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27 de Abril de 2018
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    Turma Nacional de Uniformização TNU - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - : AI 201103000147894

    AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS EXECUO FISCAL- ASSISTNCIA JUDICIRIA - PESSOA JURDICA - IMPOSSIBILIDADEFINANCEIRA - PROVA CONCRETA.

    há 7 anos
    Processo
    AI 201103000147894
    Orgão Julgador
    TERCEIRA TURMA
    Publicação
    DJF3 CJ1 DATA:03/10/2011 PGINA: 329
    Julgamento
    22 de Setembro de 2011
    Relator
    JUIZA CECILIA MARCONDES

    Ementa

    AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS EXECUO FISCAL- ASSISTNCIA JUDICIRIA - PESSOA JURDICA - IMPOSSIBILIDADEFINANCEIRA - PROVA CONCRETA.

    1. De acordo com o entendimento do Colendo Superior Tribunal deJustia, dispensa-se o preparo de recurso em que a parte insurge-secontra o indeferimento do benefcio da assistncia judiciria.

    2. A concesso de benefcio da assistncia judiciria s pessoasjurdicas exige prova concreta da impossibilidade financeira ou, emse tratando de entidades sem fins lucrativos, deve estar comprovadasua natureza filantrpica.

    3. Quanto aos processos que tramitam na Justia Estadual de SoPaulo, em razo da investidura de jurisdio federal, revela-secabvel, de modo subsidirio, o diferimento do recolhimento da taxajudiciria, quando a impossibilidade financeira no se prolongue notempo, bastando que seja momentnea, desde que comprovada por meioidneo.

    4. O documento cuja cpia restou juntada pela agravante foielaborado h mais de 08 (oito) meses, com o que no tem o condo dedemonstrar a impossibilidade financeira da recorrente, sejaprolongada, seja momentnea.

    5. Na dinmica seara do mundo econmico, o perodo acima destacadorevela-se suficiente para a superao de eventuais dificuldadesfinanceiras.

    6. Precedentes jurisprudenciais.

    7. Agravo legal a que se nega provimento.

    Acordão

    Vistos e relatados estes autos em que so partes as acimaindicadas, decide a Egrgia Terceira Turma do Tribunal RegionalFederal da 3 Regio, por unanimidade, negar provimento ao agravolegal, nos termos do relatrio e voto que ficam fazendo parteintegrante do presente julgado.