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16 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Turma Nacional de Uniformização TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL : PEDILEF 50360208220124047000

há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PEDILEF 50360208220124047000
Publicação
13/12/2013
Julgamento
13 de Novembro de 2013
Relator
JUIZ FEDERAL PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
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Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ NOS TERMOS DO RITNU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TURMA DE ORIGEM. IRREGULARIDADE FORMAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. Trata-se de agravo interposto pela parte ré, na forma do RITNU, contra decisão do Presidente da Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná, que não admitiu o seu pedido de uniformização, sob o fundamento de que a autarquia não trouxe aos autos julgados com aptidão para demonstração da divergência jurisprudencial, considerando incabível para tanto a transcrição de decisão monocrática proferida por relator da TNU, que também sequer reafirmou jurisprudência dominante deste Colegiado ou do STJ.
2. Alega, em síntese, não ser possível o reconhecimento da especialidade da atividade de tratorista exercida pelo recorrido, conforme reconhecido no r. acórdão, tendo em vista que tal atividade não consta de nenhum decreto regulamentador. Aduz, ainda, que a negativa de seguimento do incidente acaba por violar princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal.
3. O presente agravo regimental não merece ser conhecido, uma vez que não atende ao requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal.
4. Nos termos do art. 15, § 4º, do RITNU, com redação dada pela Resolução n. 163/11, “em caso de inadmissão preliminar do incidente nacional de uniformização de jurisprudência, a parte poderá interpor agravo nos próprios autos, no prazo de dez dias, a contar da publicação da decisão recorrida, devendo fundamentar o pleito, demonstrando o equívoco da decisão recorrida e a circunstância de se encontrar em confronto com súmula e jurisprudência dominante da TNU, do STJ e do STF”.
5. Da análise do citado dispositivo, conclui-se ser requisito de admissibilidade do recurso em tela a fundamentação baseada no equívoco da decisão do Presidente da Turma de origem, cabendo ao agravante demonstrar as razões de direito quanto aos erros da decisão, bem como a necessidade de sua reforma. Em não sendo atendido tal requisito, o recurso não deve ser conhecido pela ausência de regularidade formal.
6. No caso dos autos, o incidente de uniformização não foi conhecido ao fundamento de que os precedentes apresentados pelo recorrente estavam em desconformidade com o previsto em lei para o conhecimento do recurso.
7. Por sua vez, em suas razões recursais, a abordagem do recorrente se limita a questões relativas ao mérito do incidente de uniformização, que seria o descabimento do reconhecimento da especialidade da atividade de tratorista, sem atacar nenhum dos fundamentos da decisão do Presidente da Turma.
8. Desse modo, tendo em vista a ausência de impugnação específica da decisão agravada, não vejo motivos para conhecer do agravo.
9. Isto posto, não conheço do agravo interposto.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Nacional de Uniformização em não conhecer ao agravo, nos termos do voto do juiz federal relator.
Disponível em: https://tnu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/161395226/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-federal-pedilef-50360208220124047000

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