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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Turma Nacional de Uniformização TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL: PEDILEF XXXXX20074058200

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONSIDERADA INVÁLIDA NO JULGAMENTO, ANALISADA DE FORMA GENÉRICA. CABIMENTO DE SUA APRECIAÇÃO, QUANTO AO SEU CONTEÚDO ESPECÍFICO, EM CONJUNTO COM A PROVA ORAL PRODUZIDA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL POR ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE ANOTAÇÃO EM CTPS DE OCUPAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE LIMITADA ATÉ 28/04/1995. AUSÊNCIA DE FORMULÁRIOS COM INDICAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS A QUE EXPOSTO A PARTIR DE 29/04/1995. NECESSIDADE. PEDILEF CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O presente pedido de uniformização deve ser cindido em duas partes para sua melhor análise, tanto quanto ao conhecimento como ao eventual provimento do recurso. No que diz respeito ao período de atividade rural, em regime de economia familiar, de 10/07/1972 a 05/07/1979, não reconhecido nem em Sentença e nem em Acórdão da TR/SJPB, a prova foi analisada de forma acentuadamente genérica, sendo rejeitada a sua validade com desconsideração da Jurisprudência do STJ que aceita a possibilidade da apresentação de prova em nome de terceiros, desde que estabelecido o liame necessário com a parte interessada, o que não foi objeto de análise pelo sentenciante e nem pela Turma Recursal de origem. Veja-se que a Sentença já se refere a alguns documentos, entendendo que não bastavam ao convencimento do Juízo, e que a prova oral produzida, embora de boa qualidade (conteúdo coerente com o pedido), não seria suficiente, por si só à procedência do pedido, já que necessário o início de prova material. A partir desta premissa reafirmada pela TNU, de que a prova em nome de terceiro pode, em tese, ser aceita como início de prova material, a depender de análise no caso concreto dos autos, a Turma Recursal de origem deverá realizar novo julgamento quanto a esta parte do julgado. Assim, nesta parte voto pelo conhecimento e parcial provimento para anular o Acórdão da TR-SJPB e determinar que realize novo julgamento a partir da premissa anteriormente reafirmada. Já com relação ao segundo período, de atividade urbana, em condições alegadamente especiais, de 07/11/1988 a 01/04/1997, tenho que os paradigmas apresentados contém a similitude fática e jurídica desejável e que para seu provimento não se faz necessária a reanálise de matéria fática, mas apenas teórica. O requerente demonstra que teve a sua CTPS anotada de 07/11/1988 a 01/04/1997 como operador de máquina de rotogravura, na empresa Empax Embalagens Ltda., na qual já havia trabalhado de 16/07/1979 a 13/03/1987. O requerido não impugnou em momento algum do processo esse vínculo, com estes exatos contornos e nem o documento no qual estabelecido – sua CTPS. Portanto, trata-se de fato incontroverso. A rotogravura vinha expressamente anotada como campo de atuação no Código 2.5.5 do Quadro a que se refere o Artigo do Decreto 53.831/64, mas nunca existiu a atividade profissional de rotogravador, sendo esta própria dos impressores, e somente por isto, na técnica utilizada para o enquadramento no Anexo II ao Decreto 83.080/79, sob o Código 2.5.8, é que a menção à rotogravura deixou de existir, porque se trata de um processo de impressão, sendo atividade própria dos impressores. Na vigência da Lei 8.213/91, o Decreto 357/91, em seu artigo 295, determinou a aplicação de ambos os anteriores, até que nova listagem fosse elaborada em lei específica. Curiosamente, nunca foi por lei que se relacionaram as atividades especiais. O Decreto 611/92, que substituiu o Decreto 357/91, manteve a aplicação dos referidos Decretos, conforme disposto em seu artigo 292, que repetia o anterior. Portanto, até 28/04/1995, o enquadramento profissional era possível, porquanto não exigida a prova da efetiva exposição, como constou no Acórdão recorrido, o que só passou a ser exigido com a Lei 9.032/95, publicada em 29/04/1995. Portanto, devido o enquadramento profissional da atividade de 07/11/1988 a 28/04/1995 e sua consideração como especial para todos os fins previdenciários. De 29/04/1995 a 01/04/1997, tenho que somente a indicação da atividade na CTPS seja insuficiente, porque deve ser demonstrado por formulário próprio a quais agentes nocivos o autor da demanda efetivamente estava exposto e a partir daí, e somente a partir deste ponto, é que poderíamos falar em aproveitamento do laudo técnico relativo a outro período, porque precisaria o formulário mencionar a manutenção das condições ambientais de trabalho como anteriormente examinadas para seu aproveitamento. Aqui, portanto, penso que a mera anotação em CTPS não tem o condão de estabelecer a presunção de exposição a agentes nocivos. Assim, nesta parte tenho que deva ser conhecido o recurso e dado parcial provimento, para reconhecer como especial, por enquadramento profissional, o período de 07/11/1988 a 28/04/1995. Ante o exposto, voto por conhecer do Pedido de Uniformização da Interpretação de Lei Federal, e dar-lhe parcial provimento para anular o Acórdão da TR-SJPB e determinar que realize novo julgamento a partir da premissa de que a prova em nome de terceiro pode, em tese, ser aceita como início de prova material, a depender de análise no caso concreto dos autos, e dar-lhe parcial provimento, para reconhecer como especial, por enquadramento profissional, o período de 07/11/1988 a 28/04/1995.

Decisão

Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por conhecer do Pedido de Uniformização da Interpretação de Lei Federal e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://tnu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/161395237/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-federal-pedilef-5010545920074058200

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