécnico ambiental para aferir a validade do teor do PPP deve ser a exceção,e não aregra.5. Reiterado o entendimento de que, em regra, deve ser consideradoexclusivamente o PPP como meio de comprovação da exposição do segurado aoagente insalubre, inclusive em se tratando de ruído, independentemente daapresentação do respectivo laudo técnico-ambiental.6. O Presidente da TNU poderá determinar que todos os processos queversarem sobre esta mesma questão de direito material sejam automaticamentedevolvidos para as respectivas Turmas Recursais de origem, antes mesmo dadistribuição do incidente de uniformização, para que confirmem ou adequem oacórdão recorrido. Aplicação do art. 7º, VII, “a”, do regimentointerno da TNU, com aalteração aprovada pelo Conselho da Justiça Federal em 24/10/2011.7. Pedido improvido.

Acórdão

Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização dosJuizados Especiais Federais em não conhecer do incidente de uniformização

Resumo Estruturado

Averbação/cômputo/conversão de tempo de serviço especial - Tempo de Serviço - Direito Previdenciário