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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Turma Nacional de Uniformização TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL: PEDILEF 200770580003501 PR

há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

PEDILEF 200770580003501 PR

Partes

Requerente: INSS, Requerido(a): JOÃO SOARES

Publicação

DJ 23/03/2010

Julgamento

14 de Setembro de 2009

Relator

JUIZ FEDERAL CLAUDIO ROBERTO CANATA

Documentos anexos

Inteiro TeorPEDILEF_200770580003501_PR_1305827566152.pdf
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Ementa

PERÍODO DE GRAÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 15, § 2º, DA LEI8.213/91. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO MEDIANTEREGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA 27DESTA TURMA NACIONAL.

Essa Turma Nacional já se posicionou pela desnecessidade de registro noórgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social paracomprovação do desemprego. Inteligência da Súmula 27 desta Turma.Divergência não comprovadaIncidente conhecido e improvido.

Acórdão

Decide a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados EspeciaisFederais, por unanimidade, conhecer do Incidente, mas negar-lhe provimento.

Resumo Estruturado

Auxílio-Doença Previdenciário - Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário
Disponível em: https://tnu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18954948/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-federal-pedilef-200770580003501-pr

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