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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

PEDILEF 200872550045769 SC

Partes

Requerente: LEONTINA BORNHOFEN, Requerido(a): INSS

Publicação

DOU 25/11/2011

Julgamento

2 de Dezembro de 2010

Relator

JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN
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Inteiro Teor

Trata-se de pedido de uniformização interposto pela autora, com fundamentono § 2º do art. 14 da Lei nº 10.259/2001, em face de acórdão da SegundaTurma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado de Santa Catarina (4ª Região), que mantendo a sentença do juízo de primeiro grau, teriacontrariado a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiçae desta TNU, que admite a concessão do benefício de aposentadoriapor idade, quando preenchidos os requisitos necessários exigidos pelalegislação de regência, apesar do exercício de atividade urbana porum dos cônjuges. Entretanto, a Turma Recursal de origem não reconheceuo regime de economia familiar, uma vez que o esposo da autora laborava emmeio urbano como eletricista.Apontou como paradigmas os julgados no REsp 289.949 – SC, Relator MinistroGILSON DIPP, REsp 638611/RS, Relator Ministro PAULO GALLOTTI, AgRg no REsp885695/SP, DJe 01/12/2008; PUILF Nº 2005.72.95.014394-0/SC, Relator JuizALCIDES VETTORAZZI; PUILF Nº. 2007.83.05.50.1785-5/PE, Relator Juiz FederalSebastião Ogê Muniz.A Turma Recursal de origem, ao confirmar a sentença, que havia negado obenefício previdenciário pretendido pela parte, considerou não demonstradasua condição de segurado especial rural segundo os requisitos exigidospelo art. 48, § 2º, 106, parágrafo único, 142 e 143 da Lei nº. 8.213/91. O Pedido de Uniformização foi inadmitido pela Turma de Origem e admitido no exame do pedido de submissão pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente desta TNU.É o relatório.ROSANA NOYA WEIBEL KAUFMANN Juíza Federal Relatorada Turma Nacional de Uniformização de JurisprudênciaVOTOO Pedido de Uniformização de Lei Federal envolvendo a disciplinaprevidenciária especial do trabalhador rural, conforme previsto na Leinº. 8.213/91.Diversas questões jurídicas são suscitadas no âmbito, tanto daaposentadoria especial por idade rural como dos demais benefícios relativosa tal segurado especial, destacadamente o benefício de aposentadoria poridade de trabalhadora rural especial, sem prejuízo de cada caso em concretonão prescindir do exame do respectivo suporte probatório.Muitas vezes, na sentença proferida no processo de origem, diversosfundamentos são elencados para o deferimento ou indeferimento da pretensão,dirigidos, todos eles, de forma preponderante, ao exame direto da provaproduzida nos autos e as circunstâncias da hipótese, com referência,contudo, nas mesmas razões de fundamentação, a questões de direitosobrepostas que, no entanto, não teriam aptidão de alterar a necessidadede revisão da prova na análise da procedência definida com base em suavaloração direta.Ou seja, pelas peculiaridades das questões relativas à própriacaracterização da condição de segurado especial como trabalhador rural,seja individualmente, seja em regime de economia familiar, a valoração daprova assume posição de destaque.Na situação em exame nestes autos, o acórdão de origem, analisando asprovas dos autos, consignou em seus termos, que destacou:“havendo membros do grupo familiar que exerçam atividades urbanas ouque percebam outras fontes de renda, mas que permaneçam no convívio dafamília, ajudando-a com os seus rendimentos, não podem os demais membrosdeste núcleo familiar socorrer-se do albergue legal destinado aos seguradosespeciais, mormente no caso em tele, em que o lucro advindo da atividaderural desempenhada pela autora era, de fato, indispensável à subsistênciado grupo familiar, a despeito da percepção mensal de salário pelo arrimo,na qualidade de empregado urbano (eletricista), de 1975 a 2003, além dosrecolhimentos como contribuinte individual (eletricista), de 2004 a 2008, e,ainda, percepção de aposentadoria urbana desde 08/2003, com RM R$ 1.014,22,em 07/2008 (evento 11).”Assim, o acórdão em referência confirmou a sentença e concluiu nãorestar provado o labor rural em tempo equivalente ao da carência exigidopara a concessão do benefício pleiteado na inicial, também apontando, comofundamentação, o entendimento de que o exercício da atividade de eletricistapelo marido da autora afastaria dela a possibilidade de obter da atividaderural por ela exercida rendimentos suficientes à manutenção do grupofamiliar , chegando a reconhecer a existência de “prova material favorávelà autora, demonstrando que ela realmente exercia atividade rural. “Portanto, apesar de certa proximidade da questão de interpretação doexercício de atividade urbana por um dos cônjuges com a própria valoraçãoda prova, penso de fato restar, na hipótese caracterizada divergência deinterpretação legal suficiente ao conhecimento do presente incidente.Assim, resta caracterizada a hipótese de processo envolvendo a matériarelativa à caracterização de segurado especial rural que, apesar do seuconteúdo de valoração da prova passa necessariamente pela definição daadequação da interpretação de lei federal.De fato, no pedido de uniformização apresentado, é apontada, em princípio,divergência na interpretação de lei federal quanto à descaracterização doregime de economia familiar mediante comprovação de vínculos urbanos (CNIS) do cônjuge da parte Autora, o que por ela foi admitido e está comprovadodocumental, tendo ele trabalhado como eletricista, sendo certo, ademais,que seus rendimentos concorriam ao sustento familiar que, no entanto, nãopodiam desprezar a complementação proveniente da atividade rural exercidapela autora.Considerando o raciocínio anteriormente desenvolvido, tenho que a sentençaproferida na Vara de origem e confirmada pela Turma Recursal respectiva,traz, na hipótese dos presentes autos, elementos de valoração probatóriaa partir de uma interpretação divergente daquela firmada na Súmula 41desta Turma Nacional de Uniformização, publicada no DJ de 03.03.2010 queassim estabelece.A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenharatividade urbana não implica, por si só, a descaracterização dotrabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisadano caso concreto.Desta forma, como, na situação posta sob exame a atividade urbana exercidapelo cônjuge da autora foi considerada, por si só, impedimento à suacaracterização como segurada especial rural deve ser provido o incidentecom o objetivo de ratificar a interpretação firmada por esta Turma deUniformização, no particular, dirimindo a divergência suscitada.Ainda em fundamentação afigura-se cabível a transcrição de precedentedo Superior Tribunal de Justiça quanto à matéria:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADEURBANA PELO MARIDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIAFAMILIAR. ATIVIDADE AGRÍCOLA. EXCLUSIVIDADE AFASTADA DESDE A LEI COMPLEMENTARN. 11/1971. EXCLUSÃO DO MEMBRO QUE POSSUI RENDIMENTO DIVERSO. SÚMULA7/STJ. INOCORRÊNCIA. INEXISTE COMPROVAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DA RENDA OBTIDANA ATIVIDADE URBANA PELO MARIDO. VALORAÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. MANTIDA.1. O exercício de atividade urbana por parte do cônjuge varão nãodescaracteriza a qualidade de segurada especial da mulher.Precedentes.2. A partir da Lei Complementar n. 11/1971, o legislador não mais exigiua exclusividade da atividade agrícola para fins de comprovar o regime deeconomia familiar.3. O Decreto n. 3.048/1999, no artigo , § 8º, I, com as ressalvas nelecontidas, exclui da condição de segurado especial somente "o membro dogrupo familiar que possui outra fonte de rendimento".4. O acórdão recorrido entendeu restar descaracterizado o regime deeconomia familiar sem haver, contudo, elementos comprobatórios de que aatividade urbana desenvolvida pelo marido era suficiente para a manutençãoda entidade familiar 5. Dessa forma, apenas se procedeu à valoração dasprovas carreadas no processo, situação que é admitida nesta Corte Superior.Não há falar em reexame do conjunto fático-probatório dos autos.6. Agravo regimental improvido.( AgRg no REsp 885.695/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgadoem 30/10/2008, DJe 01/12/2008, RIOBTP vol. 236 p. 146) Posto isso, tendo em vista os fundamentos jurídicos apresentados, voto peloconhecimento do Pedido de Uniformização e pelo seu parcial provimento, como objetivo de definir que, na hipótese dos presentes autos, o exercíciode atividade urbana pelo cônjuge da autora não afasta sua qualidade desegurada especial rural, com fundamento em prova própria à parte requerente,com retorno à origem para, a partir da interpretação firmada nesta TurmaNacional, adequar julgado.Brasília, 08/09 de abril de 2010.ROSANA NOYA WEIBEL KAUFMANNJuíza Federal Relatorada Turma Nacional de Uniformização de JurisprudênciaVOTO DIVERGENTEO voto da culta juíza relatora foi no sentido de conhecer do Pedido deUniformização Nacional e dar-lhe provimento para o efeito de “definir que,na hipótese dos presentes autos, o exercício de atividade urbana pelocônjuge da autora não afasta sua qualidade de segurada especial rural,com fundamento de prova própria à parte requerente”.Sem embargo das ponderáveis razões alinhavadas pela eminente juíza relatora,ouso divergir.Encontra-se novamente em discussão o conceito da categoria jurídica“segurado especial”.Quanto ao tema, esta TNU recentemente editou a Súmula 41:“A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenharatividade urbana não implica, por si só, a descaracterização dotrabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisadano caso concreto”.Embora tenha sido um dos defensores da edição do enunciado acima aludido,penso que melhor teria sido se tivéssemos definido o que, ao fim e ao cabo,caracteriza a figura do segurado especial (e não aquilo que, por si só,não exclui a possibilidade de caracterização).Com efeito, nada obstante tenham sido vários os precedentes que conduziramà cristalização do entendimento desta TNU no sentido expresso em suaSúmula 41, persiste a dúvida quanto aos pressupostos caracterizadores doque se tem por segurado especial, enquanto categoria de trabalhador rural,enquanto segurado obrigatório do RGPS.Se a norma parte do texto, devemos buscar nele a identificação de umadeterminada categoria jurídica.A Constituição da Republica assegurou a determinadas categorias detrabalhadores rurais um singular regime de contribuição e de acesso àcobertura previdenciária ( CF/1988, artigo 195, § 8o):“§ 8º – O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e opescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suasatividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes,contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de umaalíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jusaos benefícios nos termos da lei” (redação emprestada pela EC 20/1998).”Referida norma constitucional pode ser percebida na perspectiva do princípioconstitucional da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviçosàs populações urbanas e rurais ( CF/1988, artigo 194, parágrafo único,II) e igualmente no princípio constitucional da equidade na participaçãono custeio da Seguridade Social ( CF/1988, artigo 194, parágrafo único, V).De outro ângulo, a previsão constitucional acima referida traduz política devalorização do trabalhador rural que faz de sua própria força de trabalho oelemento essencial para sua subsistência. Também pode ser nela observada umapolítica tendente a reverter o forte êxodo rural (contingente expressivo detrabalhadores rurais que se deslocou dos campos para a periferia das cidades) identificado nas décadas de 1960 e 1970 e seus efeitos maléficos:a) a falta de interesse dos rurícolas em persistir dedicando-se ao trabalhorural, em face da incerteza de seu futuro, com os prejuízos decorrentes dafalta de adesão à atividade da mais elevada importância para a sociedade;b) a aglomeração de pessoas sem a necessária qualificação profissional nasperiferias das cidades, potenciais candidatos à dependência dos serviçossociais públicos ou à informalidade laboral, exclusão e marginalizaçãosocial.Na mesma perspectiva dos princípios constitucionais antes mencionadose da realidade sócio-econômica brasileira, a nova Lei de Benefíciosda Previdência Social (Lei 8.213/1991), além de prever a concessãode aposentadoria por idade independentemente de contribuições para ostrabalhadores rurais, exceto o doméstico (Lei 8.213/1991, artigo 143), crioua figura do segurado especial, dispondo a esta classe de segurado um complexode normas diferenciadas, seja quanto ao custeio (Lei 8.212/1991, artigo 25),seja quanto à percepção de benefícios (Lei 8.213/1991, artigo 39).A tipificação do segurado especial se encontrava no artigo 11, VII, daLei 8.213/1991, que em sua redação original previa:Art. 11, VII: “como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e oarrendatário rurais, o garimpeiro , o pescador artesanal e o assemelhado, queexerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar,ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivoscônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados,desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo”(grifou-se).O conceito de regime de economia familiar vinha estampado no artigo 11, § 1o, da Lei 8.213/1991 que, em sua redação original, expressava:“§ 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que otrabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistênciae é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem autilização de empregados.” (grifou-se) O primeiro aspecto deste arranjo normativo que parece saltar aos olhos é ode que o segurado especial pode exercer sua atividade individualmente ou emregime de economia familiar. Se mais de um membro do grupo familiar exerceratividades rurais indispensáveis à própria subsistência, em regime demútua dependência e colaboração, considera-se o trabalho em regime deeconomia familiar. Mas se apenas um dos membros da família se dedicar àprodução rural ou à pesca artesanal sem a contratação de empregados,ele será considerado segurado especial que exerce suas atividades em regimeindividual. Neste último caso, os demais membros do grupo familiar, emexercendo atividade remunerada de outra natureza, terão sua categorizaçãoreconhecida também individualmente de acordo com os incisos I, II, V ou VIdo artigo 11 da Lei 8.213/1991.Se a atividade for realizada consoante se tem por regime de economiafamiliar, não apenas o produtor rural será considerado segurado especial,mas também seu cônjuge ou companheira (o) e filhos ou equiparados com maisde 16 anos de idade que trabalhem com o grupo familiar em condições demútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. Nestecaso, o reconhecimento da condição de segurado especial dos familiares doprodutor rural – ou do parceiro, do meeiro etc. – depende da comprovaçãodesta espécie de empresa familiar.Quando o segurado especial exerce suas atividades em regime individual, nãoapresenta importância a circunstância de outro membro de sua família exerceratividade remunerada (e se de natureza urbana ou rural). Como nesse caso nãose trata de regime de economia familiar, o vínculo de cooperação do grupofamiliar para subsistência pela via do trabalho rural é dispensável. Aliás,é de se reconhecer que a aproximação experimentada pelos universos ruraise urbanos, de que são testemunhas as décadas finais do Século XX, tornacomum a pluriatividade dentro de um grupo familiar de vocação rural. Essapluriatividade é considerada mesmo como uma estratégia de permanênciada família no campo. Seu reconhecimento pelo universo político-jurídicoé condição sem a qual não se eliminará a pobreza rural. O fechamentodo direito a essa realidade implicaria o isolamento das populações demenores rendas.É por força dessa realidade, aliás, que a Lei 11.718/2008 definiu novoscontornos à figura do segurado especial, emprestando a atual redação doartigo 11, VII, da Lei 8.213/1991:“VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel ruralou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou emregime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros,na condição de:a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado,parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, queexplore atividade:1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nostermos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissãohabitual ou principal meio de vida; ec) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anosde idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e bdeste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que otrabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistênciae ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido emcondições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização deempregados permanentes” (grifou-se) Este mesmo diploma legal acrescentou o § 6º ao artigo 11, da Lei 8.213/1991,dispondo que “para serem considerados segurados especiais, o cônjugeou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estesequiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais dogrupo familiar.”Outros aspectos poderiam ser acrescentados para evidenciar a sensibilidade dolegislador à nova realidade rural, mas o que se pretende enfatizar é que aLei 8.213/1991 jamais excluiu a condição de segurado especial da pessoa quese dedica individualmente à produção rural pela circunstância de um outromembro do grupo familiar exercer atividade de outra natureza ou obter fontediversa de recursos. Isso significaria, em uma perspectiva constitucional,verdadeiro menosprezo ao princípio fundamental da consideração socialdo trabalho. Em uma perspectiva socioeconômica, o pensamento implica umestrangulamento das possibilidades da família rural manter-se dignamenteno campo.Se a produção e o resultado da comercialização constituírem o meioexclusivo de subsistência da família, caracterizado estará o regime deeconomia familiar em relação aos trabalhadores que se dedicaram a taistarefas. Se, de outra forma, o produto do labor rural significar parte darenda familiar, o que se dá na hipótese de um dos membros da famíliapossuir outra fonte de rendimento, tanto melhor para a família e parao trabalhador rural que, só por essa razão, não será penalizado coma descaracterização de sua condição de segurado especial. Até aquichegamos com a edição da Súmula 41 da TNU.É necessário avançar, porém, para uniformizar o conceito de seguradoespecial a partir do qual as instâncias ordinárias terão diretrizes maisseguras para a subsunção necessária à solução do caso concreto.Dissemos que a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiardesempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterizaçãodo trabalhador rural como segurado especial. Poderíamos ter ditomais. Poderíamos ter expressado que tampouco importa, para efeitos defiliação do trabalhador rural ao sistema previdenciário – que decorre porforça de lei para todo aquele que exerce atividade remunerada privada lícita– qual a natureza do contrato de trabalho do cônjuge (se urbano ou rural,celetista ou estatutário) ou qual o valor da remuneração mensal deste (se mais de um salário-mínimo ou inferior a este patamar).Quero expressar que não alcançamos o conceito de segurado especial que exercesuas atividades individualmente, como produtor rural, meeiro, arrendatárioetc, a partir da realidade profissional de outro membro do grupo familiar.O conceito de regime de economia familiar é absolutamente descartávelpara a determinação da figura do segurado especial que trabalhaindividualmente. Por consequência, é nada menos que uma impropriedadeperquirir sobre a imprescindibilidade do produto do trabalho rural daqueleque exerce individualmente a atividade rural para fins de subsistência dogrupo familiar. Isso por uma razão muito simples: Não nos é exigido (oumesmo dado!) aferir a importância do produto do trabalho de quem quer queseja em termos de rendimento familiar como condição para sua vinculaçãoao RGPS. A filiação ao sistema previdenciário, lembre-se, é opus legis.Dessa forma, o que importa – e é apenas o que importa – é se estamos diantede um trabalhador rural que efetivamente desenvolve a atividade de produçãorural com desiderato de comercialização, ainda que nem sempre esta sejapossível. A atividade dos demais membros da família apenas tem significadose for para identificar no trabalho rural do produtor e de seus familiaresum regime de economia familiar, de maneira a estender a caracterização desegurado especial para os familiares do produtor (parceiro, meeiro etc.).Se a alegação é a de que no período objeto de comprovação da atividaderural outro membro do grupo familiar exerceu atividade de natureza urbana –ou tinha outra fonte de renda –, o reconhecimento da condição de seguradoespecial do pretendente ao benefício para aquele interregno pressupõe ademonstração de que a atividade agrícola desenvolvida, naquele tempo, eraconsistente, habitual, com produção correspondente ao que se tem por trabalhorural digno de ser chamado como tal, com vocação para comercialização.Deve-se exigir, então, que a atividade desempenhada pelo pretendente aobenefício devido a trabalhador rural tenha sido significativa a pontode caracterizar-lhe como um segurado obrigatório da Previdência Social,como um segurado especial, mais especificamente.São conceitos indeterminados que somente podem ser identificados no casoconcreto. Mas a partir deles já se exclui a possibilidade de enquadramento (como segurado especial que exerce sua atividade individualmente) da pessoa queexplora as facilidades e as amenidades de um canteiro de horta ou um pedaçode terra. Mais do que isso, por tais conceitos evita-se a incongruência dese condicionar a existência da filiação previdenciária à proporçãodo rendimento do trabalhador em relação à renda familiar. Em suma, o quedeve ser aferido nesses casos é o quantum de trabalho rural da pessoa,se correspondente à idéia de produção rural com potencialidade decomercialização, e não o quantum do rendimento de outro membro do grupofamiliar, se tem ou não potencialidade para tornar irrelevante ou mesmodesnecessária a atividade rural desenvolvida, juízo este último que acabapor reabilitar a superada figura do arrimo de família.Em outras palavras, o exercício de atividade de natureza urbana pode implicara quebra do regime de economia familiar, mas não afeta a condição desegurado especial do membro do grupo familiar que, individualmente, dedica-seà atividade de produção agrícola para fins de comercialização.Diante dessas razões e na linha da Súmula 41 desta TNU, voto no sentido deuniformizar a tese de que a circunstância de um dos integrantes do núcleofamiliar desempenhar atividade urbana não implica a descaracterizaçãodo trabalhador rural como segurado especial, desde que o pretendente aobenefício comprove o exercício da atividade de produção rural de modohabitual com potencialidade de comercialização, de modo a enquadrar-se nafigura de segurado especial prevista no artigo 11, VII, da Lei 8.213/1991,o que deve ser aferido no caso concreto.De outra parte, faz-se necessário, na espécie dos autos, que a TurmaRecursal de origem, a partir dessa premissa de direito, proceda a novo examesobre a existência do fato constitutivo do direito da autora-recorrente.Se não cabe a esta Turma Nacional o exame de matéria de fato, o presentePedido de Uniformização merece apenas parcial provimento, para o efeito dese reafirmar a questão de direito, devolvendo-se à Turma Recursal de origema tarefa de reconhecimento, na espécie, da condição de segurada especial,mediante a verificação do exercício de atividade de produção rural demodo habitual com potencialidade de comercialização.Ante o exposto, rogando vênia à culta juíza relatora, voto por CONHECERDO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para o efeito dedeterminar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para a prolaçãode novo acórdão, a partir da premissa jurídica acima exposta.Brasília, 12 de agosto de 2010.José Antonio SavarisJuiz FederalVOTO - VISTAO JUIZ RONIVON DE ARAGÃO (MEMBRO): Senhor Presidente, pedi vista dospresentes autos na sessão passada, tendo em vista a necessidade de melhorexaminar o seu teor.No caso destes autos, verifico que, a despeito do douto voto/vista do eminentejuiz federal José Antônio Savaris, os limites deduzidos na presente lidedizem respeito à configuração, ou não, da parte autora como seguradoespecial em regime de economia familiar. E, nesse particular, o voto condutorespelhou a jurisprudência desta TNU, especialmente, a Questão de Ordemnº 41.Sendo assim, não se tem porque examinar o alcance normativo nem do conceitolegal de segurado especial e nem quanto ao aspecto se, na espécie em exame,existe trabalho rurícola desempenhado em regime individual. O deslinde detais pontos não se revela necessário, para o fim de se resolver o incidente.De qualquer sorte e sem me compromete, neste momento, com a tese brilhantementeexposta pelo juiz federal José Antônio Savaris, o caso é que o estudo dademanda pelo enfoque dado no voto/vista não se faz necessário. Ante todo o exposto, ACOMPANHO a eminente Relatora.É como voto.Brasília, Sessão da TNUJEF’s, em 02 e 03 de dezembro de 2010.Juiz Federal RONIVON DE ARAGÃO,
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