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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

PEDILEF 200481100094273 CE

Partes

Requerente: INSS, Requerido(a): GUIOMAR PEREIRA DO VALE

Publicação

DOU 25/03/2011

Julgamento

13 de Setembro de 2010

Relator

JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN
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Inteiro Teor

:Trata-se de pedido de uniformização interposto pelo INSS, com fundamentono § 2º do art. 14 da Lei nº 10.259/2001, em face de acórdão da TurmaRecursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Ceará (5ª Região).A Turma Recursal de origem, em acórdão genérico, reformou a sentença quehavia negado o benefício previdenciário pretendido pela parte e consideroudemonstrada sua condição de segurado especial rural, no período decarência, com base nos documentos acostados aos autos. O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal alega divergência com jurisprudência dominante da 1ª Turma Recursal de Minas Gerais no julgamento dos Processos nºs 2007.38.00.730639-1, 2007.38.00.730803-1 e 2007.38.00.710601-6, todos de relatoria da Juíza Federal SÔNIA DINIZ VIANA, quanto à caracterização da atividade rural, haja vista a existência de contra-prova inequívoca do cônjuge da parte Autora (documento CNIS – longo período de 07/07/1975 a 13/12/2001 – fls. 31/37), sendo a atividade rural apenas secundária e de complementação de renda, o que descaracteriza o regime de economia familiar, na forma delineada pela legislação previdenciária vigente.O pedido foi inadmitido ao argumento de que não restou caracterizado oincidente, tendo o recurso muito mais o cunho de reexame de mérito. Submetidoà reexame, o Excelentíssimo Ministro Presidente desta TNU admitiu oincidente o encaminhou a esta relatoria.É o relatório.VOTO VENCIDO:O Pedido de Uniformização de Lei Federal envolvendo a disciplinaprevidenciária especial do trabalhador rural, conforme previsto na Leinº. 8.213/91.A controvérsia tratada nos autos, a princípio, envolve a interpretação aser aplicável quanto à provas necessárias à caracterização de seguradoespecial rural, neste processo, objetivando a fruição do benefícioprevidenciário de aposentadoria por idade, conforme previsto na Lei nº 8.213/91.Diversas questões jurídicas são suscitadas no âmbito, tanto daaposentadoria especial por idade rural como dos demais benefícios relativos atal segurado especial, sem prejuízo de cada caso em concreto não prescindirdo exame do respectivo suporte probatório.Muitas vezes, na sentença proferida no processo de origem, diversosfundamentos são elencados para o indeferimento da pretensão, dirigidos,todos eles, de forma preponderante, ao exame direto da prova produzida nosautos, com referência, contudo, nas mesmas razões de fundamentação,a questões de direito sobrepostas que, no entanto, não teriam aptidão dealterar a improcedência definida com base na valoração direta da prova.Na hipótese, por exemplo, o juízo de origem constatou que o autor recebida obenefício de prestação continuada previsto na Lei nº. 8.742/93 e entendeuser inacumulável com qualquer outro benefício, julgando improcedente opedido. Entretanto, a Turma de Origem, de forma genérica, consignou queexistia nos autos comprovação da atividade rural conforme exigido pela leide regência e que a percepção de benefício assistencial não impedia aconcessão restitutiva de aposentadoria.De fato, pelas peculiaridades das questões relativas à própriacaracterização da condição de segurado especial como trabalhador rural,seja individualmente, seja em regime de economia familiar, a valoração daprova assume posição de destaque, o que na maioria das vezes prejudica opróprio conhecimento do pedido de uniformização.Certo é que remanescerão processos envolvendo a matéria, em referência,cuja solução passará necessariamente pela definição da adequaçãointerpretação de lei federal, o que não ocorre no caso dos presentes autos.De fato, no pedido de uniformização apresentado, é apontada, emprincípio, divergência na interpretação de lei federal, quanto à formade comprovação da qualidade de segurado especial rural, tendo em vistaos documentos apresentados e a jurisprudência do STJ. É fato que a partenão prossegue no esclarecimento dos efeitos da interpretação aplicadanos paradigmas na modificação da valoração da prova e ao caráterdeterminante de tal valoração para o julgamento pela improcedência dapretensão deduzida.Contudo, diversos acórdãos originários da mesma Turma Recursal e emsituação semelhante quanto a generalidade de seus termos foram examinadospor esta TNU, especialmente quando assim davam provimento ao recurso,firmando-se entendimento de que, seu conteúdo abrigava nulidade que deveriaser declarada mesmo nesta fase de uniformização, por implicarem cerceamentode defesa quanto a própria situação e qualidade da prova.Esta Magistrada ficou reiteradamente vencida, especialmente quanto à questãode ordem da declaração de nulidade não prescindir do conhecimento doIncidente, etapa que autorizaria a própria jurisdição desta Turma. Emoutras vezes a divergência relacionou-se ao prestígio da instrumentalidadeprocessual, para aproveitar os acórdãos genéricos que mantinham sentençasque haviam examinado a prova, posição que mantenho, e outras vezes, peloexame direto da própria fragilidade da prova documental que prejudicaria,na interpretação da Turma, provimento futura favorável a sua pretensão,sem falar dos significativos lapsos temporais transcorridos nestes processos,os quais, provavelmente foram fruto de uma onda de ações previdenciáriastambém genéricas, envolvendo benefícios para segurados especiais rurais.Entretanto, o entendimento deste Colegiado no tema, consolidou-se a cadasessão, na linha contrária defendida por esta magistrada, cabendocitar as conclusões expressadas nos acórdãos proferidos nos PEDILEFsnº.s 2004.81.10.00.5082-8; 2005.81.10.00.5497-8, 2005.81.10.00.62244-0,2003.81.10.00.27572-0, 2004.81.10.00.28197-8, fixando o entendido que oacórdão recorrido quando genérico e excessivamente sucinto viola o art. 93,IX, da Constituição Federal, por não expor as razões pelas quais levaramà reforma da sentença de procedência, não sendo possível extrair-se dadecisão recorrida a real motivação para a conclusão da Turma de Origem,uma vez que a decisão recorrida aponta diversos motivos possíveis, quegenericamente levam ao resultado, deixando de especificar, qual dos motivos– e por qual razão – se aplica à espécie dos autos.Considerando o contexto apontado passei por um período de reflexão dotema, levando em consideração, inclusive o teor da Questão de Ordem nº 17 desta TNU, percebendo que de certa forma a parte aponta uma divergênciaquanto à forma de interpretação da prova na configuração do seguradoespecial rural e tais acórdãos que de forma genérica modificam a sentençade procedência, abrigam circunstância equiparada ao de julgamento dematéria diversa, pois não permitem sequer a definição dos pontos queefetivamente teriam formado o alicerce ao provimento do recurso e assimsuperei a questão do conhecimento, para firmar proposta da aplicação daQuestão de Ordem mencionada e acompanhar a linha de entendimento desta Turmaquanto à declaração de nulidade do acórdão de origem por cerceamento dedefesa e lesão ao princípio constitucional do livre convencimento motivado.Assim, mesmo no âmbito dos Juizados Especiais Federais, os princípios daceleridade, informalidade e da simplicidade devem ter uma limitação sob aordem constitucional posta e , dentro de um juízo de razoabilidade, paraafastar situações como a presente, quando o acórdão com generalidadee concisão substituem um provimento jurisdicional que havia reconhecidoo benefício de caráter alimentar, sem permitir à parte requerente, aciência dos fundamentos que formaram tal conclusão, o que de fato importaem nulidade absoluta, que deve ser declarada.Neste ponto, se ainda persiste alguma resistência pessoal no reconhecimentodesta nulidade, pelos limites do pedido de uniformização e pela questãodo prévio pré-questionamento da omissão e seus efeitos na divergênciasuscitada, considero, no momento mais adequado, nestes tópicos, ressalvarmeu entendimento pessoal, para acompanhar a linha desta Turma na declaraçãode nulidade sem maiores incursões nos pontos indicados.Posto isso, tendo em vista os fundamentos jurídicos apresentados, votopelo conhecimento do incidente aplicando pó analogia o teor da Questãode Ordem nº 17 e, como conseqüência, pela anulação do acórdãorecorrido, determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de Origempara prolação de novo acórdão, observando os parâmetros aqui fixadospara sua fundamentação, prejudicando o Pedido de Uniformização no seumérito propriamente dito, aplicando no que couber os termos da Questão deOrdem nº 20.R E L A T Ó R I O:O JUIZ RONIVON DE ARAGÃO (RELATOR): Senhor Presidente, adoto o relatóriojá lançado aos presentes autos pela eminente Relatora Originária.Na sessão de julgamento, restei vencedor, razão pela qual me vieram osautos conclusos para lavrar voto vencedor e acórdão.É o relatório.V O T O V E N C E D O R:O JUIZ RONIVON DE ARAGÃO (RELATOR): Inicialmente, faz-se indispensável oexame da decisão recorrida na perspectiva do direito à decisão judicialfundamentada, inscrito no art. 93, IX da Constituição da Republica. Talaspecto deve ser examinado de ofício, pelo julgador, tanto porque inexistepreclusão.Com efeito, é preciso inferir da decisão recorrida quais fundamentoso aresto da respectiva Turma Recursal levara em consideração, quer paramanter a decisão primeira (no caso, do JEF), quer para reformá-la. Não sequer dizer que o acórdão da Turma Recursal de origem deva conter extensafundamentação, divagações doutrinárias ou extensas citações de arestosdos tribunais pátrios. Não, tanto porque uma decisão judicial não setraduz em tese jurídica, em si. A decisão judicial deve resolver o casoconcreto posto à sua apreciação, enfrentando as questões de méritoe apontando, mesmo que de forma sucinta, os fundamentos de fato e tambémjurídicos para decidir.Não é demais expressar que a jurisprudência dos tribunais superioresjá assentou a tese, de há muito concebida pela doutrina processual civil,de que decisão sucinta não quer dizer decisão sem fundamentação.Mas, decisão sem fundamentação é aquela que não aponta quaisquerelementos fáticos, concretos, específicos, mesmo que sucintamente, pararesolver a lide posta em juízo.Na esteira de excelente voto proferido pelo juiz federal José AntônioSavaris (Processo nº 2005.81.10.04.4357-0), cujo entendimento este relatoracolhe na íntegra, há de se consignar que:O cumprimento do dever fundamental de motivar as decisões não se satisfaz coma mera veiculação de rol de motivos que logicamente chegam ao dispositivo,sem contudo demonstrar-se, especificamente, sua pertinência ao caso concreto.É necessário, antes, a demonstração inequívoca da razão pela qual adecisão chegou a um dado resultado no caso concreto, de modo a permitir àspartes a verdadeira compreensão do julgado e à parte sucumbente o adequadoacesso à via recursal. Talvez aqui se encontre justamente o principalproblema da decisão deficientemente fundamentada: ela se constitui em umverdadeiro obstáculo à via recursal, uma vez que ilude a possibilidade deimpugnação específica das razões do julgado.Neste sentido:(...) na fundamentação, o juiz não deve referir-se ao resultado objetivo daprova – o que deve ser apontado no relatório –, mas à sua valoração. Nãosão admitidas sentenças que não façam referência aos motivos pelos quaisuma prova não é admitida. Além disso, o juiz deve explicar as razões pelasquais a prova demonstra, ou não, uma afirmação de fato. Em outras palavras,o juiz não pode silenciar sobre uma prova simplesmente pelo fato de que ele,por exemplo, supõe – mas não diz – que aquela não serve para demonstraruma afirmação de fato. [...]A fundamentação permite ao vencido entender os motivos de seu insucesso e,se for o caso, de interpor recurso, apresentar suas razões adequadamente,demonstrando os equívocos da sentença. Além disso, a fundamentaçãotambém possibilita ao órgão de segundo grau entender os motivos quelevaram o julgador de primeiro grau a dar, ou não, razão ao autor.Em outros termos, não basta o juiz estar convencido. Deve ele demonstraras razões de seu convencimento. Isso permite o controle da atividadedo juiz pelas partes ou por qualquer um do povo, já que a sentençadeve ser o resultado de raciocínio lógico que assenta no relatório,na fundamentação e no dispositivo. Note-se, porém, que a decisão nãorequer apenas coerência lógica, mas também contextual, importando aí oscontextos do direito e do senso comum, o qual muitas vezes é fundamentalquando da análise da credibilidade da prova, da formação de presunçãoou mesmo no estabelecimento do juízo que a toma em consideração.”Mais do que isso: “O dever de motivar não decorre apenas de uma regraformal contida no texto constitucional (art. 93, IX) ou de uma exigênciado direito de defesa das partes. Ele está vinculado à própria necessidaderepublicana de justificação das decisões do Poder Público” .Simplicidade, celeridade e informalidade nos Juizados Especiais Federais eo dever de fundamentação.A ausência ou deficiência na fundamentação não se confunde com suaconcisão na exposição dos fundamentos.É próprio dos Juizados Especiais que as decisões judiciais sejam concisas,mas isso não pode servir de manto a decisões que não permitam conhecimentoacerca das razões determinantes da conclusão do julgamento.Segundo o paradigma da eficiência - preocupação acentuada com aceleridade e com a produtividade -, na condução do processo judicial,valores processuais como celeridade, economia e instrumentalidade somam-seaos valores administrativos de qualidade e produtividade.O que se busca, nesta perspectiva, é uma prestação jurisdicional eficiente.Essa racionalidade, especialmente no âmbito dos Juizados EspeciaisFederais, aparece inicialmente como instrumento à satisfação do direitodo jurisdicionado a um processo justo, noção esta mais enfaticamentecompreendida como um processo célere, bem ao sabor da garantia constitucionalda proteção judicial ( CF/88, art. , XXXV) e do direito à razoávelduração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação ( CF/88, art. , LXXVIII). É uma defesa contra o estigma mais profundo doJudiciário, sua morosidade.De outra parte, o conteúdo específico de uma causa previdenciária reclamatambém uma certa prioridade na tramitação, um grau de efetividadecompatível com a natureza urgente do bem da vida que se encontra emdiscussão, uma prestação geralmente destinada a satisfazer as necessidadesmais elementares do potencial beneficiário. É importante a percepção deque o direito a uma adequada tutela jurisdicional significa, como apontaMarinoni, “direito a um processo efetivo, próprio às peculiaridades depretensão de direito material de que se diz titular aquele que busca atutela jurisdicional” .Muitas vezes, porém, a celeridade é perseguida não apenas em nome dodireito constitucional individual à razoável duração do processo ou peloreceio de dano de difícil reparação à parte que se encontra destituídade prestação alimentar indispensável a sua subsistência digna, masigualmente em razão de postura gerencial empregada para racionalizar astarefas judiciais com vistas ao resultado geral, em termos de celeridade notrâmite dos processos.É preciso destacar que o interesse da parte em um processo previdenciárioefetivo – presumivelmente um indivíduo hipossuficiente na espera dasolução judicial sobre seu direito a um bem da vida de índole alimentar– apenas coincide, em determinado momento, quanto ao resultado (celeridade) pretendido pelo método da eficiência no gerenciamento dos processos.A eficiência gerencial recomenda ótima alocação de recursos escassos (estrutura e pessoal) para promover ganhos a todos os que se encontram emjuízo aguardando análise de seu direito e, com isso, elevar as atividadesjudiciais do órgão jurisdicional a um patamar considerado aceitável, soba perspectiva de indicadores de produtividade. Há aqui uma ideia de ganhogeral que pode coincidir com o interesse da parte em obter uma respostajurisdicional efetiva. Mas não coincidirá, necessariamente.Deve-se questionar a esta altura: A que fim devem servir valores tais comosimplicidade, instrumentalidade e celeridade processuais? Em que medida essesprincípios da moderna processualística confluem em favor do indivíduonuma lide contra a Fazenda Pública? Até que ponto esses valores podemser invocados como medidas necessárias a um bom gerenciamento do órgãojurisdicional? Ou, antes, o que se deve considerar como uma boa administraçãojudicial de processos?A essas perguntas não se poderá oferecer sequer uma resposta adequadase não recobrarmos a noção de que uma tutela jurisdicional efetivanão se reduz à ideia de um processo célere. Um processo efetivo emergeda necessária ponderação entre dois primordiais valores: segurança eceleridade. Pelo primeiro, a sentença tende a sair correta. Pelo segundo,a sentença tende a sair em tempo oportuno. Talvez essa dicotomia não sejatão absoluta e se dissolva no que se considera o direito a um processo semdilações indevidas. A consideração excessiva à celeridade (instrução oufundamentação deficiente) pode prejudicar a efetividade jurisdicional e alegitimidade do Poder Judiciário tanto quanto a demora excessiva na entregada prestação jurisdicional. Isso ocorrerá quando o avanço processual seder em prejuízo do devido processo legal e suas irradiações de defesa,contraditório, igualdade entre as partes e, de modo destacado, a necessáriafundamentação dos atos decisórios.Para o que nos interessa mais de perto, é de se questionar se a adoçãoacrítica da lógica do princípio da eficiência na administração dajustiça não implicará, pelo exercício gerencial da jurisdição, amodificação do modelo de legitimação política e social do Judiciário,isto é, a substituição de uma “legitimidade pelo conteúdo” por uma“legitimidade pelo tempo” ou por uma “legitimidade pelos números”. Maso Judiciário terá considerado cumprido seu papel na pacificação socialao entregar a tutela jurisdicional em menor tempo, independentemente daconsistência de suas decisões, ou da correspondência delas à realidade?É bem verdade que, na espécie dos autos, a anulação da decisão podecustar ainda mais tempo para a entrega definitiva da tutela jurisdicional,mas é a medida necessária para que a prestação de jurisdição se operecom necessário respeito ao devido processo legal, quanto mais quando seconsidera o efeito externo prospectivo de uma decisão anulatória.Do exame detido do aresto proferido, não se tem qualquer indicativo,mínimo que seja, de elementos concretos motivadores do julgado. Somente sevê considerações jurídicas e meras ilações acerca de hipóteses que, seconcretizadas, gerariam a procedência do pedido da parte autora. Poder-se-ia,em único parágrafo, fazer conter a fundamentação suficiente. Poderiasimplesmente consignar: “O documento de fl. x, y, z (consistente em.....) ou os testemunhos de fl. x caracterizam a condição de segurado... ou de dependente da parte autora ...”.Bastaria tal assertiva, que, embora mínima, demonstraria relação dofundamento utilizado com o caso concreto.Ocorre que não é possível extrair-se da decisão recorrida a realmotivação para a conclusão a que chegou, na medida em que deixou deespecificar, ao fim e ao cabo, qual dos motivos – e por qual razão –concluiu daquela forma.Tem-se, portanto, que o acórdão recorrido encontra-se eivado de nulidadepor falta de fundamentação.A nulidade, no caso, deve ser reconhecida de ofício, determinando o retornodos autos à Turma de Origem para adequado julgamento, restando prejudicado oincidente interposto pela parte requerente, conforme aplicação analógicada Questão de Ordem nº 17 desta Turma Nacional (“Quando o acórdãodecidir tema alheio à controvérsia, a Turma Nacional de Uniformizaçãode Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais deve anular o julgado”).Neste sentido, aliás, esta Turma Nacional de Uniformização recentementedeterminou a anulação de processo em decorrência de decisões destituídasde fundamentação (PU 2006.34.00.70.0191-7, Rel. Juiz Federal Derivaldo deFigueiredo Bezerra Filho, j. 14.09.2009; PU 2006.83.00.52.1008-4, Rel. JuizFederal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, j. 14.09.2009).Ante o exposto, ANULO o acórdão recorrido, com o retorno dos autos àTurma Recursal de origem para que esta proceda a novo julgamento, julgandoprejudicado o Pedido de Uniformização interposto.É como voto.
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