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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Turma Nacional de Uniformização TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL: PEDILEF XXXXX20094058101

há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES
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Ementa

/VOTOPROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃOS PARADIGMAS DO TNU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDEFÁTICO-JURÍDICA COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. CONDIÇÕESPESSOAIS, SÓCIO-ECONÔMICAS E CULTURAIS DO REQUERIDO. ANÁLISE QUE SEIMPÕE APENAS PARA CONVERSÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL EM TOTAL. INCIDENTENÃO CONHECIDO.

1. Pretende o requerente a modificação de acórdão que manteve, pelosseus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95,sentença de improcedência de pedido de auxílio doença ou aposentadoriapor invalidez. Alega o requerente que a análise de suas condições pessoais (analfabeto, 60 anos, residente na zona rural) conduziria à conclusão de suaincapacidade total e definitiva, haja vista impossibilidade de reinserção nomercado, tornando possível a concessão de auxílio doença ou aposentadoriapor invalidez.
2. Os paradigmas emanados desta TNU não permitem a abertura da via estreitado conhecimento do incidente. E não permitem tal conhecimento por quenão guardam similitude fático jurídica com o caso dos autos, eis que,ou tratam de concessão dos benefícios pleiteados em caso de HIV positivo,circunstância especial, substancialmente distinta do caso dos autos outratam de conversão de incapacidade parcial (do ponto de vista estritamentemédico), em total. O laudo que serviu de subsídio essencial à sentença,todavia, conclui pela capacidade do autor.
3. A decisão do sentenciante, mantida pela Turma, não afronta ajurisprudência desta TNU que se firmou no sentido da necessidade de análisedas condições pessoais e sociais do segurado para efeito de concessão deaposentadoria por invalidez, apenas caso reconhecida a incapacidade parcialpara o trabalho. Precedentes: PEDILEF 2005.34.00.756217-6, Rel Juiz FederalManoel Rolim Campbell Penna, DJ 15/03/2010; PEDILEF 2007.71.95.027855-4,Rel Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, DJU 09/12/2011.4. Incidente de Uniformização não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acimaindicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dosJuizados Especiais Federais não conhecer do Pedido de Uniformização deJurisprudência, nos termos da Ementa/voto constante dos autos, que passaa fazer parte deste julgado.Brasília, 25 de abril de 2012.

Resumo Estruturado

Auxílio-Doença Previdenciário - Benefícios em Espécie - DireitoPrevidenciário
Disponível em: https://tnu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21875800/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-federal-pedilef-5063864220094058101-tnu

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