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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Turma Nacional de Uniformização TNU - HC - HABEAS CORPUS -: HC 201103000231212

há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 201103000231212

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJF3 CJ1 DATA:21/09/2011 PGINA: 131

Julgamento

13 de Setembro de 2011

Relator

JUIZA VESNA KOLMAR
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENA. REGIME INICIAL DECUMPRIMENTO DE PENA. LEI DE CRIMES HEDIONDOS. APLICAO.INDIVIDUALIZAO DA PENA. ORDEM DENEGADA.

1. O paciente foi condenado pela prtica do crime de trficointernacional de drogas, equiparado a hediondo nos termos do artigo2, 1, da Lei 8.072/90.
2. As penas privativas de liberdade aplicadas para os agentes quecometem crimes hediondos tero obrigatoriamente que ser cumpridasem regime inicialmente fechado, consoante dispe a mencionada Lein 8.072/90.
3. No h que se falar em violao ao princpio da individualizaoda pena. O magistrado observou com acerto o princpio de que a leiespecial prevalece sobre a geral.
4. No restou configurada a violao Smula 718 do STF. No houveimposio de regime prisional mais severo do que o permitido,tampouco a deciso foi desmotivada. Foi aplicado o regime decumprimento de pena previsto na lei.
5. O STF ( HC n. 82.959) proclamou to somente ainconstitucionalidade da vedao progresso de regime prisional eo O habeas corpus n 105779/SP no tem carter vinculante.
6. A r. sentena que fixou o regime fechado para o incio decumprimento da pena para o crime de trfico internacional deentorpecentes no padece de qualquer ilegalidade.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acimaindicadas, decide a Egrgia Primeira Turma do Tribunal RegionalFederal da 3 Regio, por unanimidade, denegar a ordem, nos termosdo relatrio e voto que ficam fazendo parte integrante do presentejulgado.
Disponível em: https://tnu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20606158/hc-habeas-corpus-hc-201103000231212

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