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1 de Junho de 2020
2º Grau

Turma Nacional de Uniformização TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL : PEDILEF 56181220104013200

há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PEDILEF 56181220104013200
Publicação
DOU 11/05/2012
Julgamento
29 de Março de 2012
Relator
JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA
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Ementa

V O T O - EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DOPRESIDENTE DA TNU QUE INADMITIU PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. RESTABELECIMENTODE PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELA TURMA RECURSAL DO AMAZONAS. PARADIGMASDESTA TNU. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO EPARADIGMAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. RECONHECIMENTO DACONDIÇÃO DE DEPENDENTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃOCONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

- Cabe agravo regimental da decisão do Presidente da Turma Nacional deUniformização que inadmitir incidente de uniformização de jurisprudência (agravo interposto antes da alteração do art. 34 da Resolução CJF n.º 22/08, que tornou irrecorrível a decisão de inadmissibilidade do IUJproferida pelo Presidente da TNU).
- O incidente de uniformização de interpretação do direito federal temcabimento quando fundado em divergência entre decisões de Turmas Recursaisde diferentes Regiões ou quando o acórdão recorrido for proferido emcontrariedade a súmula ou jurisprudência dominante desta Turma Nacionalde Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo TribunalFederal.
- Hipótese na qual a recorrente alega que a decisão da Turma de origem,confirmando a sentença de improcedência do seu pedido de restabelecimento depensão por morte, divergiu da jurisprudência dominante desta TNU, segundoa qual o menor sob guarda se equipara ao filho para fins previdenciários,por força do art. 33, § 3.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Identificada a similitude fática entre o acórdão da Turma de origem,que entendeu incabível o benefício de pensão por morte em razão daexclusão do menor sob guarda do rol de dependentes da Lei de Benefícios daPrevidência Social (Lei n.º 8.213/91, art. 16, § 2.º) e os paradigmasdesta TNU, reconhecedores da condição de dependente do menor sob guarda,sob o fundamento de prevalência do ECA sobre a LBPS.
- Conhecimento do incidente de uniformização por divergência entreacórdão impugnado e decisões paradigmas.
- No mérito, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentesdo segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito,quando requerida até trinta dias depois deste; ou do requerimento, quandorequerida após o prazo previsto no inciso anterior; ou, ainda, da decisãojudicial, no caso de morte presumida (LBPS, art. 74), exigindo-se para aobtenção do benefício a comprovação da qualidade do instituidor e adependência econômica do benefíciário.
- Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a guarda obriga aprestação de assistência material, moral e educacional à criança ouadolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros,inclusive aos pais; e reconhece ainda à criança ou adolescente acondição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusiveprevidenciários (Lei n.º 8069/90, art. 33, § 2.º).
- Esta TNU já firmou jurisprudência no sentido de que o ECA, ao prever que“a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente,para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários” (Lein.º 8069/90, art. 33, § 3.º), deve prevalecer sobre o art. 16, § 2.º,da Lei n.º 8.213/91, atribuindo a condição de dependente ao menor sobguarda, em função da proteção conferida à criança e ao adolescentepelo ordenamento jurídico pátrio (TNU – PEDILEF n.º 200481100039432,Juiz Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJU 9 set. 2009; PEDILEF n.º 200671950010322, Juiz Federal Manoel Rolim Campbell Penna, DJU 28 ago. 2009;PEDILEF n.º 200783005039533, Juiz Federal Cláudio Roberto Canata, DJU 22mai. 2009; PEDILEF n.º 200770950142990, Juiz Federal Otávio Henrique MartinsPort, DJU 25 mar. 2009). No julgamento do PEDILEF n.º 200783005039533,de fato decidiu-se que: “De acordo com os princípios constitucionais queregem a matéria, principalmente o da proteção integral da criança e doadolescente, cuja a responsabilidade é não só da família do menor mastambém da sociedade e do Estado, é de rigor a aplicação da norma constantedo art. 33, parágrafo 3.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e nãoaquela constante no artigo 16, parágrafo 2.º, da Lei n.º 8213/91”.
- Reforma da decisão agravada, dando-se provimento parcial ao pedido deuniformização, para reiterar-se a tese da condição de dependente domenor sob guarda.
- Se a Turma Nacional decidir que o incidente de uniformização deva serconhecido e provido no que toca a matéria de direito e se tal conclusãoimportar na necessidade de exame de provas sobre matéria de fato, que foramrequeridas e não produzidas, ou foram produzidas e não apreciadas pelasinstâncias inferiores, a sentença ou acórdão da Turma Recursal deveráser anulado para que tais provas sejam produzidas ou apreciadas, ficando ojuiz de 1º grau e a respectiva Turma Recursal vinculados ao entendimento daTurma Nacional sobre a matéria de direito (TNU – Questão de Ordem n.º 20).
- Não examinados na sentença ou no acórdão os pressupostos fáticospara a concessão da pensão por morte, impõe-se o retorno dos autos àsinstâncias ordinárias para análise, em concreto, do preenchimento ou nãodos demais requisitos exigidos para a concessão do benefício, não cabendotal análise em sede de pedido de uniformização (TNU – Questão de Ordemn.º 20; e Súmula n.º 42 desta TNU). Prejudicada a análise do pedido deantecipação dos efeitos da tutela.
- Agravo Regimental provido e Pedido de Uniformização conhecido eparcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da TurmaNacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais,em dar PROVIMENTO ao Agravo Regimental e CONHECER E DAR PROVIMENTOPARCIAL ao Pedido de Uniformização, para reiterar a tese da condição dedependente do menor sob guarda, devolvendo os autos às instâncias ordináriaspara análise, em concreto, do preenchimento dos demais requisitos exigidospara o benefício pleiteado, nos termos deste voto ementa.Rio de Janeiro (RJ), 29 de março de 2012.

Resumo Estruturado

Pensão por Morte (Art. 74/9) - Benefícios em Espécie - DireitoPrevidenciário
Disponível em: https://tnu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21819396/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-federal-pedilef-56181220104013200-tnu