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15 de Dezembro de 2018
2º Grau

Turma Nacional de Uniformização TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL : PEDILEF 05005744120134058404

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS) – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – PORTADORA DE EDEMA GENERALIZADO – NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR – PRECEDENTES DA TNU – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de agravo contra inadmissão de incidente de uniformização nacional, suscitado pela parte autora, em face de acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. Inadmitido o incidente pela Turma de origem, foi requerida, tempestivamente, a submissão da admissibilidade à Presidência desta Turma Nacional nos termos do art. 7º, VI do RI/TNU. A matéria ventilada e a ser verificada no presente caso é a possibilidade de se conceder o benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social em casos de incapacidade temporária, considerando as condições pessoais e sócio-econômicas da beneficiária. A parte autora encontra-se com 33 anos, é portadora edema generalizado, principalmente em membros inferiores, há cerca de 10 anos, desde quando trabalhou pela última vez como empregada doméstica. Tem 2 (dois) filhos menores e a renda mensal per capta, proveniente do programa do Governo federal Fome Zero, é de pouco mais de R$ 160,00. Necessita uso de medicamentos que informa receber de políticos locais por não ter condições de os adquirir. O parecer de perícia social (doc. 23) ressalta que as condições residenciais são precárias, “constatou-se que se trata de mísera residência de periferia de um distrito da zona rural, em cujo interior existe uma simplória mobília, tudo em deplorável estado e que fica aquém do básico para uma vida urbana digna (...) a autora informou que não realiza nenhuma atividade, dizendo também que sua limitação não lhe permite realizar nenhuma atividade (...) a autora informou que os respectivos genitores de seus filhos não prestam nenhum auxílio financeiro.” E finaliza: “Conforme pudemos observar na realidade fática, cuja descrição tentou ser realizada acima, vislumbra-se que a situação financeira do núcleo familiar em questão é por demais aviltante. Ademais, firmamos a opinião de que a autora se enquadra no conceito legal de pessoa que não possui meios de subsistência próprios, ou de ter provida sua subsistência por seus familiares, haja vista os parcos recursos financeiros”. Por seu turno, o laudo médico pericial (doc. 016), sem diagnosticar a causa primária do edema, atesta que a enfermidade, apesar de incapacitar temporariamente, é reversível, cujo tratamento tem prazo médio de 4 meses, com prognóstico favorável: A Sentença de procedência de 1º grau foi reformada pela Turma Recursal, sob o argumento de que a parte autora não se enquadra no conceito legal de pessoa portadora de deficiência para efeitos da obtenção de benefício assistencial, porquanto a “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova Iorque, em 30 de março de 2007 (...) define pessoas com deficiência como sendo ‘aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas’ ”, bem como, a Lei nº 8.742/93 disciplina, em seu artigo 20, §§ 2º e , que para obter a concessão do benefício assistencial, no caso do deficiente, a pessoa deve apresentar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que possa obstaculizar, ao lado de diversas outras barreiras, a sua participação plena e efetiva no tecido social em igualdade de condições com as demais pessoas, impedimento de longo prazo cujo lapso temporal encontra-se inserido no § 10 do mesmo artigo, ou seja, aquele capaz de produzir efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Sustenta o Recorrente que o acórdão prolatado pela Turma Recursal de origem divergiu do entendimento adotado por esta Corte, segundo o qual a “a jurisprudência sumulada desta Turma Nacional de Uniformização no sentido de que para fim de concessão de benefício assistencial é desnecessário que o estado de incapacidade laboral seja permanente” Alega, ainda, que “por deixar de analisar as condições pessoais da demandante, bem como a prescindibilidade da incapacidade permanente, ou temporária de longa duração, a Turma Recursal do Rio Grande do Norte acabou por reformar a justa sentença monocrática, não concedendo assim o benefício assistencial a parte autora”. Não foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. Ab initio, verifica-se a similitude fática ente o acórdão recorrido e o trazido a cotejo para embasar a divergência visando ao conhecimento do presente pedido, proferido por esta Turma Nacional. As questões são congêneres em sua substância e o deslinde da causa se deu em contextos probatórios análogos. Imperioso saber, em um primeiro instante ao adentrar no mérito, perquirir o que seja incapacidade no habitat da legislação. Efetivando o estudo pelo critério da interpretação sistemática, conclui-se que a incapacidade não pode ser avaliada exclusivamente à luz da metodologia científica. Fatores pessoais e sociais devem ser levados em consideração, outrossim. Há que se perscrutar, considerando que a incapacidade laborativa impossibilita, impreterivelmente, a mantença de uma vida independente, se há a possibilidade real de reinserção do trabalhador no mercado de trabalho, no caso concreto. Deve ser balizada, para tanto, a ocupação efetivamente disponível para o autor, levando-se em conta, além da doença que lhe acometeu, a idade, o grau de instrução, bem como, a época e local em que vive. Como se trata do benefício da Lei Orgânica da Assistência Social, vejamos o que a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, estabelece: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo A Lei n. 7.853/88, que dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, foi regulamentada pelo Decreto n. 3.298, que prescreve: Art. 3o Para os efeitos deste Decreto, considera-se: III - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

há 4 anos
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Processo
PEDILEF 05005744120134058404
Publicação
23/01/2015
Julgamento
11 de Dezembro de 2014
Relator
JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL

Ementa

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS) – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – PORTADORA DE EDEMA GENERALIZADO – NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR – PRECEDENTES DA TNU – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de agravo contra inadmissão de incidente de uniformização nacional, suscitado pela parte autora, em face de acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. Inadmitido o incidente pela Turma de origem, foi requerida, tempestivamente, a submissão da admissibilidade à Presidência desta Turma Nacional nos termos do art. 7º, VI do RI/TNU. A matéria ventilada e a ser verificada no presente caso é a possibilidade de se conceder o benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social em casos de incapacidade temporária, considerando as condições pessoais e sócio-econômicas da beneficiária. A parte autora encontra-se com 33 anos, é portadora edema generalizado, principalmente em membros inferiores, há cerca de 10 anos, desde quando trabalhou pela última vez como empregada doméstica. Tem 2 (dois) filhos menores e a renda mensal per capta, proveniente do programa do Governo federal Fome Zero, é de pouco mais de R$ 160,00. Necessita uso de medicamentos que informa receber de políticos locais por não ter condições de os adquirir. O parecer de perícia social (doc. 23) ressalta que as condições residenciais são precárias, “constatou-se que se trata de mísera residência de periferia de um distrito da zona rural, em cujo interior existe uma simplória mobília, tudo em deplorável estado e que fica aquém do básico para uma vida urbana digna (...) a autora informou que não realiza nenhuma atividade, dizendo também que sua limitação não lhe permite realizar nenhuma atividade (...) a autora informou que os respectivos genitores de seus filhos não prestam nenhum auxílio financeiro.” E finaliza: “Conforme pudemos observar na realidade fática, cuja descrição tentou ser realizada acima, vislumbra-se que a situação financeira do núcleo familiar em questão é por demais aviltante. Ademais, firmamos a opinião de que a autora se enquadra no conceito legal de pessoa que não possui meios de subsistência próprios, ou de ter provida sua subsistência por seus familiares, haja vista os parcos recursos financeiros”. Por seu turno, o laudo médico pericial (doc. 016), sem diagnosticar a causa primária do edema, atesta que a enfermidade, apesar de incapacitar temporariamente, é reversível, cujo tratamento tem prazo médio de 4 meses, com prognóstico favorável: A Sentença de procedência de 1º grau foi reformada pela Turma Recursal, sob o argumento de que a parte autora não se enquadra no conceito legal de pessoa portadora de deficiência para efeitos da obtenção de benefício assistencial, porquanto a “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova Iorque, em 30 de março de 2007 (...) define pessoas com deficiência como sendo ‘aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas’ ”, bem como, a Lei nº 8.742/93 disciplina, em seu artigo 20, §§ 2º e , que para obter a concessão do benefício assistencial, no caso do deficiente, a pessoa deve apresentar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que possa obstaculizar, ao lado de diversas outras barreiras, a sua participação plena e efetiva no tecido social em igualdade de condições com as demais pessoas, impedimento de longo prazo cujo lapso temporal encontra-se inserido no § 10 do mesmo artigo, ou seja, aquele capaz de produzir efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Sustenta o Recorrente que o acórdão prolatado pela Turma Recursal de origem divergiu do entendimento adotado por esta Corte, segundo o qual a “a jurisprudência sumulada desta Turma Nacional de Uniformização no sentido de que para fim de concessão de benefício assistencial é desnecessário que o estado de incapacidade laboral seja permanente” Alega, ainda, que “por deixar de analisar as condições pessoais da demandante, bem como a prescindibilidade da incapacidade permanente, ou temporária de longa duração, a Turma Recursal do Rio Grande do Norte acabou por reformar a justa sentença monocrática, não concedendo assim o benefício assistencial a parte autora”. Não foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. Ab initio, verifica-se a similitude fática ente o acórdão recorrido e o trazido a cotejo para embasar a divergência visando ao conhecimento do presente pedido, proferido por esta Turma Nacional. As questões são congêneres em sua substância e o deslinde da causa se deu em contextos probatórios análogos. Imperioso saber, em um primeiro instante ao adentrar no mérito, perquirir o que seja incapacidade no habitat da legislação. Efetivando o estudo pelo critério da interpretação sistemática, conclui-se que a incapacidade não pode ser avaliada exclusivamente à luz da metodologia científica. Fatores pessoais e sociais devem ser levados em consideração, outrossim. Há que se perscrutar, considerando que a incapacidade laborativa impossibilita, impreterivelmente, a mantença de uma vida independente, se há a possibilidade real de reinserção do trabalhador no mercado de trabalho, no caso concreto. Deve ser balizada, para tanto, a ocupação efetivamente disponível para o autor, levando-se em conta, além da doença que lhe acometeu, a idade, o grau de instrução, bem como, a época e local em que vive. Como se trata do benefício da Lei Orgânica da Assistência Social, vejamos o que a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, estabelece: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo A Lei n. 7.853/88, que dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, foi regulamentada pelo Decreto n. 3.298, que prescreve: Art. 3o Para os efeitos deste Decreto, considera-se: III - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Grifos nossos) No que concerne à definição de incapacidade para se fazer jus ao benefício em questão, o Decreto nº. 6.214, de 26/09/07, ao regulamentá-lo, firma, no seus artigos e 16, o que é incapacidade e o grau a ser considerado, in verbis: Art. 4o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: III - incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social; O entendimento perfilhado por esta Corte é no sentido de que o magistrado, ao analisar as provas dos autos sobre as quais formará sua convicção, e deparando-se com laudos que atestem incapacidade temporária, deve levar em consideração as condições pessoais da parte requerente para a concessão de benefício assistencial. Malgrado não ser a incapacidade total e definitiva, pode ser considerada como tal quando assim o permitirem as circunstâncias sócio-econômicas do Requerente, ou na medida em que este não possuir condições financeiras de custear tratamento especializado. Mesmo porque o critério de definitividade não fora adotado pelo § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93, e um dos pressupostos para a manutenção do benefício assistencial é a avaliação periódica a cada dois anos. A transitoriedade da incapacidade, portanto, não é óbice à sua concessão A respeito: VOTO – EMENTA -INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. INCAPACIDADEPARCIAL E/OU TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA T NU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. 0Pedido de concessão de benefício assistencial.

2. Sentença de improcedência do pedido ao argumento de que o laudo médico elaborado durante a instrução processual atestou que, embora tenha constatado que a parte autora encontra-se incapacitada parcial e temporariamente de exercer a sua atividade laborativa habitual a céu aberto, podendo trabalhar, como gari, em locais não expostos diretamente ao sol, uma vez que é acometida de epilepsia, do tipo grande mal (CID 10 – G 45) há 4 anos,“a doença ainda deve ser considerada como reversível dado ao seu início relativamente recente”. O prognóstico deve ser considerado como favorável, haja vista que em muitos casos o uso do medicamento anti-convulsivante pode impedir definitivamente a ocorrência das crises comiciais. A sentença considerou que o problema não impede o autor de ter potencial laborativo, havendo possibilidade de exercer algumas das atividades laborais que lhe garantam sustento.

3. Manutenção da sentença pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte ao argumento de que Laudo médico, conquanto reconheça ser o segurado portador de epilepsia, é categórico em concluir pela ausência de incapacidade total para o exercício de atividade laborativa, sendo possível o controle da patologia através da via medicamentosa não obstando a inserção do autor no mercado de trabalho. Quanto ao critério da renda, diante da ausência de incapacidade o acórdão considerou a análise irrelevante.

4. Incidente de uniformização de jurisprudência, interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. 5. Alegação de que o acórdão é divergente do entendimento da Turma Nacional de Uniformização, destacando que a transitoriedade da incapacidade não é óbice à concessão do benefício assistencial. 6. É entendimento desta TNU que a incapacidade para fins de benefício assistencial não deve ser entendida como aquela que impeça a parte autora de exercer quaisquer atividades laborais de forma total e permanente, até porque a própria redação original do art. 20 da LOAS não fazia essa restrição. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. LOAS. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. PRECEDENTES DA TNU. 1. “O art. 20 da Lei nº 8.742/93 não impõe que somente a incapacidade permanente, mas não a temporária, permitiria a concessão do benefício assistencial, não cabendo ao intérprete restringir onde a lei não o faz, mormente quando em prejuízo do necessitado do benefício e na contramão da sua ratio essendi, que visa a assegurar o mínimo existencial e de dignidade da pessoa.” (PEDILEF 200770530028472, Rel. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, Data da Decisao 13/09/2010, DOU 08/02/2011, SEÇÃO 1). 2. Esta Eg. TNU também já assentou que “a transitoriedade da incapacidade não é óbice à concessão do benefício assistencial, visto que o critério de definitividade da incapacidade não está previsto no aludido diploma legal. Ao revés, o artigo 21 da referida lei corrobora o caráter temporário do benefício em questão, ao estatuir que o benefício ‘deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem’”. (PEDILEF nº 200770500108659 – rel. Juiz Federal OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT - DJ de 11/03/2010). 3. “Resta assente que este conceito de capacidade para a vida independente não está adstrito apenas às atividades do diaadia, vez que não se exige que o (a) interessado (a) esteja em estado vegetativo para obter o Benefício Assistencial. Dele resulta uma exigência de se fazer uma análise mais ampla das suas condições pessoais, familiares, profissionais e culturais do meio em que vive para melhor avaliar a existência ou não dessa capacidade”. (PEDILEF 200932007033423, Rel. JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, Data da Decisao 05/05/2011, Fonte/Data da Publicação DOU 30/08/2011). 4. Pedido conhecido e improvido. (PEDILEF 00138265320084013200, JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, DOU 09/03/2012.)”.7. A reiteração desse posicionamento culminou na edição da Súmula 29, a qual prevê que “para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”, bem como o verbete nº 48, editado já sob a égide da nova redação do art. 20 da LOAS, a qual assevera que “a incapacidadenão precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”.8. Diante dessas considerações, o voto é por conhecer e dar parcial provimento ao presente incidente, para reafirmar o entendimento desta TNU de que a incapacidade laboral para fins de benefício assistencial não necessita ser total e permanente, devendo os autos retornar à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. (PEDILEF 05086016420094058400, Relator JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, Data Decisao 27/06/2012, DOU 13/07/2012) Não obstante não estar inteiramente dependente de outrem, para se vestir, se alimentar, se locomover e realizar as demais tarefas cotidianas, encontrando-se sem capacidade uma pessoa de manter o próprio sustento por meio de atividade laborativa, maquinalmente torna-se impossibilitada de manter uma vida independente sem qualquer amparo ou caridade. Neste sentido, a Súmula 29 desta E. TNU parece estar. Confira-se: “Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento” Perfazendo a análise, a súmula 48 desta Corte, in verbis: A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Importa, por último, registrar que, havendo clara possibilidade da Suscitante, no futuro, exercer trabalho remunerado que proveja sua subsistência, integrado ao mercado, o benefício deverá, igualmente, ser cancelado, cujas circunstâncias deverão ser verificadas pelo INSS, periodicamente, nos termos da lei, devendo eventual deferimento ou cancelamento do benefício observar o devido processo legal, assegurando-se ao beneficiário o contraditório e a ampla defesa. A incapacidade, em suma, como estabelecido no Decreto n. 6.214, de 26/09/2007, é um fenômeno multidimensional, que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social e, por isso mesmo, deve ser vista de forma ampla, abrangendo o mundo em que vive o deficiente. Ou seja, não necessita decorrer, exclusivamente, de alguma regra específica que indique esta ou aquela patologia, mas pode ser assim reconhecida com lastro em análise mais ampla, atinente às condições sócio-econômicas, profissionais, culturais e locais do interessado, a inviabilizar a vida laboral e independente. Uma vez constatada a incapacidade temporária, destarte, devem ser analisadas as condições pessoais do segurado, para fins de aferir se tal incapacidade é suficiente, especificamente para o exercício de suas atividades habituais. Verifico que o Acórdão impugnado reformou a sentença de procedência, abandonando a apreciação das condições pessoais e sócio econômicas do Autor. Pelo exposto, CONHEÇO do incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora e DOU-LHE PROVIMENTO, para anular o Acórdão impugnado e restabelecer a Sentença em sua integralidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais conhecer e dar parcial provimento ao incidente de uniformização, nos termos do voto-ementa do Relator.