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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Turma Nacional de Uniformização TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL: PEDILEF XXXXX71950054308 RS

há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO
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Ementa

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIB. SÚMULA 33 DA TNU. DEMONSTRAÇÃODA DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE FATO. COMPROVAÇÃOSUPERVENIENTE. RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE.

1 - Acórdão recorrido que firma a tese de irretroatividade do termo inicialdo pagamento das parcelas vencidas, quando o processo administrativo nãofoi instruído com os elementos necessários à convicção, fixando-o nadata da propositura da ação. Súmula 33 da TNU que firma a tese de que:“Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão daaposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo,esta data será o termo inicial da concessão do benefício”. Demonstraçãoda divergência quanto à interpretação de direito material. Conhecimentodo incidente.
2 - Implementados os pressupostos de fato, incide a regra jurídica e exsurgeo direito (relação) do qual decorre o dever de prestação. Isso independee não guarda relação com a prova dos referidos fatos. Por esse motivo, acomprovação superveniente em juízo do preenchimento dos pressupostos de fatodo direito pleiteado – que não restaram suficientemente provados na searaadministrativa – implica a retroação dos efeitos à data do requerimentoadministrativo, não da propositura da ação na qual a situação de fato foraadequadamente provada. Precedente da TNU (PEDILEF nº. 2004.71.95.020109-0,Rel. Juiz Federal ANTÔNIO SAVARIS, pub. DJ de 23.3.2010).
3 - Embora apresentadas as informações e laudos sobre atividade exercidaem condições especiais (DSS 8030) somente quando proposta a ação, em28.5.2004, a data de início do benefício (DIB) deve coincidir com a dapropositura do pedido administrativo de aposentação em 6.12.1999.4 - Incidente de uniformização conhecido e provido.

Acórdão

Decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, por maioria,conhecer o incidente de uniformização e por maioria dar-lhe provimentonos termos do voto do relator.Brasília, 5 e 6 de maio de 2011.Juiz Federal ALCIDES SALDANHARelator

Resumo Estruturado

Data de início do benefício (DIB) - Pedidos Genéricos relativos aos Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário
Disponível em: https://tnu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20807918/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-federal-pedilef-200571950054308-rs-tnu

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