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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

PEDILEF 200571950120070 RS

Partes

Requerente: MARIA TOLEDO BORGES, Requerido(a): INSS

Publicação

DOU 14/10/2011

Julgamento

6 de Setembro de 2011

Relator

JUIZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES
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Inteiro Teor

I - -Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência formulado por MariaToledo Borges em face de acórdão prolatado pela 1ª Turma Recursal da SeçãoJudiciária do Rio Grande do Sul, que confirmou o decreto de improcedênciade sua pretensão de obtenção de aposentadoria rural por idade, chancelandoo reconhecimento de seu direito à averbação do tempo de serviço respectivo.Inconformada, apresentou a requerente este Pedido de Uniformização,insistindo no reconhecimento de seu direito à aposentadoriapretendida. Insistiu, ainda, na possibilidade de aproveitamento dadocumentação colacionada aos autos para fins de aumento do tempo deserviço rural reconhecido pela decisão recorrida. Teceu consideraçõesacerca da validade das certidões de nascimento dos filhos como início deprova material e da possibilidade de atribuição de efeitos retrospectivosa esses documentos, da irrelevância da perda da qualidade de segurada e dainexigibilidade de exercício de atividade rural no período imediatamenteanterior ao implemento da idade ou requerimento administrativo. Parademonstração da divergência necessária, transcreveu julgados do eg. STJ,desta Turma Nacional, bem como da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, 1ªTurma Recursal de Mato Grosso e 1ª Turma Recursal de Minas Gerais. (STJ, AR 3.005/SP, Terceira Seção, Relator Ministro Paulo Gallotti; STJ, Resp969.473/SP, Quinta Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho; STJ, AgRg no Resp 496.838/SP, Sexta Turma, Relator Ministro Paulo Gallotti;Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Estado do Rio deJaneiro, Recurso 2004.45.16.00040150-1, Relator Juiz Federal Marcelo LuzioMarques Araújo; Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Mato Grosso,Recurso 2007.36.00.703310-2, Relator Juiz Federal Julier Sebastião da Silva;Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Estado de Minas Gerais,Recurso 2003.38.00.708667-8, Relatora Juíza Federal Sônia Diniz Viana;O incidente foi inadmitido na origem, decisão revista pela Presidênciadesta Turma Nacional.É o relatório.II - VOTOVerifico, de antemão e por dever de ofício, que ambas as partes recorreramda sentença prolatada nestes autos. Não obstante, o INSS não obteve adevolução da prestação jurisdicional vindicada em seu recurso inominado,pois somente o recurso da parte autora foi efetivamente julgado pela PrimeiraTurma Recursal dos JEF’s do Rio Grande do Sul. Ocorre que o INSS foi intimadoa se manifestar sobre questões diversas, por duas vezes, nestes autos:para ciência do acórdão prolatado e para apresentar contra-razões aoincidente de uniformização manejado pela parte. Não obstante, quedou-seinerte, desistindo assim da pretensão de conhecimento e julgamento de seurecurso. Lembro que nos termos do art. 245 do Código de Processo Civil,aplicável subsidiariamente à espécie, a nulidade dos atos deve seralegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos,sob pena de preclusão.Passo ao exame da admissibilidade do incidente manejado pela parteautora. Lembro que as hipóteses que autorizam a sua interposiçãoencontram-se previstas no art. 14 da Lei n.º 10.259/2001, que estabelece acompetência desta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados EspeciaisFederais quando demonstrada divergência entre decisões de Turmas dediferentes Regiões ou quando presente decisão proferida em contrariedade asúmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Esteórgão colegiado também já pacificou o entendimento de ser cabívela interposição do incidente em face de divergência com relação aacórdão que profira ou entendimento que tenha sumulado, revelando suaposição pacificada.Passo ao cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas,a fim de verificar a similitude fático-jurídica entre eles.Primeiro, no que respeita à alegada divergência com a tese da idoneidadedos documentos em nome dos filhos como início de prova material para acomprovação do exercício do labor rural, verifico que falta interesserecursal à recorrente. Isso porque a tese defendida foi expressamente adotadapelo acórdão recorrido. De fato, extrai-se da sentença monocrática,que foi mantida por seus próprios fundamentos pelo acórdão recorrido,a seguinte passagem:“Os papéis idôneos apresentados juntamente com o pedido inicial e/ouanexados ao processo administrativo foram os seguintes: certidão de casamento (fls. 17); certidões de nascimento dos filhos (fls. 34/40); certidão INCRA (fls. 33); e declaração do sindicato (fls. 41).Entendo, porém, que tais documentos, embora constituam inegável início deprova material, não se afiguram idôneos a comprovarem a vinculação daparte demandante e de sua família com o meio rural, demonstrando, ainda,o desempenho de atividade agrícola, no período litigioso, vez que o maisrecente data de 1982. Neste mesmo ano, aliás, foi dito pelas testemunhasque a parte autora deixou a localidade onde exercia as lides campesinas,como evidenciam as narrativas de fls. 90/92.Frente a esse quadro, impõe-se a rejeição do pedido de concessão deaposentadoria por idade.A prova produzida nos autos é apta, contudo, para demonstrar o desempenhode atividade agrícola no período de 1966 a 1982. No que diz respeito àprova oral produzida, os depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas emjuízo corroboram o teor dos escritos carreados aos autos, sendo coerentese unânimes ao atestarem que houve, efetivamente, o exercício de trabalhorurícola, razão pela qual merece ser reconhecido o seguinte período:data inicial – 01/01/1966; data final – 19/01/1982; 5.862 dias; 16 anos,0 meses e 22 dias.O março final do labor rural vai reconhecido como sendo 19/01/1982 considerandoo depoimento das testemunhas e a suposição de que a autora acompanhou seucônjuge quando este veio a exercer atividades urbanas na empresa CalçadosAzaléia S.A., localizada em Parobé/RS.” (fls. 96/97) (grifos nossos).O acórdão paradigma invocado, prolatado pela 3ª Seção do eg. STJ,está assim redigido:PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RURÍCOLA. PROVAMATERIAL. DOCUMENTO NOVO PREEXISTENTE À PROPOSITURA DA AÇÃOORIGINÁRIA. ART. 485, VII, DO CPC. ADOÇÃO DA SOLUÇÃO PRO MISERO.1. Está consolidado, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimentode que, considerada a condição desigual experimentada pelo trabalhadorvolante ou bóia-fria nas atividades rurais, é de se adotar a soluçãopro misero para reconhecer como razoável prova material o documento novo,ainda que preexistente à propositura da ação originária.2. As certidões de nascimento dos filhos da autora revelam que seu maridoera lavrador, constituindo razoável prova material da atividade rurícola.3. De registrar que não se exige comprovação escrita de todo o tempoque se quer provar, servindo a documentação inicial para caracterizar odireito da autora, admitindo-se que a prova testemunhal delimite o períodode carência, ainda que com maior amplitude.4. Ação rescisória procedente.(AR 200302283262, rel. Min. Paulo Gallotti, STJ, Terceira Seção, DJe de25/10/2007) (grifos nossos).Como se vê, o acórdão recorrido assenta-se sobre a mesma tese doacórdão paradigma, ou seja, de que “as certidões de nascimento dosfilhos da autora (...) constituem início razoável de prova materialda atividade rurícola”. Ocorre que há, na hipótese vertente, umacircunstância particular que distingue um julgado de outro. Trata-se dofato de que na sentença de 1º grau o MM. Juiz, apesar de, expressamente,considerar idôneos como início de prova material os documentos juntadospela autora, entre os quais se encontram as certidões de nascimentos dosfilhos, documentos estes corroborados pela prova testemunhal colhida (comotambém destacou o magistrado), não reconheceu o tempo de serviço ruralanterior a 1966, no entanto, sem nenhuma justificativa.De fato, o nascimento do primeiro filho da autora data de 05/10/1959 (fls. 34) e 1966 coincide com o início do cadastro de imóvel rural em nome do maridoda autora junto ao INCRA (fls. 33). Ocorre que o MM. Juiz sentenciante nãofundamentou a sua decisão de fixar como março inicial do reconhecimentodo tempo de serviço rural o ano de 1996, ignorando os anos anteriores,provados por início de prova material considerado idôneo. O que se verifica,na verdade, é a existência de omissão e/ou contradição no julgado,que deveria ter sido atacada por meio do competente recurso de embargos dedeclaração, de modo a provocar a expressa manifestação do julgador sobre adesconsideração do período de trabalho anterior a 1966. Ainda que superadoo óbice da preclusão, considero que a divergência que autorizaria a aberturada etapa do conhecimento deste incidente deveria necessariamente dizer respeitoà eficácia retrospectiva das certidões de nascimento de filho apresentadas,e não à sua suposta validade enquanto início de prova material.O fato é que a pretensão da recorrente, ora deduzida, de ver adotada atese de aproveitamento das certidões de nascimento dos filhos como iníciode prova material em nada lhe aproveita, pois tal tese já foi adotada noacórdão recorrido, ainda que sem o resultado prático pretendido.Registro, por oportuno, que ao acórdão da 1ª Turma Recursal/RS, queconfirmou a sentença de 1º grau por seus próprios fundamentos, a autoraopôs embargos de declaração (fls. 132/136), no entanto tão-só paraprequestionar a matéria veiculada no art. da Lei nº 10.666/2003,tendo restado assim decidido o recurso:“Com efeito, como o tempo de serviço rural da autora foi admitido somenteaté o ano de 1982, quando ela foi para a cidade, e ela completou 55 anos noano de 1994, sem ter qualquer vínculo urbano, não há falar em aposentadoria,pois aquele período não serve para efeito de carência e a demandante nãoera mais trabalhadora rural.” (fls. 138) Pelo exposto, não há como se transmudar o presente incidente deuniformização em recurso para sanar vício de omissão e/ou contradiçãodo julgado, função dos embargos de declaração. Nesse sentido, como a tesedefendida pela recorrente encontra-se em consonância com o julgado recorrido,falta à recorrente interesse de recorrer, razão pela qual deixo de conhecerdo incidente nesse particular.Quanto aos demais pontos objeto da divergência jurisprudencial invocada (irrelevância da perda da qualidade de segurada e inexigibilidadede exercício de atividade rural no período imediatamente anterior aoimplemento da idade ou requerimento administrativo), assinalo que eles seconfundem e por isso serão tratados conjuntamente. Transcrevo as ementasdos acórdãos paradigmas, no que interessa:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE ECARÊNCIA DEMONSTRADAS POR PROVA MATERIAL. PRESTAÇÕES PRETÉRITAS. AFASTADAA ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. SATISFAÇÃOMEDIANTE EXPEDIÇÃO DE RPV. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(....) Quanto a falta de prova da qualidade de segurado à época do requerimentodo benefício, em 2004, o art. , § 1º, da Lei 10.666/03, repetido peloart. 30 do Estatuto do Idoso, estabelecem que não será considerada a perdada qualidade de segurado para a concessão do benefício de aposentadoriapor idade, sem qualquer discriminação entre segurados urbanos e rurais.(...)(Recurso 2004.51.65.00040150-1, rel. Juiz Federal Marcelo Luzio MarquesAraújo, 2ª Turma Recursal/RJ, d.j. 04/10/2007).PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORRURAL. COMPROVAÇÃO. PERDA DA QUALIDADE. SEGURADO ESPECIAL. PERÍODO deCARÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO.I - A concessão da aposentadoria por idade, prevista no art. 143 da Lei8.213/91, exige a qualidade de segurado especial. Comprovada esta medianteinício de prova material, corroborada pela prova testemunhal, e transcorridoo prazo de carência, o benefício é devido.II - A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoriapara cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos (art. 102,§ 1º, do PBPS e art. , § 1º, da Lei 10.666/03).III - Recurso improvido.(Processo 220524520074013, rel. Juiz Federal Julier Sebastião da Silva,1ª Turma Recursal/MT, DJ de 06/11/2007).PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASENAS ALÍNEAS A E C DO ART. 105, III DA CF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIALNÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO SOMENTE PELA ALÍNEA A DO PERMISSIVOCONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA RURAL. REQUISITOS ETÁRIO E CUMPRIMENTO DACARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO SIMULTÂNEA. PERDA DA QUALIDADEDE SEGURADA QUANDO DO IMPLEMENTO DA IDADE.1. (...) 2. A Lei 8.213/91, que regula os Benefícios da Previdência Social, dispõeem seu art. 143 que será devida aposentadoria por idade ao trabalhador ruralque completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, alémde comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua,no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em númerode meses idêntico à carência.3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o trabalho urbanoexercido pelo cônjuge não descaracteriza a condição de segurada especial daautora, desde que não seja suficiente para a manutenção do núcleo familiar.4. Além disso, restando comprovado o trabalho da autora na agricultura peloperíodo de carência, não perde o direito à aposentadoria se quando doimplemento da idade já havia perdido a condição de segurada.5. Recurso Especial conhecido somente pela alínea a do art. 105, III da CF e,nessa extensão, provido.(RESP 969.473, rel. Min. Napoleão Nunes Maia, STJ, Quinta Turma, DJe de07/02/2008).PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. IMPLEMENTO DAIDADE E DO PRAZO DE CARÊNCIA NÃO PRECISAM OCORRER SIMULTANEAMENTE.1. Autora que trabalhou na condição de trabalhadora rural por mais de 19 (dezenove) anos, retirou-se do campo e do trabalho rural e, após isso,implementou a idade de 55 anos, tem direito à aposentadoria rural, nainteligência do art. 102, § 1º, da Lei n. 8213/91.2. O trabalho rural prestado anteriormente à vigência da Lei n. 8.213/91,sem o recolhimento das respectivas contribuições, não pode ser consideradopara efeito de carência, para fins de obtenção de aposentadoria urbana (art. 55, § 2º, da Lei n. 8.213/91).3. Pedido de Uniformização conhecido e provido.(PEDILEF 200672950205196, rel. Juíza Federal Maria Divina Vitória, TNU,DJe de 01/04/2008).JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADOESPECIAL. REGIME de ECONOMIA FAMILIAR. TRABALHADORA RURAL. ART. 143 da LEINº 8.213/91.1 - O art. 143 da lei nº 8.213/91 deve ser interpretado com temperamentos. Naverdade, o exercício de atividade rural deve ser comprovado no período queantecede o requerimento do benefício pelo segurado especial, mas não háexigência de que o segurado esteja efetivamente trabalhando nesta atividaderural no momento do protocolo do requerimento administrativo. Tanto assim é,que a lei admite a descontinuidade do período a comprovar.2 - Recurso do INSS desprovido.(Processo 833384520034013, rel. Juíza Federal Sônia Diniz Viana, 1ª TurmaRecursal/MG, DJ de 04/07/2003).Verifico que o AGRESP 200300145023 versa, em verdade, sobre a desnecessidadede o início de prova material se referir a documento produzido no períodode “carência” do benefício, questão substancialmente diversa da oraexaminada. Observo, ainda, que o Processo 833384520034013, rel. Juíza FederalSônia Diniz Viana, julgado pela 1ª Turma Recursal/MG, DJ de 04/07/2003,trata de manutenção de qualidade de segurado, independentemente da efetivademonstração de atividade laborativa, por força de doença incapacitante.Registro, ainda, que vários dos precedentes indicados versam sobre substratofático substancialmente diverso: situação de segurado especial quedemonstradamente exerceu labor rural antes do advento da Lei n.º 8.213/91,tendo continuado a trabalhar nessa qualidade no período de transição advindocom a publicação desse diploma normativo, e que encerrou suas atividadeslaborativas após 1991 e antes do implemento da idade mínima necessária àconcessão de aposentadoria rural por idade. (Recurso 2004.51.65.00040150-1,rel. Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araújo, 2ª Turma Recursal/RJ,d.j. 04/10/2007; Processo 220524520074013, rel. Juiz Federal JulierSebastião da Silva, 1ª Turma Recursal/MT, DJ de 06/11/2007). A despeito daapontada diferença, considero que como o acórdão recorrido não imprimiu,de forma expressa, efeitos jurídicos diversos ao abandono do campo anteriorou posterior à promulgação da LBPS, entendo por bem admiti-los como aptosà configuração da divergência necessária ao conhecimento deste incidente.Verifico, ainda, que o precedente desta TNU e um dos precedentes doSTJ possuem substrato fático assemelhado ao que embasou a prolação doacórdão recorrido, caracterizando, de forma inafastável, a divergênciaexigível (RESP 969.473, rel. Min. Napoleão Nunes Maia, STJ, Quinta Turma,DJe de 07/02/2008; PEDILEF 200672950205196, rel. Juíza Federal Maria DivinaVitória, TNU, DJe de 01/04/2008).Ocorre que o acórdão recorrido se encontra em consonância com aorientação jurisprudencial cristalizada no julgamento da Pet n.º 7476,que derivou de incidente de uniformização de jurisprudência julgado poresta Turma Nacional, confirmando o posicionamento desta (inaplicabilidadeda Lei n.º 10.666 a aposentadorias rurais). A mencionada decisão colocauma pá de cal sob o tema, sedimentando o entendimento já adotado por estaTurma Nacional. Confira-se:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS: IDADEE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO IMEDIATAMENTEANTERIOR AO REQUERIMENTO. ARTS. 26, I, 39, I, E 143, TODOS DA LEIN. 8.213/1991. DISSOCIAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 3º DA LEIN. 10.666/2003 DIRIGIDA AOS TRABALHADORES URBANOS. PRECEDENTE DA TERCEIRASEÇÃO.1. A Lei n. 8.213/1991, ao regulamentar o disposto no inc. I do art. 202 daredação original de nossa Carta Política, assegurou ao trabalhador ruraldenominado segurado especial o direito à aposentadoria quando atingida aidade de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (art. 48, § 1º).2. Os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, em 24de julho de 1991, foram dispensados do recolhimento das contribuiçõesrelativas ao exercício do trabalho no campo, substituindo a carência pelacomprovação do efetivo desempenho do labor agrícola (arts. 26, I e 39, I).3. Se ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, § 1º, da Lein. 8.213/91, o segurado especial deixar de exercer atividade como rurícolasem ter atendido a regra de carência, não fará jus à aposentação ruralpelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstospara a aquisição do direito.4. Caso os trabalhadores rurais não atendam à carência na forma especificadapelo art. 143, mas satisfaçam essa condição mediante o cômputo de períodosde contribuição em outras categorias, farão jus ao benefício ao completarem65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher, conforme preceitua o § 3º do art. 48 da Lei de Benefícios, incluído pela Lei nº 11.718, de 2008.5. Não se mostra possível conjugar de modo favorável ao trabalhadorrural a norma do § 1º do art. da Lei n. 10.666/2003, que permitiua dissociação da comprovação dos requisitos para os benefícios queespecificou: aposentadoria por contribuição, especial e por idade urbana,os quais pressupõem contribuição.6. Incidente de uniformização desprovido.(Pet 7476/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ AcórdãoMinistro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 25/04/2011) PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. IMPLEMENTO DA IDADE POSTERIOR À SAÍDA DOCAMPO. APOSENTADORIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTEANTERIOR AO REQUERIMENTO. REQUISITO. NÃO CUMPRIMENTO. ARTIGO , § 1º,DA LEI Nº 10.666, DE 2003. INAPLICABILIDADE.1. Pedido de Uniformização desafiado em face de acórdão da Turma Regionalde Uniformização da 4ª Região, a qual negou provimento a incidente quebuscava a concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora rural quehavia deixado o campo três anos antes do implemento do requisito idade,tendo, ulteriormente, laborado com vínculo urbano. Negado também o pedidoalternativo de aposentadoria por tempo de contribuição.2. Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, não aproveita àautora a alegada divergência entre o acórdão recorrido e aquele proferidopelo Superior Tribunal de Justiça no EDcl no AgRg no REsp. nº 603550/RS,eis que o colendo STJ, neste último, proclamou que, “Para que o seguradofaça jus à aposentadoria por tempo de serviço computando o período deatividade agrícola sem contribuição, impõe-se que a carência tenhasido cumprida durante o tempo de trabalho urbano”. No caso dos autos, ademandante conta com apenas 77 contribuições de vínculo urbano, as quaisse afiguram insuficientes, diante da exigência, arrimada no artigo 142 daLei nº 8.213/1991, de 132 contribuições. Ausência de similitude fática (Questão de ordem nº 22 da TNU).3. Os precedentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiçarelativos à desnecessidade de implemento simultâneo dos requisitos paraconcessão de uma aposentadoria por idade versam acerca da aposentadoria poridade de trabalhador urbano, e não de trabalhador rural, como se infereda análise do EREsp. nº 502420/SC (rel. Min. José Arnaldo da Fonseca,julg. 11.05.2005, DJ 23.05.2005), bem assim do EREsp. nº 649496/SC (rel. Min. Hamilton Carvalhido, julg. 08.03.2006, DJ 10.04.2006) e doEREsp. nº 551997/RS (rel. Min. Gilson Dipp, julg. 27.04.2005, DJ 11.05.2005).4. Como se extrai dos artigos 39, inciso I; 48, § 2º; e 143, todos da Leinº 8.213, de 1991, preocupou-se o legislador (prova disto é a reiteraçãoda exigência em três artigos distintos) em condicionar a outorga deaposentadoria àqueles que comprovem exercício de atividade rurícola noperíodo imediatamente anterior ao requerimento. Teve por escopo, destarte,amparar aqueles trabalhadores que estejam de fato à margem do mercado formalde trabalho e, mais especificamente, do mercado urbano. Destinam-se as normas,portanto, àqueles que labutam sem perspectiva de lograr uma aposentadoriado regime contributivo.5. O artigo , § 1º, da Lei nº 10.666, de 2003 (“Na hipótesede aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não seráconsiderada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com,no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeitode carência na data do requerimento do benefício”), como se infere de seupróprio teor - há expressa referência ao “tempo de contribuição” -está a tratar das aposentadorias por idade urbanas, eis que, nas rurais,inexistem contribuições por parte do segurado especial.6. Pedido de uniformização conhecido em parte e, nesta parte, improvido.(PEDILEF 200570950016044, rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira,TNU, DJe de 29/05/2009).Como se vê, a jurisprudência desta Turma Nacional e a do eg. SuperiorTribunal de Justiça firmaram-se no sentido de que impõe a lei um requisitosuplementar para a aposentadoria rural por idade, qual seja, o exercício dolabor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo,de forma a se preservar o regime “especial” destinado aos rurícolas,que os isenta de contribuições previdenciárias.Por conseguinte, legítima se afigura a distinção entre a aposentadoria poridade no regime urbano e no regime rural, neste ponto, sendo indispensávelque o segurado especial demonstre o exercício de atividade rural no períodoimediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento do benefício.Certo é que esta mesma Turma vem estendendo o alcance do art. 143 da Lein.º 8.213/91, analisando-o em sintonia com o princípio da intangibilidade dodireito adquirido, e permitindo a conclusão de preenchimento dos requisitosconsiderada a data de alcance da idade prevista em lei, de forma alternativa,mas apenas quando o segurado especial tenha efetivamente laborado noperíodo de transição regulamentado por esse dispositivo, tendo deixadode exercer suas atividades após julho de 1991. Isto porque o indicadoartigo legal expressamente indica aplicar-se a trabalhador enquadrado comosegurado especial no momento da promulgação da lei, não atingindo, porconsequência, aqueles que implementaram as condições para aposentadoriano regime anterior, que trazia limite diferenciado de idade e restringia obenefício previdenciário àquele que era arrimo de família.Assim, estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudênciadominante desta TNU e do eg. Superior Tribunal de Justiça, impõe-seo não-conhecimento do incidente, nos termos da Questão de Ordem nº 13:“Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da TurmaNacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federaisse firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”.Ante o exposto, não conheço do incidente de uniformização.É como voto.Simone Lemos Fernandes Juíza Federal Relatora
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